Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São muitas as dificuldades pelas quais passam aqueles que têm o
Transtorno do Espectro Autista – TEA. Podendo ser entendido como um
conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no
comportamento social, na comunicação e na linguagem e por uma gama
estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas
de forma repetitiva, o TEA traz algumas limitações, já bem conhecidas da
literatura médica e das famílias. Bem menos conhecidas são as maneiras como
a sociedade pode interagir com os que apresentam TEA, de modo a tornar a
convivência mais harmônica, prazerosa e produtiva.
Nesse sentido, é preciso enfatizar a necessidade urgente de um
trabalho educativo quanto à neurodiversidade autista. Em razão da escassez
de informações, muitas pessoas adotam comportamentos inadequados e até
prejudiciais aos autistas. Sabe-se, por exemplo, que cerca de 90% da
população com TEA possui alterações sensorioperceptuais, principalmente a
hipersensibilidade sonora, que afeta em torno de 63% dos autistas.
Sabemos que não é possível, nem desejável, manter em redoma
os indivíduos que têm TEA, o que inclui, em alguma medida, ajudá-los a
enfrentar os ruídos decorrentes da convivência social.
Há, em contrapartida, uma série de ações que podem ser
adotadas com a finalidade de fazer com que as pessoas autistas sejam
poupadas de alguns ruídos ou, no mínimo, mais bem compreendidas em suas
reações a esses ruídos.
Para tanto, é preciso que sejam compreendidas como tais. Esta
proposição surge, assim, com o objetivo de contribuir para a melhoria desse
cenário, ao propor o fornecimento, pelo Poder Público, de adesivos que
identifiquem a pessoa com autismo para que, mediante colaboração dos
cidadãos e das cidadãs, que deverão ser instruídos através de campanhas de
conscientização pública, evitem-se, o quanto possível, ruídos sonoros intensos,
como os de buzinas, caixas de som, escapamentos adulterados, apitos, dentre
outros que possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.
Acreditamos no ser humano e partimos do princípio de que ele, se
bem informado, saberá evitar problemas e desgastes para os autistas,
bastando, para que a conscientização tenha início, que o Executivo, com a
autorização dada por meio da proposição que ora apresentamos, dê início ao
processo por meio de simples, mas valiosos, adesivos indicadores da condição
autista.
É com esse objetivo e com a crença de que medidas simples
podem produzir diferenças substanciais que propomos aos nobres colegas este
projeto, para o qual esperamos seu apoio.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 65 /2024
Autoriza o Poder Executivo a fornecer
adesivos para carros com a
identificação da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - TEA e a promover
campanhas de conscientização sobre
pessoa com TEA no trânsito.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer adesivos
para carro com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no
trânsito.
Art. 2º - Os adesivos a que se refere o caput do art. 1º têm por
finalidade identificar o veículo que transporta o indivíduo com TEA.
Art. 3º - Nas campanhas de conscientização a que se refere
o caput do art. 1º, os motoristas devem ser instruídos para, ao verem algum
veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros provenientes de
buzinas, caixas de som, escapamentos adulterados, apitos, entre outros que
possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.
Art. 4º - O material adesivo e a orientação aos motoristas a que
se refere o caput do art. 1º deverão ser fornecidos pelos órgãos de trânsito
locais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de abril de 2024.
ALFREDO MOURA