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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 91/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de seus
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas atribuições
fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este
obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO as diversas denúncias sobre a escassez de
diversos medicamentos para distribuição aos munícipes que procuram a farmácia
do Pronto Socorro Central, assim como para serem administrados aos pacientes do
Hospital do Vicentino;
REQUEIRO, nos termos regimentais que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis
as seguintes informações:
1. Qual a situação dos estoques das farmácias das unidades de
Saúde do município e também da farmácia central?
2. Existem medicamentos em falta? Se sim, apresentar justificativa e
prazo para que seja normalizado o estoque.
3. Qual o prazo para reabastecer o estoque do Hospital do Vicentino,
Pronto Socorro Central e o Pronto Socorro do Rio Branco e voltar a atender as
demandas internas?
4. Apresentar a lista de medicamentos que são distribuídos à
população, e o saldo da quantidade em estoque.
5. Qual o prazo para que a Secretaria de Saúde através de seu sítio
eletrônico disponibilize o saldo de seus estoques das farmácias sob sua gestão,
conforme a Lei Federal n.° 8080/90, art. 6.º?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de abril de 2024.
TIAGO PERETTO
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