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materia nº 1861/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1861 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de bueiro, na Rua Aviador Edu Chaves, em frente ao número 390, Japuí.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º (SC L 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da
Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos
Professores e demais servidores da rede municipal de educação.
JUSTIFICATIVA
A promoção da assistência, prevenção e
acompanhamento à saúde dos profissionais da educação é uma
medida de extrema importância que busca reconhecer o papel
fundamental que esses indivíduos desempenham na sociedade.
Os educadores são responsáveis pela formação e
desenvolvimento integral dos indivíduos, da infância até a
adolescência. Portanto, investir em sua saúde e bem-estar é crucial
para garantir a qualidade do ensino e o desenvolvimento pleno das
futuras gerações.
Deve-se destacar, no entanto, que a rotina intensa e o
estresse associados à profissão do professor podem aumentar os
riscos de problemas de saúde, sendo que, atualmente, o principal
deles é a denominada Síndrome de Burnout, também conhecida
como Síndrome do Esgotamento Profissional, que foi recentemente
reconhecida oficialmente, em 1º de janeiro de 2022, pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma nova
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Cellula Mater da Nacionalidade
modalidade de doença ocupacional, classificada com CID nº 11,
que afeta principalmente os professores.
Em um momento em que a educação enfrenta desafios
crescentes, como a adaptação às novas tecnologias, as demandas
emocionais dos alunos e a pressão do sistema educacional, é
imprescindível que os profissionais da educação estejam bem
preparados e apoiados. O presente anteprojeto de lei é um passo
essencial para garantir que eles possam continuar desempenhando
seu papel vital na formação das futuras gerações, de maneira
saudável, motivada e comprometida.
Portanto, é fundamental que o Poder Executivo
Municipal reconheça a importância desse projeto e o aprove,
assegurando assim um futuro mais promissor para a educação e
para a sociedade como um todo.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social
da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Casa
Permanente de Prevenção e
Acompanhamento à Saúde dos
Professores e demais servidores da
rede municipal de educação.
Art. 1º - Fica instituída no Município a Casa Permanente de
Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores da rede municipal de
educação.
Art. 2º - Consideram-se professores da rede municipal de
educação, para os fins desta lei, todos os docentes efetivos e contratados para
lecionarem no ensino infantil e fundamental no Município de São Vicente.
8 1º - Equiparam-se aos professores e demais profissionais da
educação municipal, para os fins desta lei:
| - diretora, supervisoras e pedagogas;
Il - auxiliares administrativos, secretárias e monitoras;
III - assistente de turno;
IV - cantineiro e servente;
V - coordenadores pedagógicos;
VI - secretário da educação;
VII - motoristas.
8 2º - Consideram-se modalidades de educação:
| - Creche: a instituição que oferece cuidados e educação às
crianças de 6 meses a 3 anos de idade, com a finalidade de atender às
necessidades básicas e promover o desenvolvimento saudável das crianças
em seus primeiros anos de vida;
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IH - Infantil: é a etapa inicial da educação básica destinada a
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, tendo como finalidades
principais a garantia, a proteção e o cuidado, bem como a educação integral
daquelas;
Ill - Fundamental: é o primeiro nível da educação básica no
sistema educacional do país, consistente numa etapa obrigatória, cujo objetivo
é proporcionar uma educação básica e ampla a crianças com idade entre 6
(seis) e 14 (quatorze) anos, aproximadamente.
Art. 3º - A Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à
Saúde dos Professores tem por objetivos:
| - cuidar da saúde física e mental dos profissionais da educação
da rede municipal, prevenindo e tratando de doenças ocupacionais;
Il - informar os profissionais da educação sobre os riscos e
consequências decorrentes de doenças ocupacionais;
III - orientar os profissionais da educação sobre os métodos e
práticas preventivas de prevenção e tratamento das doenças ocupacionais;
IV - encaminhar os profissionais acometidos por doenças
ocupacionais para tratamento adequado.
Parágrafo único - Consideram-se doenças ocupacionais,
conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), os problemas de
saúde contraídos pelo trabalhador após ficar exposto a fatores de risco
decorrentes da sua atividade laboral (trabalho), que afetam sua saúde física e
mental.
Art. 4º - Consideram-se doenças ocupacionais que afetam os
profissionais de educação:
| - síndrome do pânico;
Il - lesões nas cordas vocais;
HI - ansiedade;
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IV - depressão;
V - síndrome de burnout.
Parágrafo único - De acordo com o Ministério da Saúde, a
Síndrome de Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, comum em
profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades
constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas,
dentre outros, é definida como um distúrbio emocional com sintomas de
exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de
trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou
responsabilidade, sendo a principal causa da doença justamente o excesso de
trabalho.
Art. 5º - Os profissionais de saúde que atuarão na Casa
Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores da
rede municipal de educação formarão uma equipe multidisciplinar, composta,
dentre outros, pelos seguintes profissionais:
| - médicos: clínico geral e psiquiatra;
Il - psicólogo;
Ill - fonoaudiólogo;
IV - secretária.
Art. 6º - A Casa Permanente poderá funcionar em imóvel próprio
do Município, locado ou adquirido para a sua instalação e funcionamento.
Art. 7º - As características estruturais do imóvel para atender às
necessidades da instalação da Casa Permanente de Prevenção e Tratamento
à Saúde do Professor serão definidas em regulamento expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
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Art. 8º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 17 de agosto de 2023. .
DERCINHO NEGÃO
TEC 214/fe/br

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