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materia nº 1423/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1423 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que concede isenção ou remissão dos impostos municipais e taxas que couberem aos comerciantes da cidade de São Vicente/SP e que foram prejudicados por obras pública
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INDICAÇÃO N.º 142º 12024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que concede isenção ou
remissão dos impostos municipais e taxas que couberem aos
comerciantes da cidade de São Vicente/SP e que foram prejudicados
por obras públicas.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem a finalidade de conceder proporcionalmente
ao período atingido a isenção ou remissão dos impostos municipais e
taxas que couberem ao ramo do comércio e que foram prejudicados em
suas atividades por conta das obras públicas.
Vale lembrar que pode ser Incalculável o prejuízo financeiro dos
estabelecimentos afetados, esta medida tem o condão de fortalecer o
comercio, não deixando que aumente o índice de evasão.
Considerando a importância do tema, conto com a sensibilidade do
Senhor Prefeito Municipal para aplicação desta medida, a fim de
minorar os prejuízos sofridos pelos comerciantes em decorrência de
obras que castigam as atividades.
São Vicente, 25 de abril de 20
Tiago Peretto
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
AN ——
Concede isenção ou remissão dos
impostos municipais e taxas que
couberem aos comerciantes e foram
afetados por obras publicas na cidade
de São Vicente/SP
Art. 1º. Fica concedida isenção ou remissão de impostos municipais e
taxas sobre comércios que sofreram prejuízos durante obras publicas
Art. 2º. Para concessão dos benefícios fiscais, serão utilizados os
relatórios relacionados aos imóveis comerciais comprovadamente afetados pelas
obras publicas relativo ao exercício imediatamente ao da ocorrência, elaborados
pelo órgão competente do município.
8 1º O contribuinte que possuir imóvel de atividade comercial
prejudicado pelas obras publicas, não constante do relatório a que se refere o caput
deste artigo poderá requerer a sua inclusão em relatório posterior.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
(o São Vicente, 25 de abril de 2024.
subs
TIAGO PERETTO
ereador
À PREFEITURA
São Vicente, | |

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