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materia nº 1424/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1424 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui e Regulamenta o “Programa Conduz” que garante o transporte das pessoas com deficiência, em veículos adaptados no município de São Vicente e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 1“ 22024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui e
Regulamenta o “Programa Conduz” que garante o transporte das
pessoas com deficiência, em veículos adaptados no município de
São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com
deficiência, uma parcela desse público não consegue utilizar o serviço por conta do
grau de comprometimento da mobilidade.
“Nessa situação, as pessoas com dificuldade de mobilidade ficam
trancadas dentro das suas próprias casas, impedidas de acessar serviços como
educação, saúde e lazer e de desfrutar de uma vida plena como a maioria dos
cidadãos”.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais
de 20 mil habitantes a incluir entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana a
previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de
locomoção.
O programa beneficia pessoas com alto grau de deficiência que
não têm condições de se locomover com autonomia nos meios de transportes
coletivos.
Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de
Lei:
Cidade Monumento da História Pátria pr JAB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE o 8 E
Cellula Mater da Nacionalidade E me
1
ANTEPRONJETO DE LEI
“Institui e Regulamenta o “Programa
Conduz” que garante o transporte das
pessoas com deficiência, em veículos
adaptados no município de São Vicente e
dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o “Programa Conduz” no
Município de São Vicente, que consiste no emprego de veículos amplamente
adaptados para transporte coletivo urbano de pessoas que utilizam cadeiras de
rodas em decorrência de deficiência física e/ou mental que as impossibilite de livre
locomoção e restrição no uso de transporte público convencional.
Parágrafo único - O programa a que se refere o caput deste artigo
será executado pela concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano
do município, que disponibilizará tais veículos conforme especificado no inciso V do
art.11º desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência toda perda
ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, neurológica, fisiológica ou
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão
considerado normal para o ser humano.
Art. 3º. A utilização dos serviços e benefícios regulados nesta Lei fica
condicionada ao cadastro obrigatório no “Programa Conduz” a ser efetivado e
gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
$1º A documentação obrigatória para efetivação do cadastro:
1) 01 (uma) foto 3x4 do usuário.
Il) Laudo médico original com número de CID — Classificação
Internacional de Doença — atestando as condições do beneficiário, o uso de cadeira
de rodas, se permanente ou temporário, bem como a necessidade de acompanhante
para o usuário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ill) Cópia atualizada do comprovante de endereço do usuário.
8 2º O usuário cadastrado será avaliado por profissional médico do
Município, para validação laudo apresentado em conformidade como o 8 1º, inciso
Il, deste artigo, que ratificará ou não a condição de usuário especial do transporte
público, para fins de atendimento pelo “Programa Conduz”.
S 3º Comprovada a necessidade em conformidade com o laudo
médico, será admitido somente um acompanhante por viagem para o usuário com
deficiência do “Programa Conduz.”
Art. 4º. Será cobrado o valor da tarifa do transporte público
convencional do usuário e do acompanhante, quando houver.
Parágrafo único. Ao cadeirante maior de 65 anos, desde que
regularmente cadastrado nos termos no artigo 3º e $$ desta Lei, é assegurando o
atendimento pelo serviço de transporte coletivo dentro do “Programa Conduz”
independentemente do pagamento de tarifa.
Art. 5º. O “Programa Conduz” se estenderá a área rural do município
de São Vicente.
Art. 6º - Os veículos adaptados atenderão aos usuários com deficiência
nos mesmos horários e dias do transporte público convencional — de 5:30 até
às 23:30 horas.
81º O agendamento da viagem será realizado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00 horas e
das 13:00 às 14:00 horas, apenas pelas linhas telefônicas específicas
disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
82º O agendamento para sábado, domingo e feriados deverá ser
realizado até o último dia útil anterior a data programada.
83º O usuário deverá aguardar o veículo no ponto de partida marcado
com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário previamente
agendado, sob pena de advertência pela secretária de assistência social.
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8 4º A desistência ou o cancelamento do agendamento, por qualquer
motivo, pelo usuário deverá ser comunicada, pelo mesmo ou seu responsável
legal, aos setores competentes da Secretaria Municipal de Assistência Social
e à empresa prestadora dos serviços com antecedência mínima de 1(uma)
hora da viagem programada.
85º O motorista aguardará o usuário com deficiência até 5 (cinco)
minutos após o horário agendado. Excedido esse prazo, considerar-se-á
cancelado o agendamento e a viagem marcada, salvo se houver
disponibilidade de horário.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social enviará as
solicitações de agendamento, dentro do “Programa Conduz”, para a empresa
responsável pela execução dos serviços, até as 14:30 horas do último dia útil
anterior à data programada para viagem.
8 1º A empresa ficará obrigada a confirmar, diariamente, via e-mail, o
recebimento do agendamento até as 15:00 horas.
8 2º Na falta de confirmação do agendamento pela empresa prestadora
dos serviços presumir-se-á como efetivado regularmente o agendamento do
dia.
Art. 8º - Reclamações relativas à execução dos serviços
regulamentados por esta Lei deverão ser feitas pessoalmente e por escrito na
sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou na Ouvidoria Municipal.
Art. 9º - Poderão ser aplicadas penalidades a empresa no caso de não
cumprimento do agendamento a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 10 - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
|- O agendamento nos dias e horários estabelecidos pela coordenação
do Programa.
Il — O cadastramento e recadastramento de todos os usuários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE o ER
Cidade Monumento da História Pátria + JABÁ RAE
redes cão
Cellula Mater da Nacionalidade [5 [|]
|
Ill — Repassar o agendamento para a empresa responsável pelo
transporte.
IV — Receber as reclamações dos usuários e repassá-las a Gerência
Superior de Mobilidade Urbana, setor competente.
Art. 11 — Será de responsabilidade da empresa concessionária de
serviço público de transporte coletivo urbano:
| - Cumprir e atender rigorosamente o agendamento.
Il- Programar a rota conforme o agendamento encaminhado pela
Secretaria de Assistência Social.
Ill — Treinar os motoristas física, técnica e psicologicamente para
execução do “Programa Conduz”, proporcionando aos usuários atendimento
de acordo as políticas de humanização e atenção às pessoas em condições
especiais dentro do serviço público.
IV — Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer
imprevistos que possam atrasar o funcionamento regular do transporte.
V — Disponibilizar no mínimo 05 (cinco) veículos adaptados, para
atender o programa.
a) Caso este número mínimo de veículos seja insuficiente para atender
a demanda, a empresa deverá aumentar a quantidade de veículos.
VII —- Manter os veículos em boas condições de circulação, manutenção
e segurança conforme normas do CONTRAN.
Art. 12 — A utilização indevida do serviço poderá ser penalizada com a
exclusão do usuário do Programa, após regular processo de apuração dos fatos,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 13 - A veracidade da documentação apresentada é de total
responsabilidade do usuário ou de seu representante legal.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social procederá o
recadastramento dos usuários do benefício.
$ 1º O cadastramento e recadastramento é requisito indispensável para
a utilização do meio de transporte de que trata essa Lei.
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8 2º O recadastramento será realizado a medida em que forem convocados os
usuários, que, se não comparecerem no prazo determinado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, terão o benefício suspenso até a regularização.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 25 de abril de 2024
José Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |

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