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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei n.º 2163/2009
native_id4605

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-04-25 Às Comissões competentes — —
2024-04-25 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de aprimorar a regulamentação de trânsito pelo 
perímetro urbano de São Vicente, adequando as normas já existentes às 
demandas atuais da cidade, apresentamos o presente projeto de Lei que altera 
a Lei n.º 2163/2009.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 66/2024
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 
2163/2009
Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 2163/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica proibido o trânsito de caminhões no perímetro 
central do Município a seguir descrito, na denominada ARC - Área de Restrição 
de Caminhões, de segunda-feira a sábado, exceto feriados, no período das 10 
às 19 horas:
"A descrição do perímetro tem início no cruzamento da Rua Mem 
de Sá com a Av. Presidente Wilson; segue por esta até encontrar a Rua 
Benjamin Constant; segue por esta até o cruzamento com a Rua Campos 
Salles; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua Frei 
Gaspar; segue por esta até o cruzamento com a Av. Marcelino Xavier de 
Carvalho, contornando-a em retorno pela própria Rua Frei Gaspar até a Av. 
Capitão-Mor Aguiar; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com 
a Rua do Colégio; deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a Praça 
22 de Janeiro; contorna a Praça até encontrar a Av. Embaixador Pedro de 
Toledo; segue por esta até encontrar a Av. Antônio Rodrigues; segue por esta 
até o cruzamento com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta 
até o cruzamento com a Av. Presidente Wilson, início desta descrição."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de abril de 2024.
EDINHO FERRUGEM

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