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materia nº 1425/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1425 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Estabelece diretrizes para inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em pontos turísticos, hotelarias e similares, e cria o selo de certificação de turismo inclusivo no âmbito do município de São Vicente
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FITAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º !4IS 12024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Estabelece diretrizes
para inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
em pontos turísticos, hotelarias e similares, e cria o selo de
certificação de turismo inclusivo no âmbito do município de São
Vicente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de incluir e possibilitar que a
pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha acesso as novas
experiências, em relação a locais turísticos.
A capacitação profissional e criação do Selo de certificação de
estabelecimento preparado para bem receber a pessoa com TEA é uma forma de
incentivo as práticas de acolhimento.
A inclusão da pessoa com TEA em espaços de socialização,
recreação e lazer é muito importante para o desenvolvimento e integração, além de
ser um direito fundamental das mesmas. Se lazer, saúde, educação, são direitos de
todos, ninguém deveria ser excluído de qualquer atividade, destino ou serviço.
Realizar medidas de adequação e capacitação de destinos,
atrações turísticas, parques, hotéis, estabelecimentos trazem um enorme ganho
social. Essa troca, interação e inclusão das pessoas com TEA, promovem mais
qualidade de vida e oportunidades iguais que é direito de todos.
Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de
Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPRONJETO DE LEI
“Estabelece diretrizes para inclusão de
pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) em pontos turísticos,
hotelarias e similares, e cria o selo de
certificação de turismo inclusivo no
âmbito do município de São Vicente.”
Art. 1º. Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares,
compreendendo também albergues, campings, hostel e resorts no âmbito do
município, respeitado o disposto na legislação em vigor.
81º — Considera-se ponto turístico, para efeito desta lei, o local de
interesse onde os turistas visitam tipicamente pelo seu valor natural ou cultural
inerente ou exposto, significado histórico, beleza natural ou construída,
proporcionando lazer e diversão.
82º - Considera-se hotelaria, para efeito desta lei, a atividade de
comércio que trabalha com o turismo de um modo geral e tem como finalidade atuar
nas áreas de hospedagem, alimentação, segurança, entretenimento e outras
atividades relacionadas ao bem-estar dos hóspedes, prezando sempre pela
qualidade e pelo bom atendimento oferecido.
Art. 2º. Os pontos turísticos, por meio de seus entes responsáveis e o
sistema de hotelaria e similares, deverão, sempre que possível, proporcionar às
pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autista (TEA) as condições
adequadas para inclusão, tais como:
| — material para auxiliar no planejamento da visita histórica-social,
podendo estar inserido na página social, através de QR Code ou através de
impresso;
Il — toalete família, para que a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) possa utilizá-lo acompanhada de um familiar ou seu cuidador / monitor;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ill — placas de atendimento e vagas de estacionamentos prioritários,
estampados com o símbolo mundial do autismo;
IV — identificação de seus colaboradores, para que possam melhor
orientar as visitações;
V — placa informativa no acesso de entrada de pontos turísticos,
hotelaria e similares, em que houver muitos estímulos sonoros e/ou som alto, bem
como a disponibilização de abafador de ruídos, para que a pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), em caso de necessidade, possa fazer uso;
Art. 3º. Os pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos
competentes, bem como do sistema de hotelaria e similares, deverão promover a
capacitação e o treinamento de seus colaboradores.
Art. 4º. Os pontos turísticos, que tiverem seus colaboradores
devidamente treinados e capacitados, receberão um selo de certificação como
destino inclusivo, que deverá ser afixado em local de fácil visualização, informando
esta condição.
Parágrafo único: Farão jus a selo de certificação de Turismo Inclusivo,
a ser emitido por órgão indicado pelo Poder Executivo, as empresas que atenderem
os requisitos previstos neste artigo e no artigo 2º desta lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão afixar, em local
visível ao público, aviso, dispondo que o tratamento desumano, degradante
e/ou discriminatório às pessoas com TEA constitui crime, conforme disposição
da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único. Na eventual ocorrência de ato desumano,
degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA, os estabelecimentos
de que trata a Lei, deverão prestar todo o tipo de auxílio à vítima e sua família,
colaborando com eventuais investigações policiais, inclusive disponibilizando
registros de vídeo e áudio.
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Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão observar as
regras dispostas na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; que altera o $ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes,
idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente
carentes, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, afim de garantir os
direitos de acessibilidade, prioridades no atendimento e usufruto de benefícios
das pessoas com TEA.
Art. 7º - Os entes descritos no artigo primeiro, terão prazo de 180 (cento
e vinte) dias para adequação de sua estrutura aos termos desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 25 de abril de 2024
Kodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |

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