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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A educação profissional e tecnológica (EPT) é uma modalidade
educacional prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
com a finalidade precípua de preparar "para o exercício de profissões",
contribuindo para que o cidadão possa se inserir e atuar no mundo do trabalho
e na vida em sociedade.
A Lei Federal nº 14.139, de 16 de abril de 2021, instituiu o Dia
Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), a ser celebrado
anualmente no dia 23 de setembro.
É o dia em que foram criados os institutos nacionais de educação
profissional e tecnológica, e, evidentemente, essas educandários representam
importante instrumento em favor do processo educacional em solo brasileiro.
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 63/2024
Institui o Dia Municipal da Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Educação Profissional e
Tecnológica, a ser celebrado anualmente em São Vicente no dia 23 de
setembro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de abril de 2024.
BENEVAN SOUZA
Vereador
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