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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
native_id4601

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquive-se — —
2024-05-09 Expediente da Mesa — —
2024-04-30 Proposição transformada em lei — —
2024-04-29 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-29 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-26 Às Comissões competentes — —
2024-04-26 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T14:57:25.186225-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0
2024-04-29T14:51:42.807296-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 24 de abril de 2024
Mensagem nº 26/24
Proc. nº 3551009.401.00000627/2024-87
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da
Administração Direta do Município e altera sua estrutura
organizacional.
O Município enfrentou, nos últimos dezesseis anos, diversas
ações diretas de inconstitucionalidade que questionaram a
estruturação dos cargos de provimento em comissão da
Administração Direta do Município, as quais foram, em grande
parte, julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Em sucessivas oportunidades, o Poder Executivo Municipal
tentou, sem sucesso, reestruturar sua legislação temática,
indicando o Poder Judiciário em seus julgamentos que os caminhos
trilhados pela Administração Municipal em tal tema deixaram de
observar parâmetros já delimitados pelo Poder Judiciário,
notadamente, quando do julgamento do Tema nº 1.010 pelo
Supremo Tribunal Federal.
Assim, visando à correção das sucessivas
inconstitucionalidades, e exclusivamente com o objetivo de
assegurar a necessária segurança jurídica para a estruturação de
sua hierarquia institucional de modo mais permanente nesta
Prefeitura, esta Administração logrou contratar com a renomada
Universidade de São Paulo - notoriamente reconhecida como a 85º
melhor universidade do mundo -, a fim de que prestasse a
necessária assessoria técnica-jurídica para a melhor adequação
dos cargos e funções de confiança da Prefeitura, à luz das práticas
mais modernas de gestão pública, como, também, da mais recente
doutrina e jurisprudência sobre a matéria.
Por meio de seu notável quadro de consultores técnicos,
que conta com advogados, economistas, gestores públicos e
engenheiros — todos pós-graduados, mestres ou doutores na área
— a Fundação Instituto de Administração apresentou-nos uma série
de sete relatórios nos quais, corroborando o entendimento do
Tribunal de Justiça do Estado firmado no recente julgamento da
ADIn nº 3001505-72.2023.8.26.0000, aponta a necessidade de
adequação do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do
Município a partir de uma reforma legislativa, destacando as
seguintes ações:
1) ajustamento da proporção entre servidores
comissionados de livre provimento e servidores efetivos,
observada a média já praticada por outros municípios da Baixada
Santista, a fim de reduzir uma centena de cargos de livre
provimento em comissão, o que representa redução de
aproximadamente um quinto dos cargos comissionados hoje
existentes (ou 19%);
2) extinção completa do nível hierárquico de “Assessor III”,
mantendo-se apenas os Assessores necessários ao
assessoramento da esfera superior da Administração;
3) extinção do cargo de Controlador, que passa a dar lugar
ao cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno, e
instituição de uma função comissionada, ocupada por mandato
privativo dos servidores dessa careira, para chefiar aquela unidade
administrativa;
4) adoção de ensino superior como requisito de provimento
para todo e qualquer cargo de provimento em comissão na
Administração Municipal, a fim de qualificar ainda mais os postos
de chefia, direção e assessoramento desta Prefeitura.
O presente Projeto de Lei Complementar, portanto, é fruto
dessa notável consultoria fornecida pela Universidade de São
Paulo, por meio da Função Instituto de Administração (FIA-USP), e
se presta a estabelecer, de modo permanente, a estruturação de
cargos em comissão da Prefeitura, com vistas a sua
profissionalização e estrita observância dos princípios
constitucionais aplicáveis a essa categoria, além de atender aos
apontamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no
julgamento da citada ADln.
Por fim, em razão da necessária redução de cargos ora
proposta, a propositura adequa a estrutura organizacional da
Administração Direta, promovendo a extinção ou a fusão de
unidades, a fim de atender àquela proposta técnica.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Em razão da urgência e da relevância da matéria,
notadamente, frente ao resultado do julgamento da citada ação de
controle de constitucionalidade e ao prazo fixado pelo Poder
Judiciário, rogamos a tramitação desta proposta em regime de
urgência que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a redução de cargos
de provimento em comissão no
âmbito da Administração Direta do
Município, altera sua estrutura
organizacional, e dá outras
providências.
Proc. nº
3551009.401.00000627/2024-87
º CAPÍTULO | . º
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a redução de
cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração
Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e altera
dispositivos das Leis Complementares nº 985, de 13 de março de
2020, nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, e nº 1.065, de 23 de
setembro de 2022.
Art. 2ºFicam extintos 51 (cinquenta e um) cargos de
provimento em comissão, então criados pela Lei Complementar nº
1.033, de 12 de novembro de 2021, e suas alterações posteriores,
dentre os seguintes:
|- 12 (doze) cargos de Assessor III, ref. “L”,
Il - 15 (quinze) cargos de Diretor, ref. “M”,
Ill - 23 (vinte e três) cargos de Coordenador, ref. “L”;
IV - 1 (um) cargo de Controlador, ref. “R”.
Art. 3º Além das reduções de que trata o artigo anterior,
ficam transformados em funções de confiança, privativos de
servidores efetivos, os seguintes cargos de livre provimento em
comissão, então criados pela Lei Complementar nº 1.033, de 12 de
novembro de 2021, e suas alterações posteriores:
| - 10 (dez) cargos de Diretor, ref. “M”, em Funções de
Confiança 1 - Diretor;
Il - 38 (trinta e oito) cargos de Coordenador, ref. “L”, em
Funções de Confiança 2 - Coordenador.
Parágrafo único. As transformações de que tratam O
caput deste artigo equivalem à extinção do livre provimento de 48
(quarenta e oito) cargos comissionados.
Art. 4º O artigo 74, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de
novembro de 2021, que dispõe sobre os requisitos para nomeação
em cargo de livre provimento em comissão, passa a vigorar com a
seguinte redação de seu inciso |, mantido o caput e os demais
incisos:
“Art. 74...
| - possuir ensino superior completo;” (NR)
Art. 5º O artigo 5º da Lei Complementar nº 985, de 13 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O servidor designado para Função de Confiança
estará hierarquicamente subordinado ao cargo de livre provimento
da Unidade Administrativa na qual for lotado, exceto quando sua
Função constituir parte da própria hierarquia daquele componente
organizacional.” (NR)
Art. 6º O Anexo | da Lei Complementar nº 985, de 13 de
março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas
pelo Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Lei Complementar nº 1.033, de 12 de
novembro de 2021, passa vigorar acrescida do Anexo Il introduzido
por esta Lei Complementar.
Art. 7º O caput do artigo 72, da Lei Complementar nº 1.038,
de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação, mantido seu parágrafo único:
“Art. 72. As atribuições, referências salariais e quantitativos
dos cargos de provimento em comissão ficam instituídos na forma
do Anexo Il desta Lei Complementar.” (NR)
CAPÍTULO Il
DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 8º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a alteração do inciso | de
seu 81º, acrescido das alíneas “e” e “f”, e com a alteração de seu
82º:
“Art. 5º...
81º...
| - Subsecretaria Executiva Adjunta de Licitações - SEAL,
que conterá:
e) Diretoria de Contratos - DICON;
f) Diretoria de Gestão de Atas de Registro de Preços -
DIGARP;
8 2º Os Gabinetes do Vice-Prefeito, do Secretário Executivo
do Prefeito e do Fundo Social de Solidariedade contarão com
Chefes de Gabinete responsáveis pela chefia e gestão das
equipes e dos trabalhos que lhe forem confiados.” (NR)
Art. 9º O artigo 11, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea
“c”, em seu inciso |:
“Art, 11...
| = sos
c) Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor - DASS.” (NR)
Art. 10. O artigo 32 da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso |-
A:
“Art. 32...
|-A - Subsecretaria de Apoio à Gestão em Saúde - SUAGS,
que conterá:
a) Diretoria de Projetos, Obras e Serviços - DIPROS;
b) Diretoria de Administração e Finanças - DAF;” (NR)
Art. 11. O inciso Ill, do artigo 44, da Lei Complementar nº
1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 44...
T - Diretoria de Gestão e Educação Ambiental - DIGESAM;”
(NR)
Art. 12. O artigo 71 da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso |-
A, mantidos os demais:
“Art. 71...
-A - Subsecretaria de Gestão de Concessionárias de
Serviço Público - SUCONSP;” (NR)
CAPÍTULO Ill
DA REORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 13. Fica criada a função comissionada de Chefe de
“ Controladoria, equivalente à Função de Confiança 1, a ser lotado
na Controladoria, da Subsecretaria de Tecnologia e Controle
Interno, que será exercido mediante mandato, e ocupado
exclusivamente por servidor efetivo e estável integrante da carreira
de Auditor de Controle Interno.
8 1º O Chefe de Controladoria será nomeado pelo Prefeito
Municipal, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da
Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-
se em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do
Executivo.
8 2º Nos impedimentos do titular, o Chefe da Controladoria
será substituído pelo Auditor de Controle Interno com mais tempo
no exercício do cargo e, dentre aqueles com o mesmo tempo de
exercício, pelo mais idoso.
8 3º O Chefe da Controladoria poderá ser reconduzido por 1
(uma) única vez subsequente, por decisão do Prefeito,
observando-se o 8 1º deste artigo.
8 4º O prazo de gestão do Chefe da Controladoria estender-
se-á até a investidura do sucessor no cargo.
Art. 14. O Chefe da Controladoria será exonerado:
|- a pedido;
|| - no caso de licença médica superior a 60 (sessenta) dias
consecutivos;
III - se apresentar comprovado e recorrente desempenho
insuficiente para o alcance dos objetivos da Controladoria, nessa
hipótese, mediante provocação do Prefeito, com aprovação, por
maioria absoluta, da Câmara Municipal;
IV - se sofrer condenação:
a) por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de
crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição
de acesso a cargos públicos;
b) por decisão definitiva do Prefeito em processo
administrativo-disciplinar no qual se apure ilícito funcional,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante parecer da
" Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o
substituto será indicado pelo Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da vacância, devendo a posse ocorrer em até 15 (quinze)
dias após a aprovação pela Câmara Municipal; neste período, a
chefia da controladoria será exercida na forma do 8 2º do artigo 13
desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Para fins de cumprimento desta Lei Complementar,
no prazo de 12 (doze) meses contados de sua publicação, a
Administração Municipal deverá promover o primeiro concurso
para provimento dos cargos de Analista de Políticas Públicas e
Gestão Governamental - APPGG e de Auditor de Controle Interno,
criados pela Lei Complementar nº 1.085, de 28 de dezembro de
2022.
8 1º Excepcionalmente, em caráter transitório, o Chefe da
Controladoria poderá ser designado pelo Prefeito Municipal dentre
servidores efetivos e estáveis lotados na Controladoria, até que os
aprovados no concurso referido no caput adquiram estabilidade
constitucional.
8 2º0O primeiro mandato para o Chefe da Controladoria,
iniciado na forma deste artigo, durará até o dia 31 de dezembro do
terceiro ano do mandato do Prefeito eleito em 2024,
independentemente do prazo previsto no 8 1º do artigo 13.
Art. 16. Excepcionalmente, os atuais ocupantes dos cargos
de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº
1.033, de 12 de novembro de 2021, que, na data de publicação
desta Lei Complementar, não possuam diploma de ensino superior,
poderão regularizar sua situação funcional no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar de sua publicação, sob pena de automática
exoneração ao término desse prazo.
Art. 17. Ficam transferidos para a Diretoria de Atenção à
Saúde do Servidor - DASS, da Secretaria de Gestão - SEGES, os
“ bens patrimoniais, pessoal, serviços, contratos, acervo, recursos
orçamentários, competências e atribuições:
| - do Núcleo de Perícias Médicas - NUPEM, da Secretaria
da Saúde - SESAU;
| - da Coordenação de Segurança do Trabalho - SESMT, da
Diretoria de Recursos Humanos - DIRH, da Secretaria de Gestão -
SEGES.
8 1º Até que sobrevenham as admissões necessárias ao
seu funcionamento, a Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor -
DASS contará com o apoio do Quadro de Pessoal da Secretaria
da Saúde - SESAU, em conformidade com o cronograma
estabelecido pela Secretaria de Gestão - SEGES.
8 2º Aplicam-se a essa unidade administrativa as funções
de Responsável Técnico e Administrativo previstas na Lei
Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 18. As estruturas organizacionais afetas à TV Primeira
e à Rádio Primeira FM ficam extintas e seu acervo, pessoal,
competências e atribuições incorporados e subordinados à
Diretoria de Audiovisual - DAV, da Secretaria de Imprensa e
Comunicação Social - SEICOM.
Art. 19. Em razão das extinções de cargos e alterações
organizacionais promovidas por esta Lei Complementar, ficam
reorganizadas, mediante fusão, as seguintes unidades
administrativas:
| - na Secretaria de Cultura - SECULT: o Departamento de
Artes Visuais ao Departamento de Artes Cênicas;
Il - na Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE:
as Diretorias de Trabalho e Renda - DIRET e de Apoio e
Aceleração ao Contribuinte e Investidor - DINVEST, à Diretoria de
Incentivo ao Empreendedorismo - DIEMP;
Ill - na Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM:
a) a Coordenação do Parque Ambiental Sambaiatuba -
COPAS, à Coordenação de Fiscalização e Gerenciamento
Costeiro - COFIGERCO;
b) a Coordenação de Atividades Municipais Sustentáveis -
“* CAMS, à Coordenação de Controle Ambiental - CCA;
c) a Coordenação de Educação Ambiental e Planejamento
de Adaptações às Mudanças Climáticas - COCLIMA, à Diretoria de
Gestão e Educação Ambiental - DIGESAM;
IV - na Secretaria de Licenciamento - SEL: a Diretoria de
Administração e Finanças ao Gabinete do Secretário - GAB/SEL;
V - na Secretaria de Serviços Públicos - SESP: a Diretoria
de Iluminação Pública - DILUMI à Diretoria de Serviços Urbanos -
DISURB;
VI - na Secretaria de Turismo - SETUR: a Diretoria de
Marketing e Promoção - DIMAP à Diretoria de Eventos - DIEVE;
Vil - na Secretaria de Relações | Institucionais,
Metropolitanas e de Parcerias Federativas - SERIMP: as Diretorias
de Apoio à Captação de Recursos - DIACRE e de Assuntos
Metropolitanos - DIAM, ao Gabinete do Secretário - GAB/SERIMP.
8 1º A reorganização de que trata este artigo importará na
absorção, pela segunda unidade relacionada nos incisos do caput
em relação às primeiras, de bens patrimoniais, pessoal, serviços,
contratos, acervo, recursos orçamentários, competências e
atribuições.
S 2º Ficam transferidos e transformados, ainda, na forma
desta Lei Complementar, dois cargos de Diretor, ref. “M”, e dois
cargos de Coordenador, ref. “L”, da Secretaria de Governo -
SEGOV para a Secretaria Executiva do Prefeito - SEP.
Art. 20. O artigo 17, da Lei Complementar nº 995, de 7 de
abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais -
AFTM, quando nomeados para o exercício de cargo de provimento
em comissão nas secretarias mencionadas no artigo 6º desta Lei
Complementar, receberão, sem prejuízo das verbas já legalmente
incorporadas, os seguintes adicionais remuneratórios, calculados
sobre seus respectivos vencimentos-base:
| - de 40% (quarenta por cento), quando nomeados para
cargos de referência “R” ou superior;
Il - de 30% (trinta por cento), quando nomeados para o
cargo de Diretor;
Ill - de 20% (vinte por cento), quando nomeado para outros
cargos de provimento em comissão não especificados nas alíneas
antecedentes;
IV - do valor adicional previsto na Lei Complementar nº 985,
de 13 de março de 2020, quando designados para ocupar Funções
de Confiança de quaisquer naturezas.
Parágrafo único. Os adicionais remuneratórios instituídos
neste artigo não serão computados para fins de cálculo da
Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, de que trata a Lei
Complementar nº 361, de 26 de dezembro de 2001.” (NR)
Art. 21.0 caput do artigo 10, da Lei Complementar nº
1.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Ocorrerá a suspensão da contagem do período de
efetivo exercício para fins de estágio probatório o exercício de
cargos de provimento em comissão na Administração Direta ou
Indireta do Município de São Vicente, quando as atribuições não
sejam compatíveis com o cargo de origem.” (NR)
Art. 22. O cargo de Secretário Executivo Adjunto, ref. “R”,
então criado pela Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro
de 2022, fica transformado em um cargo de Subsecretário, ref. “S”,
na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Parágrafo único.Fica transformada uma Função de
Confiança 4 - FC4, da Secretaria de Gestão - SEGES, em uma
Função de Confiança 1 - FC1.
Art. 23. Fica reclassificada para “R” a referência salarial do
cargo de Coordenador do PROCON, criado pela Lei
Complementar nº 780, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por
Decreto, as adequações necessárias ao orçamento vigente à
reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura prevista
nesta Lei Complementar.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial:
|- os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 984, de
13 de março de 2020:
a) os incisos |, Il, XX e XXI, do artigo 6º;
b) os incisos |, II, II, VII, XI, XII, XVI e XXI, do artigo 10;
c) o inciso XIV, do artigo 14;
d) os incisos 1, H, II, VII, XX, XXI, XXI, XXI e XXVII, do
artigo 22;
e) os incisos |, II, III, VII, XV, XIX, XXL e XXVIII, do artigo 26;
f) os incisos |, Il, II, X, XII, XVI, XVII, XXI, XXV, XXIX e
XXXII, do artigo 32;
9) os incisos 1, HI, IH, IV, VI, X, Xl e XII, do artigo 34;
h) os incisos |, Il, HI, VI, IX, X, XI, XI, XHI, XIV e XV, do artigo
40;
i) Os incisos 1, H, IH, IV, VII, IX, XI, XII, XHI e XVII, do artigo
48;
Il - o artigo 18, da Lei Complementar nº 995, de 7 de abril de
2020;
III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.033,
de 12 de novembro de 2021:
a) o artigo 70;
b) 0 81ºe o inciso Ill, do 8 2º, do artigo 74,
c) o artigo 75;
d) o Anexo Único;
IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº
1.065, de 23 de setembro de 2022:
a) os incisos Vill e X, do artigo 8º;
b) os incisos Il e III, do artigo 20;
c) os incisos IX e X, do artigo 32;
d) o inciso Ill, do artigo 50;
e) os incisos Il e V, do artigo 53;
f) o inciso V, do artigo 71;
9) o inciso VI, do artigo 74;
h) o inciso Il, do caput, e o parágrafo único, ambos do
artigo 83;
i) o 8 1º, do artigo 85;
|) o parágrafo único, do artigo 86.
Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
DA REESTRUTURAÇÃO bo QUANTIEATIVO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
= Quantidade Atual | umidade Nova
16 27
E 33 — 71
FC3 + 17 17
FC4 61 EE 60
ANEXO II
DENOMINAÇÃO, REFERÊNCIAS SALARIAIS, QUANTIATIVOS E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação
Item do Cargo Ref. | Qtde.
Atribuições
| - prestar auxílio direto ao Prefeito na
condução do Governo e na relação entre
os Poderes constituídos do Município, do
Estado e da União;
Il - promover a articulação interna dos
órgãos da Administração com as
diretrizes de Governo;
WII - dirigir, gerir e monitorar os assuntos
Secretário
Executivo
do Prefeito
SM
municipais de sua competência e zelar
pela consecução das finalidades do
órgão;
IV - definir diretrizes estratégicas e
gerenciar o trabalho e a coordenação
dos servidores sob sua responsabilidade;
V - representar e responder pelo órgão,
bem como prestar as informações no
âmbito de sua competência;
VI - praticar atos administrativos e de
gestão e expedir atos normativos
complementares ao fiel cumprimento da
legislação em vigor.
Secretário
Municipal
SM
26
| - exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos da administração
municipal na área de sua competência;
| — desenvolver atividades, de direção,
articulação, definição de objetivos,
planejamento, avaliação, monitoramento
dos assuntos sob sua competência,
alinhado com as diretrizes de governo e
finalidade do órgão;
WI - dirigir, gerir e monitorar os assuntos
municipais de sua competência e zelar
pela consecução das finalidades do
órgão;
IV - alinhar e definir a atuação do órgão
de acordo com as diretrizes traçadas
pelo Gabinete do Prefeito;
V - definir diretrizes estratégicas e
gerenciar o trabalho e a coordenação
das unidades e dos servidores sob sua
responsabilidade;
VI - representar e responder pelo órgão,
inclusive com poderes de ordenador de
despesa, bem como prestar as
informações no âmbito de sua
competência;
Vil - articular com os órgãos o
desenvolvimento das ações e políticas
de competência do órgão;
Vil - praticar atos administrativos e de
gestão e expedir atos normativos
complementares ao fiel cumprimento da
legislação em vigor;
IX - prestar auxílio direto ao Prefeito nos
assuntos relacionados à sua Pasta.
| - exercer a administração municipal no
âmbito da região da Área Continental do
Município, sendo a referência do
Governo para aquela parcela da
população;
Il - servir de instrumento de interlocução
de demandas entre a população local e o
Governo;
Ill — desenvolver atividades de direção,
gestão e controle dos assuntos
municipais em nível local, respeitada a
legislação vigente e observadas as
prioridades estabelecidas pelo Poder
Executivo;
Vo - instituir | mecanismos | que
democratizem a gestão pública e
fomentar formas participativas em âmbito
regional;
V — representar e responder pela
Subprefeitura, observada a organização
hierárquica, bem como prestar as
informações no âmbito de sua
competência;
Vi - definir diretrizes estratégicas e
gerenciar o trabalho e a coordenação
das unidades e dos servidores sob sua
responsabilidade;
VII - praticar atos administrativos e de
gestão e expedir atos normativos
complementares ao fiel cumprimento da
legislação em vigor;
VIII - prestar auxílio direto ao Prefeito nos
assuntos relacionados à sua área de
atuação.
Subprefeito
da Área SM 1
Continental
| - representar o titular do órgão, no
âmbito da competência que lhe for
atribuída ou delegada, articulando com
órgãos intemnos e extemos o
desenvolvimento das ações e políticas;
Il - estabelecer diretrizes para o
desenvolvimento de políticas públicas,
no âmbito da competência que lhe for
atribuída ou delegada, mantendo-as em
Subsecretário
5
consonância com as diretrizes de
Governo;
ll - supervisionar e acompanhar o
desenvolvimento e a execução de
políticas públicas no âmbito de sua área
de atuação;
IV - prestar informações e assistência
direta ao titular do órgão a que esteja
subordinado;
V - assessorar o titular da Pasta na
direção, coordenação e gestão
estratégica do órgão.
Secretário
Adjunto
26
| - representar o Secretário, quando
determinado;
IH - auxiliar o Secretário no
estabelecimento das diretrizes políticas
do serviço público de sua área de
atuação;
Ill - orientar e exercer a supervisão das
unidades do órgão, de acordo com as
diretrizes do titular;
IV - manter a interlocução entre o
Secretário e as unidades da Secretaria
nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento das
ações da Secretaria;
V - gerenciar as ações da secretaria
visando o alcance e o cumprimento das
metas de governo;
VI - ordenar o processo de gestão das
políticas públicas de responsabilidade da
secretaria;
VII - articular a integração da secretaria
com as demais secretarias municipais e
órgãos para o desenvolvimento de
políticas públicas e ações intersetoriais,
de acordo com as diretrizes definidas
pelo titular;
Vill - atuar em conformidade com as
diretrizes emanadas pelo Prefeito e pelo
Titular do Órgão;
IX - prestar informações e auxílio direto
ao Secretário nos assuntos relacionados
à sua área de atuação.
Chefe de
Gabinete
30
| - coordenar e supervisionar as
atividades do Gabinete de sua
Secretaria, e de todo o corpo funcional
que lhe seja submetido à sua
responsabilidade, seguindo as diretrizes
emanadas do titular do órgão;
Il - planejar e coordenar as ações, os
atos administrativos e os atos financeiro-
orçamentários das unidades de sua
Secretaria, visando ao cumprimento da
lei, em consonância com as orientações
do titular da Pasta e das diretrizes de
Governo;
Ill - coordenar as ações relacionadas à
gestão orçamentária e financeira do
órgão, dando diretrizes financeiro-
orçamentárias para atuação das
unidades subordinadas;
IV - dar diretrizes e coordenar a
elaboração do planejamento estratégico
da Pasta, em consonância com as
diretrizes de governo e do titular do
órgão;
V- alinhar a atuação administrativa entre
unidades, mantendo a organicidade do
órgão;
VI - promover a gestão eficiente dos
expedientes da Pasta, estabelecendo
diretrizes e orientações com vistas ao
cumprimento de metas e prazos;
VIl - perceber, receber e compilar as
sugestões trazidas pelas unidades
subordinadas de melhorias do plano de
governo em projetos de efetivação;
VIII - prestar informações e auxílio direto
ao Secretário nos assuntos relacionados
à sua área de atuação.
