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materia nº 1266/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1266 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social e adota outras providências
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INDICAÇÃO N.º “ by3024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
criar o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização a
menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social
e adota outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo criar o Programa
Municipal de geração de renda e ressocialização, direcionado
prioritariamente aos Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
de privação de restrição de liberdade, como também, egressos do Sistema
de Atendimento Socioeducativo e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social.
O objetivo desta propositura é fazer com que através de um contrato de
geração de renda e ressocialização definido por este programa possa
garantir uma formação técnica profissional metódica, projetando a
melhora na qualidade de vida dos adolescentes e de suas famílias, pois
contarão com um plano de reinserção social econômica e previdenciária
mais elaborado e que ajude na redução da reincidência.
Conforme Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo — Sinase, em 30 de junho de 2023, foram registrados
naquela data, o total de 11.556 (onze mil quinhentos e cinquenta e seis)
adolescentes inseridos/as no Sistema Socioeducativo nas modalidades de
restrição e privação de liberdade, sendo 1.068 (um mil e sessenta e oito)
em semiliberdade, 8.638 (oito mil seiscentos e trinta e oito) adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa de internação, além de 213
(duzentos e treze) em internação sanção e 1.637 (um mil seiscentos e
trinta e sete) em internação provisória.
O abandono da escola e a falta de recursos financeiros são os primeiros
sinais de que o adolescente pode entrar na criminalidade. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa Municipal de geração de
renda e ressocialização a menores e
jovens infratores em situação de
risco e vulnerabilidade social e adota
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar e Instituir o Programa
Municipal de geração de renda e ressocialização a menores e jovens
infratores e em situação de risco e vulnerabilidade social, no Município de
São Vicente, direcionado prioritariamente aos adolescentes e jovens que
cumprem medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade,
egressos e internos do Sistema de Atendimento Socioeducativo e em
situação de vulnerabilidade social, podendo participar do Programa, na
existência de vagas, desde que atendam os critérios estabelecidos em
instrumental próprio.
Artigo 2º - O Programa será dirigido ao atendimento de adolescentes e
jovens, de ambos os sexos, com idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e
um) anos.
Parágrafo único - A adesão ao Programa a que se refere o caput do artigo
deverá ser exercida pelo adolescente e jovem sempre de forma
voluntária.
Artigo 3º - O contrato de geração de renda e ressocialização deverá
garantir a Formação Técnico-Profissional Metódica, compatível com o
desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente inserido no
Programa.
Artigo 4º - O Programa poderá contar com a participação de Entidades
Formadoras, Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, entidades
executoras de medidas socioeducativas, com apoio e participação de
outros Órgãos, Instituições e Parcerias que venham a ser firmadas com a
finalidade de garantir sua execução.
Artigo 5º - O Programa Municipal de geração de renda e ressocialização,
tem por objetivos:
| - Garantir continuidade ao processo de formação do adolescente e
jovem, iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através
da articulação da rede de programas de sócio educação, que têm a missão
de apoiar na consolidação de um novo projeto de vida;
Il - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais
e não governamentais para a promoção social, econômica e educativa do
adolescente e jovem que cumpre medidas socioeducativas, egressos do
Sistema de Atendimento Socioeducativo, em situação de risco e
vulnerabilidade social;
Ill - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mundo do trabalho,
através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das
atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade, iniciativa e
empreendedorismo, através da consciência de seus direitos e deveres
enquanto cidadão, bem como de valores éticos,
IV - Propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação
profissional;
V - Estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema
educacional a fim de garantir e estimular o processo de escolarização e
profissionalização;
Vi - Fazer a inclusão precoce dos adolescentes e jovens como
Microempreendedores Individuais (MEI's) e como beneficiários da
Previdência Social, como aposentadoria, pensão e auxílio oferecidos aos
segurados e seus familiares, como proteção da renda salarial em caso de
doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, salário família, morte
ou reclusão.
VII- Possibilitar ao Município a instituição de legislação e regulamentação
própria para a oferta de Programas de Aprendizagem, respeitada a
legislação vigente, com vagas destinadas prioritariamente a adolescentes
que cumprem medidas socioeducativas ou egressos do Sistema de
Atendimento Socioeducativo e em situação de risco e vulnerabilidade
social.
Artigo 6º - O Programa Municipal de geração de renda e ressocialização
poderá ser ofertado para os internos nas dependências das Unidades
Socioeducativas de Internação.
Artigo 7º - Para atendimento ao Programa nos termos do art. 1º e art. 6º,
ambos desta Lei, será adotado no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta e demais Órgãos que intencionem apoiar e participar do
Programa, o regime de aprendizagem previsto no art. 424 e seguintes do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), e Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018,
nos termos do 8 3º do caput do art. 227 da Constituição Federal e
legislações subsidiárias.
Artigo 8º- O preenchimento das vagas se dará através de processo
seletivo, mediante o atendimento aos critérios e regulamentação a serem
estabelecidos em instrumental próprio, seguindo a seguinte ordem de
prioridade: adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de
restrição e privação de liberdade, egressos e internos do Sistema de
Atendimento Socioeducativo e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social.
Parágrafo único - As atividades a que se refere o parágrafo anterior
deverão ser exercidas pelo adolescente sempre de forma voluntária.
Artigo 9º - Os recursos orçamentários necessários para a execução do
Programa Municipal de Aprendizagem serão indicados na Lei
Orçamentária Anual - LOA - da Secretaria Municipal responsável pelo
Sistema de Atendimento Socioeducativo e, também, poderão advir de
outras fontes orçamentárias, voltadas às políticas para a adolescência ou
por meio de parcerias que venham a ser instituídas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará todos os aspectos da presente
Lei, garantindo sua aplicação eficaz e coerente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 18 de abril de 2024.
a)BENEVIAN SOUZA

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