| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui e Regulamenta o “Programa Conduz” que garante o transporte das pessoas com deficiência, em veículos adaptados no município de São Vicente e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 1“ 22024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui e Regulamenta o “Programa Conduz” que garante o transporte das pessoas com deficiência, em veículos adaptados no município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse público não consegue utilizar o serviço por conta do grau de comprometimento da mobilidade. “Nessa situação, as pessoas com dificuldade de mobilidade ficam trancadas dentro das suas próprias casas, impedidas de acessar serviços como educação, saúde e lazer e de desfrutar de uma vida plena como a maioria dos cidadãos”. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluir entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoção. O programa beneficia pessoas com alto grau de deficiência que não têm condições de se locomover com autonomia nos meios de transportes coletivos. Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de Lei: Cidade Monumento da História Pátria pr JAB CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE o 8 E Cellula Mater da Nacionalidade E me 1 ANTEPRONJETO DE LEI “Institui e Regulamenta o “Programa Conduz” que garante o transporte das pessoas com deficiência, em veículos adaptados no município de São Vicente e dá outras providências.” Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o “Programa Conduz” no Município de São Vicente, que consiste no emprego de veículos amplamente adaptados para transporte coletivo urbano de pessoas que utilizam cadeiras de rodas em decorrência de deficiência física e/ou mental que as impossibilite de livre locomoção e restrição no uso de transporte público convencional. Parágrafo único - O programa a que se refere o caput deste artigo será executado pela concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano do município, que disponibilizará tais veículos conforme especificado no inciso V do art.11º desta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, neurológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Art. 3º. A utilização dos serviços e benefícios regulados nesta Lei fica condicionada ao cadastro obrigatório no “Programa Conduz” a ser efetivado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. $1º A documentação obrigatória para efetivação do cadastro: 1) 01 (uma) foto 3x4 do usuário. Il) Laudo médico original com número de CID — Classificação Internacional de Doença — atestando as condições do beneficiário, o uso de cadeira de rodas, se permanente ou temporário, bem como a necessidade de acompanhante para o usuário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ill) Cópia atualizada do comprovante de endereço do usuário. 8 2º O usuário cadastrado será avaliado por profissional médico do Município, para validação laudo apresentado em conformidade como o 8 1º, inciso Il, deste artigo, que ratificará ou não a condição de usuário especial do transporte público, para fins de atendimento pelo “Programa Conduz”. S 3º Comprovada a necessidade em conformidade com o laudo médico, será admitido somente um acompanhante por viagem para o usuário com deficiência do “Programa Conduz.” Art. 4º. Será cobrado o valor da tarifa do transporte público convencional do usuário e do acompanhante, quando houver. Parágrafo único. Ao cadeirante maior de 65 anos, desde que regularmente cadastrado nos termos no artigo 3º e $$ desta Lei, é assegurando o atendimento pelo serviço de transporte coletivo dentro do “Programa Conduz” independentemente do pagamento de tarifa. Art. 5º. O “Programa Conduz” se estenderá a área rural do município de São Vicente. Art. 6º - Os veículos adaptados atenderão aos usuários com deficiência nos mesmos horários e dias do transporte público convencional — de 5:30 até às 23:30 horas. 81º O agendamento da viagem será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 14:00 horas, apenas pelas linhas telefônicas específicas disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 82º O agendamento para sábado, domingo e feriados deverá ser realizado até o último dia útil anterior a data programada. 83º O usuário deverá aguardar o veículo no ponto de partida marcado com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário previamente agendado, sob pena de advertência pela secretária de assistência social. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 8 4º A desistência ou o cancelamento do agendamento, por qualquer motivo, pelo usuário deverá ser comunicada, pelo mesmo ou seu responsável legal, aos setores competentes da Secretaria Municipal de Assistência Social e à empresa prestadora dos serviços com antecedência mínima de 1(uma) hora da viagem programada. 85º O motorista aguardará o usuário com deficiência até 5 (cinco) minutos após o horário agendado. Excedido esse prazo, considerar-se-á cancelado o agendamento e a viagem marcada, salvo se houver disponibilidade de horário. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social enviará as solicitações de agendamento, dentro do “Programa Conduz”, para a empresa responsável pela execução dos serviços, até as 14:30 horas do último dia útil anterior à data programada para viagem. 8 1º A empresa ficará obrigada a confirmar, diariamente, via e-mail, o recebimento do agendamento até as 15:00 horas. 8 2º Na falta de confirmação do agendamento pela empresa prestadora dos serviços presumir-se-á como efetivado regularmente o agendamento do dia. Art. 8º - Reclamações relativas à execução dos serviços regulamentados por esta Lei deverão ser feitas pessoalmente e por escrito na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou na Ouvidoria Municipal. Art. 9º - Poderão ser aplicadas penalidades a empresa no caso de não cumprimento do agendamento a serem definidas pelo Poder Executivo. Art. 10 - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social: |- O agendamento nos dias e horários estabelecidos pela coordenação do Programa. Il — O cadastramento e recadastramento de todos os usuários. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE o ER Cidade Monumento da História Pátria + JABÁ RAE redes cão Cellula Mater da Nacionalidade [5 [|] | Ill — Repassar o agendamento para a empresa responsável pelo transporte. IV — Receber as reclamações dos usuários e repassá-las a Gerência Superior de Mobilidade Urbana, setor competente. Art. 11 — Será de responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano: | - Cumprir e atender rigorosamente o agendamento. Il- Programar a rota conforme o agendamento encaminhado pela Secretaria de Assistência Social. Ill — Treinar os motoristas física, técnica e psicologicamente para execução do “Programa Conduz”, proporcionando aos usuários atendimento de acordo as políticas de humanização e atenção às pessoas em condições especiais dentro do serviço público. IV — Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer imprevistos que possam atrasar o funcionamento regular do transporte. V — Disponibilizar no mínimo 05 (cinco) veículos adaptados, para atender o programa. a) Caso este número mínimo de veículos seja insuficiente para atender a demanda, a empresa deverá aumentar a quantidade de veículos. VII —- Manter os veículos em boas condições de circulação, manutenção e segurança conforme normas do CONTRAN. Art. 12 — A utilização indevida do serviço poderá ser penalizada com a exclusão do usuário do Programa, após regular processo de apuração dos fatos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 13 - A veracidade da documentação apresentada é de total responsabilidade do usuário ou de seu representante legal. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social procederá o recadastramento dos usuários do benefício. $ 1º O cadastramento e recadastramento é requisito indispensável para a utilização do meio de transporte de que trata essa Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 8 2º O recadastramento será realizado a medida em que forem convocados os usuários, que, se não comparecerem no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, terão o benefício suspenso até a regularização. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 25 de abril de 2024 José Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / |