| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que concede isenção ou remissão dos impostos municipais e taxas que couberem aos comerciantes da cidade de São Vicente/SP e que foram prejudicados por obras pública |
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INDICAÇÃO N.º 142º 12024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que concede isenção ou remissão dos impostos municipais e taxas que couberem aos comerciantes da cidade de São Vicente/SP e que foram prejudicados por obras públicas. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem a finalidade de conceder proporcionalmente ao período atingido a isenção ou remissão dos impostos municipais e taxas que couberem ao ramo do comércio e que foram prejudicados em suas atividades por conta das obras públicas. Vale lembrar que pode ser Incalculável o prejuízo financeiro dos estabelecimentos afetados, esta medida tem o condão de fortalecer o comercio, não deixando que aumente o índice de evasão. Considerando a importância do tema, conto com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal para aplicação desta medida, a fim de minorar os prejuízos sofridos pelos comerciantes em decorrência de obras que castigam as atividades. São Vicente, 25 de abril de 20 Tiago Peretto Vereador ANTEPROJETO DE LEI AN —— Concede isenção ou remissão dos impostos municipais e taxas que couberem aos comerciantes e foram afetados por obras publicas na cidade de São Vicente/SP Art. 1º. Fica concedida isenção ou remissão de impostos municipais e taxas sobre comércios que sofreram prejuízos durante obras publicas Art. 2º. Para concessão dos benefícios fiscais, serão utilizados os relatórios relacionados aos imóveis comerciais comprovadamente afetados pelas obras publicas relativo ao exercício imediatamente ao da ocorrência, elaborados pelo órgão competente do município. 8 1º O contribuinte que possuir imóvel de atividade comercial prejudicado pelas obras publicas, não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer a sua inclusão em relatório posterior. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA (o São Vicente, 25 de abril de 2024. subs TIAGO PERETTO ereador À PREFEITURA São Vicente, | |