| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, implementar urgente um programa de apoio social e psicossocial nas escolas municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 1/65/2024 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, implementar urgente um programa de apoio social e psicossocial nas escolas municipais. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação solicitar a implementação urgente de um programa de apoio social e psicossocial nas escolas municipais de nossa cidade. Este pedido baseia-se em debates e preocupações manifestadas em uma audiência conjunta das Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) realizada em agosto de 2023, onde se discutiu a implementação da Lei 13.935/2019, que determina a presença de profissionais de psicologia e serviço social nas escolas públicas de educação básica. Como ressaltado nesse debate, uma das principais barreiras para a concretização dessa lei tem sido o financiamento para a contratação e manutenção desses profissionais. Embora tenha havido tentativas legislativas para resolver essa questão, como a Lei 14.276 de 2021, que permite o uso de recursos do Fundeb, ainda persistem obstáculos devido a conflitos normativos e à falta de diretrizes claras. A ausência de orientação metodológica para a implementação da lei também é uma preocupação levantada, o que pode levar a variações significativas na aplicação da mesma em diferentes contextos escolares. Além disso, a falta de diretrizes específicas gera incerteza na execução e dificuldades na organização do trabalho dentro das escolas. É fundamental reconhecer que tanto alunos quanto professores enfrentam desafios emocionais e psicológicos que afetam seu desempenho acadêmico e bem-estar pessoal. A pandemia de COVID-19 evidenciou ainda mais a necessidade de suporte psicossocial, com o retorno às aulas presenciais CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade presenciais revelando problemas como defasagem no aprendizado, ansiedade, estresse e até mesmo pensamentos suicidas entre os alunos. Além disso, casos de violência nas escolas têm aumentado, o que | coloca em evidência a urgência de intervenção multiprofissional para lidar com questões como bullying, violência doméstica e comportamentos agressivos. Portanto, considerando o exposto, solicito sua atenção e ação imediata para implementar um programa de apoio social e psicossocial nas escolas municipais. Isso não apenas garantirá o cumprimento da legislação vigente, mas também promoverá um ambiente escolar mais saudável e propício ao desenvolvimento integral de nossos estudantes. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA são Vicente, 1% de abril de 2024. HIGOR FERREIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / |