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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.
native_id4604

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Arquive-se — —
2025-03-14 As Providências — —
2025-03-14 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2025-03-14 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-03-13 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 13/03/2025, votação nominal fls. 55
2025-03-12 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-25 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-01-09 Às Comissões competentes — —
2025-01-09 Proposição com veto total — —
2024-12-12 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, com a Emenda n.º 1
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 05/12/2024, com a Emenda n.º 1
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.° 236/24 fls. 10/24 com a Emenda n.º 1
2024-04-25 Às Comissões competentes — —
2024-04-25 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:26:25.108713-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-12-06T15:43:40.826455-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São muitas as dificuldades pelas quais passam aqueles que têm o 
Transtorno do Espectro Autista – TEA. Podendo ser entendido como um 
conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no 
comportamento social, na comunicação e na linguagem e por uma gama 
estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas 
de forma repetitiva, o TEA traz algumas limitações, já bem conhecidas da 
literatura médica e das famílias. Bem menos conhecidas são as maneiras como 
a sociedade pode interagir com os que apresentam TEA, de modo a tornar a 
convivência mais harmônica, prazerosa e produtiva.
Nesse sentido, é preciso enfatizar a necessidade urgente de um 
trabalho educativo quanto à neurodiversidade autista. Em razão da escassez 
de informações, muitas pessoas adotam comportamentos inadequados e até 
prejudiciais aos autistas. Sabe-se, por exemplo, que cerca de 90% da 
população com TEA possui alterações sensorioperceptuais, principalmente a 
hipersensibilidade sonora, que afeta em torno de 63% dos autistas. 
Sabemos que não é possível, nem desejável, manter em redoma 
os indivíduos que têm TEA, o que inclui, em alguma medida, ajudá-los a 
enfrentar os ruídos decorrentes da convivência social.
Há, em contrapartida, uma série de ações que podem ser 
adotadas com a finalidade de fazer com que as pessoas autistas sejam 
poupadas de alguns ruídos ou, no mínimo, mais bem compreendidas em suas 
reações a esses ruídos. 
Para tanto, é preciso que sejam compreendidas como tais. Esta 
proposição surge, assim, com o objetivo de contribuir para a melhoria desse 
cenário, ao propor o fornecimento, pelo Poder Público, de adesivos que 
identifiquem a pessoa com autismo para que, mediante colaboração dos 
cidadãos e das cidadãs, que deverão ser instruídos através de campanhas de 
conscientização pública, evitem-se, o quanto possível, ruídos sonoros intensos, 
como os de buzinas, caixas de som, escapamentos adulterados, apitos, dentre 
outros que possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.
Acreditamos no ser humano e partimos do princípio de que ele, se 
bem informado, saberá evitar problemas e desgastes para os autistas, 
bastando, para que a conscientização tenha início, que o Executivo, com a 
autorização dada por meio da proposição que ora apresentamos, dê início ao 
processo por meio de simples, mas valiosos, adesivos indicadores da condição 
autista.
É com esse objetivo e com a crença de que medidas simples 
podem produzir diferenças substanciais que propomos aos nobres colegas este 
projeto, para o qual esperamos seu apoio.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 65 /2024
Autoriza o Poder Executivo a fornecer 
adesivos para carros com a 
identificação da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA e a promover 
campanhas de conscientização sobre 
pessoa com TEA no trânsito.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer adesivos 
para carro com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no 
trânsito.
Art. 2º - Os adesivos a que se refere o caput do art. 1º têm por 
finalidade identificar o veículo que transporta o indivíduo com TEA.
Art. 3º - Nas campanhas de conscientização a que se refere 
o caput do art. 1º, os motoristas devem ser instruídos para, ao verem algum 
veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros provenientes de 
buzinas, caixas de som, escapamentos adulterados, apitos, entre outros que 
possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.
Art. 4º - O material adesivo e a orientação aos motoristas a que 
se refere o caput do art. 1º deverão ser fornecidos pelos órgãos de trânsito 
locais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de abril de 2024.
ALFREDO MOURA

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