| - gerenciar a Corregedoria do
Município;
Il - estabelecer linhas de atuação
estratégicas para execução de política
de corregedoria, inclusive em parceria
com outros órgãos congêneres;
Ill - analisar representações e denúncias
encaminhadas à Corregedoria,
Corregedor-
Geral
Ouvidor-
Geral
manifestando-se e sugerindo as
providências cabíveis;
IV - exercer a direção geral de pessoal,
de infraestrutura e de atuação da
Corregedoria do Município;
V - propor a abertura de sindicâncias e
de processos disciplinares para
apuração de enriquecimento ilícito e de
outras violações a deveres funcionais;
VI - avaliar a regularidade de quaisquer
processos ou procedimentos, inclusive
os disciplinares instaurados no âmbito da
Administração Pública Municipal;
Vil - solicitar aos órgãos e entidades
públicas e pessoas físicas e jurídicas de
direito privado documentos e
informações necessários à instrução de
procedimentos em curso, podendo
requisitar a realização de perícias a
órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
|- gerenciar a Ouvidoria do Município;
Il - estabelecer linhas de atuação
estratégicas para execução de política
de ouvidoria, inclusive em parceria com
outros órgãos congêneres;
III - exercer a direção geral de pessoal,
de infraestrutura e de atuação da
Ouvidoria do Município;
IV - supervisionar o recebimento de
demandas referentes a reclamações,
consultas, solicitações, sugestões e
elogios, quanto ao desempenho das
diversas áreas que compõem a
Prefeitura;
V- acompanhar a divulgação das ações e
da atuação da Prefeitura, como meio de
colaborar para o fortalecimento e o
desenvolvimento da cidade;
VI - assegurar a gestão transparente da
informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação, em observância à
Lei de Acesso à Informação.
1. prestar assessoria técnica estratégica
ao Prefeito, ao Secretário Executivo, aos
9
10
Assessor |
Assessor Il
Secretários Municipais, ou aos
Subsecretários;
Il - apoiar seus superiores no
planejamento de ações de alto nível
estratégico, político e governamental e
fornecer subsídio especializado à tomada
de decisões;
Ill - auxiliar a autoridade assessorada no
acompanhamento e monitoramento das
políticas desenvolvidas pelos órgãos e
unidades subordinadas, verificando se
seguem as diretrizes e metas
estabelecidas pelo programa de
Governo;
IV - auxiliar na interlocução política do
Gabinete em que estiver lotado com as
unidades hierarquicamente
subordinadas, com outras Secretarias e
órgãos externos e no relacionamento
com o cidadão;
V - estimular a implementação de novas
soluções.
| - assessorar diretamente o Secretário
Adjunto, o Chefe de Gabinete, ou
autoridades equivalentes e superiores,
na execução de suas atividades;
Il - apoiar a integração e articulação de
sua área de atuação no planejamento e
execução das políticas públicas e de
governo;
Ill - apoiar o planejamento de ações de
sua área de atuação alinhadas à
estratégia, às metas e aos projetos de
governo;
IV - captar, organizar e disponibilizar
informações gerenciais de
acompanhamento e avaliação da
execução das ações e dos serviços
afetos à sua área de atuação,
fornecendo ao seu superior auxílio
especializado à tomada de decisões;
V - monitorar, avaliar e relatar a
execução da programação das ações e
dos serviços de sua área de atuação ao
seu superior;
Supervisor
VI - prestar auxílio direto no
relacionamento com demais autoridades
internas e externas ao Poder Executivo
nas missões que lhe forem designadas.
| - planejar, administrar e executar as
políticas públicas estruturantes
essenciais à condução do governo
municipal, diretamente voltadas ao
cumprimento do plano de governo,
difundindo-o às suas unidades
subordinadas, servindo-se como
instrumento de interlocução entre elas
com o Gabinete da Secretaria e o Chefe
do Executivo;
Il - estabelecer, em vista de sua posição
estratégica, linhas de atuação para
execução de políticas e programas, em
consonância com as diretrizes ditadas
pelos gabinetes da Pasta e do Prefeito;
lll - exercer a direção geral de pessoal,
de infraestrutura e de atuação, enquanto
superior hierárquico da unidade em que
lotado, voltadas ao cumprimento do
plano de governo e das diretrizes
políticas.
