br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaInstitui o Dia Municipal da Educação Profissional e Tecnológica
native_id4608

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Arquive-se — —
2024-06-20 Expediente da Mesa — —
2024-06-10 Proposição transformada em lei — —
2024-05-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-24 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-05-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Ordinária de 23/05/2024.
2024-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 16/05/2024.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-09 Discussão e votação adiada — —
2024-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-08 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 90/24 fls. 7/20
2024-04-26 Às Comissões competentes — —
2024-04-25 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T17:01:51.213907-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0
2024-05-16T18:17:33.527672-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A educação profissional e tecnológica (EPT) é uma modalidade 
educacional prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 
com a finalidade precípua de preparar "para o exercício de profissões", 
contribuindo para que o cidadão possa se inserir e atuar no mundo do trabalho 
e na vida em sociedade.
A Lei Federal nº 14.139, de 16 de abril de 2021, instituiu o Dia 
Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), a ser celebrado 
anualmente no dia 23 de setembro.
É o dia em que foram criados os institutos nacionais de educação 
profissional e tecnológica, e, evidentemente, essas educandários representam 
importante instrumento em favor do processo educacional em solo brasileiro.
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 63/2024
Institui o Dia Municipal da Educação 
Profissional e Tecnológica.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Educação Profissional e 
Tecnológica, a ser celebrado anualmente em São Vicente no dia 23 de 
setembro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de abril de 2024.
BENEVAN SOUZA
Vereador

open original →