| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de bueiro, na Rua Aviador Edu Chaves, em frente ao número 390, Japuí. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º (SC L 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores e demais servidores da rede municipal de educação. JUSTIFICATIVA A promoção da assistência, prevenção e acompanhamento à saúde dos profissionais da educação é uma medida de extrema importância que busca reconhecer o papel fundamental que esses indivíduos desempenham na sociedade. Os educadores são responsáveis pela formação e desenvolvimento integral dos indivíduos, da infância até a adolescência. Portanto, investir em sua saúde e bem-estar é crucial para garantir a qualidade do ensino e o desenvolvimento pleno das futuras gerações. Deve-se destacar, no entanto, que a rotina intensa e o estresse associados à profissão do professor podem aumentar os riscos de problemas de saúde, sendo que, atualmente, o principal deles é a denominada Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, que foi recentemente reconhecida oficialmente, em 1º de janeiro de 2022, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma nova CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade modalidade de doença ocupacional, classificada com CID nº 11, que afeta principalmente os professores. Em um momento em que a educação enfrenta desafios crescentes, como a adaptação às novas tecnologias, as demandas emocionais dos alunos e a pressão do sistema educacional, é imprescindível que os profissionais da educação estejam bem preparados e apoiados. O presente anteprojeto de lei é um passo essencial para garantir que eles possam continuar desempenhando seu papel vital na formação das futuras gerações, de maneira saudável, motivada e comprometida. Portanto, é fundamental que o Poder Executivo Municipal reconheça a importância desse projeto e o aprove, assegurando assim um futuro mais promissor para a educação e para a sociedade como um todo. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPRONJETO DE LEI Dispõe sobre a criação da Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores e demais servidores da rede municipal de educação. Art. 1º - Fica instituída no Município a Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores da rede municipal de educação. Art. 2º - Consideram-se professores da rede municipal de educação, para os fins desta lei, todos os docentes efetivos e contratados para lecionarem no ensino infantil e fundamental no Município de São Vicente. 8 1º - Equiparam-se aos professores e demais profissionais da educação municipal, para os fins desta lei: | - diretora, supervisoras e pedagogas; Il - auxiliares administrativos, secretárias e monitoras; III - assistente de turno; IV - cantineiro e servente; V - coordenadores pedagógicos; VI - secretário da educação; VII - motoristas. 8 2º - Consideram-se modalidades de educação: | - Creche: a instituição que oferece cuidados e educação às crianças de 6 meses a 3 anos de idade, com a finalidade de atender às necessidades básicas e promover o desenvolvimento saudável das crianças em seus primeiros anos de vida; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IH - Infantil: é a etapa inicial da educação básica destinada a crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, tendo como finalidades principais a garantia, a proteção e o cuidado, bem como a educação integral daquelas; Ill - Fundamental: é o primeiro nível da educação básica no sistema educacional do país, consistente numa etapa obrigatória, cujo objetivo é proporcionar uma educação básica e ampla a crianças com idade entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos, aproximadamente. Art. 3º - A Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores tem por objetivos: | - cuidar da saúde física e mental dos profissionais da educação da rede municipal, prevenindo e tratando de doenças ocupacionais; Il - informar os profissionais da educação sobre os riscos e consequências decorrentes de doenças ocupacionais; III - orientar os profissionais da educação sobre os métodos e práticas preventivas de prevenção e tratamento das doenças ocupacionais; IV - encaminhar os profissionais acometidos por doenças ocupacionais para tratamento adequado. Parágrafo único - Consideram-se doenças ocupacionais, conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), os problemas de saúde contraídos pelo trabalhador após ficar exposto a fatores de risco decorrentes da sua atividade laboral (trabalho), que afetam sua saúde física e mental. Art. 4º - Consideram-se doenças ocupacionais que afetam os profissionais de educação: | - síndrome do pânico; Il - lesões nas cordas vocais; HI - ansiedade; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IV - depressão; V - síndrome de burnout. Parágrafo único - De acordo com o Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros, é definida como um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade, sendo a principal causa da doença justamente o excesso de trabalho. Art. 5º - Os profissionais de saúde que atuarão na Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores da rede municipal de educação formarão uma equipe multidisciplinar, composta, dentre outros, pelos seguintes profissionais: | - médicos: clínico geral e psiquiatra; Il - psicólogo; Ill - fonoaudiólogo; IV - secretária. Art. 6º - A Casa Permanente poderá funcionar em imóvel próprio do Município, locado ou adquirido para a sua instalação e funcionamento. Art. 7º - As características estruturais do imóvel para atender às necessidades da instalação da Casa Permanente de Prevenção e Tratamento à Saúde do Professor serão definidas em regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 8º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 17 de agosto de 2023. . DERCINHO NEGÃO TEC 214/fe/br