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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
native_id4703

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquive-se — —
2024-05-09 Expediente da Mesa — —
2024-05-03 Proposição transformada em lei — —
2024-05-03 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-03 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 02/05/2024, votação nominal fls. 47.
2024-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 02/05/2024, votação nominal fls. 46.
2024-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 20/24 (fls. 29/45)
2024-05-02 Às Comissões competentes — —
2024-05-02 Para conhecimento da matéria — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 78/24 (fls. 12/28)
2024-05-02 Às Comissões competentes — —
2024-05-02 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:29:44.721685-03:00 Aprovada por quórum qualificado 11 0 0
2024-05-02T18:09:24.776150-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 28/24
Proc. nº 00011316/2024-43
Senhor Presidente
Encaminhamos o presente Projeto de Lei
Complementar, que contempla a renegociação de créditos
tributários com descontos e possibilidades de parcelamento.
Justifica a presente proposta, a severa queda na
arrecadação, principalmente das transferências constitucionais no
exercício de 2023 que ainda reflete fortemente na execução
orçamentária de 2024, e, considera-se ainda que, São Vicente
conta com um alto índice de inadimplência de seus tributos e
mesmo penalidades, o que afeta consideravelmente a saúde dos
cofres públicos. Além disso, é inegável que a população também
enfrenta graves problemas financeiros, possuem renda baixa e
encontram dificuldades extremas para manterem em dia os seus
impostos. Entre essas pessoas, inúmeras necessitam de
condições mais favoráveis para encontrarem uma forma de
regularizar seus débitos.
Desta forma, com o presente Projeto de Lei
Complementar pretende-se oferecer ao contribuinte uma
oportunidade ampla para regularização de sua situação fiscal junto
ao Município.
É isso que se busca com esta iniciativa: garantir a
possibilidade de regularização fiscal para os contribuintes e,
também, recuperar créditos do Município, muitas vezes perdidos.
Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores
são as razões que fundamentam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Facebido por:
Em 25/07/27 as 15haS.
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre [o)
parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Pública
Municipal e concede
descontos sobre valores de
multas e juros relativos a
tributos e multas de
qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, para
pagamento nas condições
que especifica.
Proc. n.º.00011316/2024-43
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não
tributária, inscritos em dívida ativa e, desde que relativos a fato
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, poderão ser
pagos da seguinte forma:
| - com 99% (noventa e nove por cento) de desconto
no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para
pagamento à vista;
Il - com 90% (noventa por cento) de desconto no
valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para
pagamentos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
Il - com 70% (setenta por cento) de desconto no
valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para
pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no
valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para
pagamentos a partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas;
V -sem desconto de juros de mora e multa
moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e uma) em
até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
8 1º Para aderir às condições desta Lei
Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo
que valerá como confissão de dívida.
8 2º A adesão e pagamento à vista ou da primeira
parcela de que tratam os incisos | a V do caput deste artigo,
deverão ocorrer até o dia 31 de julho de 2024, impreterivelmente.
83º O pagamento da primeira parcela deverá se dar
na data da adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta)
dias, observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
8 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor
obrigado ao recolhimento das custas judiciais e os honorários
advocatícios deverão ser dividdos conforme o número de
parcelas do acordo, observado o valor mínimo das parcelas
previstas no parágrafo único do artigo 5º.
8 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste
artigo, caso não ajuizados ou protestados, não incidirão custas de
qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 80% (oitenta por
cento) sobre os valores de multas por qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31
de dezembro de 2023, para pagamento à vista até o dia 31 de
julho de 2024.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar, não se
aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas
com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta
de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na
forma da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei
Complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere
direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já
pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5ºPara efeitos de pagamento à vista ou
parcelado, o montante do débito fiscal com os acréscimos
previstos em Lei, será atualzado na data da adesão e
consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os
incisos la IV do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$
100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art.6º A adesão ao parcelamento implica aceitação
irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez
efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com
discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira
parcela para pagamento na data da adesão, observado o disposto
no artigo 1º desta Lei Complementar.
8 1º Somente após a quitação da primeira parcela é
que se considerará efetuado o parcelamento.
8 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede
bancária conveniada, por meio dos respectivos boletos.
8 3º0 inadimplemento de 03 (três) parcelas,
consecutivas ou não, implicará no rompimento do acordo
pactuado, independentemente de notificação, e retomada da
execução fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu
ajuizamento.
8 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer
parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do
boleto.
8 5º O rompimento do acordo importará na perda de
todos os benefícios desta Lei Complementar, recompondo-se o
valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º,
com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à
época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação
das parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em
novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia
ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar por meio de Decreto os prazos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei Complementar serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
**% +
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 25/04/2024, às
14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ei https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o
pude. código verificador 0215061 e o código CRC A7C83793.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00011316/2024-43 SEI nº 0215061
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
Nº do Processo: 3551009.401.00011316/2024-43
interessado: Gabinete da Secretaria da Fazenda
Assunto: Projeto de Lei Complementar - REFIS 2024
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito,
para pagamento nas condições que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00011316/2024-43
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Com relação ao PLC em apreciação que versa sobre o parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede
descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que
especifica, ora em trâmite junto a essa Edilidade, esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso ordenamento jurídico, o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos programas de “Refis”, muito
utilizados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, o qual se
transcreve (em parte) a seguir:
“VOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie de transação,
tendo como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução, até o
“ desfecho do parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a obrigação
por inteiro. Esse entendimento encontra respaldo na doutrina, como por
exemplo na opinião do Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento: ".... os programas
de recuperação fiscal são parcelamentos, que em nada divergem da moratória.
As próprias disposições contidas no CTN deixam bastante claro que a moratória é
uma postergação no tempo e de forma fracionada, para fins de cumprimento da
obrigação tributária pecuniária, o que nada mais é do que autorizar o
parcelamento de dívida já vencida." ("Refis - Aspectos Jurídicos Relevantes”,
coordenado por Guilherme Von Muller Lessa Vergueíro, Editora Edipíro, p. 322)
'Processo Civil e Tributário - Execução fiscal - Suspensão - Adesão ao Refis.
1. O Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. À
inscrição do executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação
de cobrança em curso no Judiciário. 3. Recurso especial provido.' n. 427.358/RS,
Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda me, DJ de 16.09.2002) Recurso especial
provido." (REsp n. 441.528/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,
unânime, D! de 31.03.2003, p. 207)”
O conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de
benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o
enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal
conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não
prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não
são enquadrados no conceito de benefício fiscal.
A multa e os juros têm caráter de sanção sendo assim não podem ser
confundidos com o tributo devido, nessa linha o próprio Código Tributário
Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de transação tributária e não viola o
artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, onde
a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas,
importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o ST) já reconheceu os Refis ou PPi's como uma
espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro
Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/5€).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se enquadra no conceito de
renúncia de receita e, portanto, não está sujeita às regras do artigo 14 da LRF,
não sendo possível estabelecer o impacto de uma ação que é voluntária do
contribuinte, que pode optar por várias faixas de desconto de juros e multa, e
ainda, por várias possibilidades de prazo para pagamento.
Portanto, informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 22/04/2024, às 14:15,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E a https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
o
asferência: Processo nº 3551009.401.00011316/2024. SEI nº 0208979

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