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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de aprimorar a regulamentação de trânsito pelo
perímetro urbano de São Vicente, adequando as normas já existentes às
demandas atuais da cidade, apresentamos o presente projeto de Lei que altera
a Lei n.º 2163/2009.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 66/2024
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º
2163/2009
Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 2163/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica proibido o trânsito de caminhões no perímetro
central do Município a seguir descrito, na denominada ARC - Área de Restrição
de Caminhões, de segunda-feira a sábado, exceto feriados, no período das 10
às 19 horas:
"A descrição do perímetro tem início no cruzamento da Rua Mem
de Sá com a Av. Presidente Wilson; segue por esta até encontrar a Rua
Benjamin Constant; segue por esta até o cruzamento com a Rua Campos
Salles; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua Frei
Gaspar; segue por esta até o cruzamento com a Av. Marcelino Xavier de
Carvalho, contornando-a em retorno pela própria Rua Frei Gaspar até a Av.
Capitão-Mor Aguiar; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com
a Rua do Colégio; deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a Praça
22 de Janeiro; contorna a Praça até encontrar a Av. Embaixador Pedro de
Toledo; segue por esta até encontrar a Av. Antônio Rodrigues; segue por esta
até o cruzamento com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta
até o cruzamento com a Av. Presidente Wilson, início desta descrição."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de abril de 2024.
EDINHO FERRUGEM
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