| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social e adota outras providências |
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INDICAÇÃO N.º “ by3024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social e adota outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo criar o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização, direcionado prioritariamente aos Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de privação de restrição de liberdade, como também, egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. O objetivo desta propositura é fazer com que através de um contrato de geração de renda e ressocialização definido por este programa possa garantir uma formação técnica profissional metódica, projetando a melhora na qualidade de vida dos adolescentes e de suas famílias, pois contarão com um plano de reinserção social econômica e previdenciária mais elaborado e que ajude na redução da reincidência. Conforme Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase, em 30 de junho de 2023, foram registrados naquela data, o total de 11.556 (onze mil quinhentos e cinquenta e seis) adolescentes inseridos/as no Sistema Socioeducativo nas modalidades de restrição e privação de liberdade, sendo 1.068 (um mil e sessenta e oito) em semiliberdade, 8.638 (oito mil seiscentos e trinta e oito) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, além de 213 (duzentos e treze) em internação sanção e 1.637 (um mil seiscentos e trinta e sete) em internação provisória. O abandono da escola e a falta de recursos financeiros são os primeiros sinais de que o adolescente pode entrar na criminalidade. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social e adota outras providências. Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar e Instituir o Programa Municipal de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores e em situação de risco e vulnerabilidade social, no Município de São Vicente, direcionado prioritariamente aos adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade, egressos e internos do Sistema de Atendimento Socioeducativo e em situação de vulnerabilidade social, podendo participar do Programa, na existência de vagas, desde que atendam os critérios estabelecidos em instrumental próprio. Artigo 2º - O Programa será dirigido ao atendimento de adolescentes e jovens, de ambos os sexos, com idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos. Parágrafo único - A adesão ao Programa a que se refere o caput do artigo deverá ser exercida pelo adolescente e jovem sempre de forma voluntária. Artigo 3º - O contrato de geração de renda e ressocialização deverá garantir a Formação Técnico-Profissional Metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente inserido no Programa. Artigo 4º - O Programa poderá contar com a participação de Entidades Formadoras, Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, entidades executoras de medidas socioeducativas, com apoio e participação de outros Órgãos, Instituições e Parcerias que venham a ser firmadas com a finalidade de garantir sua execução. Artigo 5º - O Programa Municipal de geração de renda e ressocialização, tem por objetivos: | - Garantir continuidade ao processo de formação do adolescente e jovem, iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de sócio educação, que têm a missão de apoiar na consolidação de um novo projeto de vida; Il - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção social, econômica e educativa do adolescente e jovem que cumpre medidas socioeducativas, egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo, em situação de risco e vulnerabilidade social; Ill - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mundo do trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade, iniciativa e empreendedorismo, através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos, IV - Propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional; V - Estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional a fim de garantir e estimular o processo de escolarização e profissionalização; Vi - Fazer a inclusão precoce dos adolescentes e jovens como Microempreendedores Individuais (MEI's) e como beneficiários da Previdência Social, como aposentadoria, pensão e auxílio oferecidos aos segurados e seus familiares, como proteção da renda salarial em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, salário família, morte ou reclusão. VII- Possibilitar ao Município a instituição de legislação e regulamentação própria para a oferta de Programas de Aprendizagem, respeitada a legislação vigente, com vagas destinadas prioritariamente a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas ou egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo e em situação de risco e vulnerabilidade social. Artigo 6º - O Programa Municipal de geração de renda e ressocialização poderá ser ofertado para os internos nas dependências das Unidades Socioeducativas de Internação. Artigo 7º - Para atendimento ao Programa nos termos do art. 1º e art. 6º, ambos desta Lei, será adotado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e demais Órgãos que intencionem apoiar e participar do Programa, o regime de aprendizagem previsto no art. 424 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, nos termos do 8 3º do caput do art. 227 da Constituição Federal e legislações subsidiárias. Artigo 8º- O preenchimento das vagas se dará através de processo seletivo, mediante o atendimento aos critérios e regulamentação a serem estabelecidos em instrumental próprio, seguindo a seguinte ordem de prioridade: adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, egressos e internos do Sistema de Atendimento Socioeducativo e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Parágrafo único - As atividades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser exercidas pelo adolescente sempre de forma voluntária. Artigo 9º - Os recursos orçamentários necessários para a execução do Programa Municipal de Aprendizagem serão indicados na Lei Orçamentária Anual - LOA - da Secretaria Municipal responsável pelo Sistema de Atendimento Socioeducativo e, também, poderão advir de outras fontes orçamentárias, voltadas às políticas para a adolescência ou por meio de parcerias que venham a ser instituídas. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará todos os aspectos da presente Lei, garantindo sua aplicação eficaz e coerente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 18 de abril de 2024. a)BENEVIAN SOUZA