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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017.
native_id4602

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquive-se — —
2024-05-09 Expediente da Mesa — —
2024-05-03 Proposição transformada em lei — —
2024-04-29 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-29 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-26 Às Comissões competentes — —
2024-04-26 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T14:59:24.354303-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0
2024-04-29T14:53:16.757690-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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23/04/2024 13:19 SEI/RABSANTISTA - 0211126 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 27 /24
Proc. nº 3551009.401.00010560/2024-99
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa a alteração da Lei Complementar nº
866/2017.
A Lei Complementar nº 866/2017 autoriza a transação, como forma de extinção
de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 -
Código Tributário Nacional com débitos de origem contratual, bem como os originários de
verbas rescisórias a que o servidor tenha direito por lei, tais como saldo de salário, férias,
décimo terceiro salário e congêneres.
A propositura visa a inclusão da compensação com precatórios judiciais nas
transações, como forma de extinção de créditos tributários.
A medida se destina a promover a redução do estoque de precatórios judiciais
pendentes de pagamento pelo Município de São Vicente por meio da compensação com
créditos tributários.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicitamos que seja tramitada
em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal mm de São Vicenta
res
São Vicente - SP Pacebido por:
Em 27/04/94 às
htps:/Icidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/seicontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret... 1/2
23/04/2024 1 3:19 SEI/RABSANTISTA - 0211126 - Ofício
a f1.02
Mensagem nº 27/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017.
Proenº 3551009.401.00010560/2024-99
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 866/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei
Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários,
mediante transação com seus débitos de origem contratual ou compensação com precatórios
judiciais do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em
dívida ativa.”
Art. 2º Acrescente-se o $ 6º no art. 1º, com a seguinte redação:
“gs 6º Os procedimentos para as compensações oriundas de sentenças judiciais,
com precatórios, serão regulamentados por Decreto. ”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* ox
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 23/04/2024, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
açao= documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0211126
Referência: Processo nº 3551009.401.00010560/2024-99 SEI nº 0211126
https;/lcidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret... 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00010560/2024-99
interessado: Secretaria da Fazenda
Assunto: Alteração da Lei Complementar 866/2017
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017.
Proc. nº 31016/2017.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para O
município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de
caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
são Vicente, 23 de abril de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 23/04/2024, às 10:37,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
o de abrilde 2023.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
a SO a sem gov br/baixadasanistasilcontee externo.php?
EA. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando O
REA código verificador 0210440 e 0 código CRC 34755856.
cai E j
poterêncio Processo MN 3551009.401.00010560/2024 SEI nº 0210440

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