| - realizar atividades de direção de
natureza estratégica, respondendo pelo
conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às
competências da unidade previstas na
estrutura organizacional do órgão;
Il - promover o planejamento de ações de
sua área, de modo a realizar a missão e
alcançar as metas e os objetivos de sua
Pasta;
ll - definir diretrizes, regras, planos e
projetos de atuação em nível estratégico,
reportando-se a autoridade superior;
IV - coordenar o exercício das chefias
imediatas das unidades que lhe são
subordinadas, efetuando a gerência do
quadro de pessoal e de recursos, a fim
de efetivar prioridades estabelecidas
pelas diretrizes do Gabinete da Pasta;
V - realizar a interlocução entre as áreas
12
13
Diretor
Coordenador
82
220
técnicas e executoras com os órgãos de
deliberação política da Secretaria;
VI - orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, com
observância dos prazos, bem como na
sua conduta funcional;
VII - compatibilizar os recursos humanos,
técnicos e financeiros disponíveis, e
suas limitações inerentes, à execução
das políticas e programas de
competência de sua Diretoria, com vistas
a harmonizar a continuidade das políticas
e programas permanentes, com a
execução de novas ações estabelecidas
dentre as prioridades do Governo
Municipal;
Mill - propor às instâncias superiores
melhorias no serviço público, auxiliando
no planejamento e revisão de metas
governamentais, a partir do
acompanhamento permanente de suas
unidades subordinadas.
I|- exercer a chefia imediata das unidades
administrativas, efetuando a gerência do
quadro de pessoal e a divisão do serviço
interno, a fim de efetivar prioridades
estabelecidas pelas diretrizes de
Governo, em consonância com as
orientações de seu Diretor;
l '- responder pelo conjunto de
atribuições e responsabilidades
correspondentes às competências da
unidade prevista na estrutura
organizacional da unidade administrativa;
ll - auxiliar no planejamento e na
execução de políticas e programas, com
vistas ao cumprimento das metas de
governo, a partir de seu âmbito de
atuação na micro divisão do Poder
Executivo Municipal;
IV - compatibilizar os recursos humanos e
técnicos disponíveis, e suas limitações
inerentes, à execução das políticas e
programas de competência de sua
unidade, com vistas à continuidade das
políticas públicas permanentes,
obedecidas as priorizações, diretrizes e
orientações das altas autoridades do
governo;
V - manter a homogeneidade entre as
diretrizes de governo com o corpo
técnico da unidade;
VI - perceber, receber e controlar
demandas de munícipes atendidos pelo
setor em sugestões de aperfeiçoamento
das metas do plano de governo,
comunicando-as, sempre que possível, a
seu Diretor;
VII - promover a execução e programação
das ações e dos serviços afetos à sua
área dentro dos prazos previstos;
Mill - orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, com
observância dos prazos, bem como na
sua conduta funcional.
|
il a Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 24/04/2024, às
estu mm 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
aU A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Elig+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº o 7
3551009.401.00000627/2024-87 SEI nº 021386
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00000627/2024-87
Interessado: Gabinete da Secretaria de Gestão, Gabinete do Prefeito
Assunto: Estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a redução de cargos de
provimento em comissão no ambito da Administração Direta do Município, altera
sua estrutura organizacional, e dá outras providências (Processo SEI
3551009.401.00000627/2024-87), | motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
HH - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com à lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
. Mais adiante, há dispositivo que induz a forma
da demonstração, como se depreende:
$2º 4 estimativa de que trata o inciso 1 do
caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas
de remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS
3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média
anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco
Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central
no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a
partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa
de crescimento de 4% para o exercício de 2025 e 3,95% para o exercício de 2026.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
estimado de R$ 1.308.838,95 (um milhão, trezentos € oito mil, oitocentos e trinta e
oito reais e noventa e cinco centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente,
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$
2.041.788,76 (dois milhões, quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais €
setenta e seis centavos), em 2025, e de R$ 2.122.439,41 (dois milhões, cento e vinte
e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em 2026.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro,
nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o
Projeto de Lei que dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no
Ambito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e
dá outras providências (Processo SEI 3551009.401.00000627/2024-87) tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso IL, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar
nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida
pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 22/04/2024, às 17:16,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2028.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Sae acao=documento conferir&id orgao acesso externoz0, informando o
E
“EX
RAIO código verificador 0209872 e o código CRC 04158068.
ência: P| º 1009. O 2 -
miarênda rocesso nº 3551009.401.00000627/2024 SEInº 0209872

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