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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
native_id4704

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovada em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024.
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em primeira discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024.
2024-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-26 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 31/24 fls. 437/452.
2024-06-26 Às Comissões competentes — —
2024-06-26 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-26 Devolvido à pedido — —
2024-06-12 À pedido — —
2024-06-12 À pedido — —
2024-05-02 Às Comissões competentes — —
2024-05-02 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T14:21:30.997067-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-06-27T14:19:22.351425-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 29/24
Proc. nº 3551009.401.00011431/2024-18
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Presidente da
Câmara Municipal, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do
Município e a Constituição do Estado de São Paulo, para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa,
o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025.
A elaboração do Projeto de Lei obedeceu às normas
constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), bem como as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, que institui o manual técnico de
demonstrativos fiscais, aplicados à União e aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Nesse sentido, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 traz no seu bojo todos os elementos
necessários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e
pela Lei Complementar Federal nº 101/200 (LRF), principalmente,
no que tange: às alterações na legislação tributária municipal; à
autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, às disposições
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; ao estabelecimento
de critérios e forma de limitação de empenho e às disposições
sobre demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas.
Também integram o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de
Riscos Fiscais, conforme determina o 8 1º e o 8 3º,
respectivamente, do artigo 4º da LRF, elaborados de acordo com
os modelos fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Por outro lado, o Projeto de Lei ora encaminhado foi
preparado num ambiente em que as condições econômico-
financeiras continuam instáveis, sendo adotadas, portanto, as
seguintes variáveis, a saber:
* as taxas de inflação de 2022 e 2023 correspondem à
variação ocorrida entre o índice médio do IPCA do ano em relação
ao Índice médio do ano anterior. Para 2024 a 2027 empregou-se,
na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo
mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil de
15/03/2024, a partir das quais obteve-se a variação média anual do
IPCA projetado, resultando adotado como taxa de inflação para os
exercícios de 2025, 2026 e 2027, os percentuais de 3,64%, 3,51%
e 3,50% respectivamente.
Adicionalmente aos comentários anteriores, visando
fornecer totais subsídios para o entendimento ao estabelecido no
Projeto de Lei ora encaminhado, seguem anexos a esta mensagem
os seguintes quadros demonstrativos, a saber:
Quadro | — Cálculo das Receitas do Anexo de Metas
Fiscais;
Quadro Il — Cálculo das Despesas do Anexo de Metas
Fiscais;
Quadro Ill — Cálculo da Dívida Consolidada e do
Resultado Nominal.
Relatório de Andamento das Obras.
Relatório das despesas com custeio de serviços que são
próprios da União e do Estado, em atendimento a SDG Nº
13/2017.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores
Vereadores todas as informações de que necessitam para bem
compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
Projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza
para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos
lustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta
consideração e apreço.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara ici
Mara Municipal de = Vicente
Fiscebido por:
MAS OC ADS
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
fLO2
Mensagem nº 29/24
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
Proc. nº
3551009.401.00011431/2024-18
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º,
da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre
as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o
caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das
despesas com pessoal de que trata o art. 169, 8 1º, da
Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO Il .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2025 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não
se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata
este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores,
inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais
abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para
o exercício de 2025 são as estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do RPPS e das Pensões e Inativos Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em
Capitalização;
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em
Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
8 1º A Lei Orçamentária para 2025 poderá conter
anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas
de resultados fiscais de que trata este artigo.
8 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o
art. 5º, |, da Lei Complementar nº 101, de 2000, será elaborado
contemplando as eventuais alterações previstas no 8 1º deste
artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4ºOs passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo
de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo
caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-
se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º A Lei Orçamentária conterá reserva de
contingência para atender a possíveis passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º A reserva de contingência será fixada em no
máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida e sua
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte,
para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de
créditos adicionais para outros fins.
— CAPÍTULO VI .
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua
execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das
finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das
despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais
e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos,
tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
Plurianual vigente em 2025.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL
DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE
ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
8 1º Integrarão essa programação as transferências
financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração
indireta e destes para o tesouro municipal.
8 2º0 repasse de recursos financeiros do Executivo
para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo
ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de
cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder
Executivo e suas entidades da Administração | Indireta
estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas
estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente,
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade
e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Ss 1ºNa hipótese de ser constatada, após o
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de
receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados
nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão,
de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais
almejados.
8 2º0 Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, para as providências deste, o correspondente
montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de
cálculo.
Ss 3ºNa limitação de empenho e movimentação
financeira, serão adotados critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
de educação, saúde e assistência social.
Ss 4º Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
8 5º Também não serão objeto de limitação e
movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação
de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações
destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação
na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
8 6º A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução
de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166
da Constituição, a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o 8 1º deste artigo também incidirá sobre o
valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
8 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
8 9º A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações
previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
|- concessão de vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras;
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |,
do caput;
Ill no caso do Poder Legislativo, observância aos limites
fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de
que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal
nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
| — no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da
Constituição Federal;
Il — nas situações de emergência e de calamidade
pública;
Ill - para atender às demandas inadiáveis da atenção
básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das
instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público,
devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do
Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos
para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
8 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
8 2º Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja
compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes
as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos
le Il do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021,
observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal
com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei
Complementar Federal nº 101/00, os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base
nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados
das ações e dos programas estabelecidos e financiados com
recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados
dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados
em quadros anuais, que permanecerão à disposição da
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle
externo.
. CAPÍTULO XIl ,
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E
A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar
cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou | indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a
recomendação expressa de unidade competente da
Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput
deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público
envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa
jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios,
subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64
e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
| — apresentação de programa de trabalho a ser
proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço
que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a
transferência de recursos representa vantagem econômica para o
órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
WI — justificativas quanto ao critério de escolha do
beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não
contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto
à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a
outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos
E
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na
legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
vil - cláusula de reversão patrimonial, válida até a
depreciação integral do bem ou a amortização do investimento,
constituindo garantia real em favor do concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos.
8 1º A transferência de recursos a título de subvenções
sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
8 2º As contribuições somente serão destinadas a
entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que
trata o parágrafo primeiro deste artigo.
8 3º A transferência de recursos a título de auxílios,
previstos no art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades
da Administração Pública Municipal serão destinadas ao
atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária,
na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput
serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei
Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos
adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei
serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais
normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, Il, da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, somente será
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos
vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e
nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as
despesas de competência de outros entes da Federação, se
estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou
congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no
caso de competências concorrentes com outros municípios, com
o Estado e com a União.
CAPÍTULO XI ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações
na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de
Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao
custo dos serviços prestados;
Il - modificação nas legislações do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita só serão promovidas se observadas as exigências do art.
14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos Projetos de Lei serem acompanhados dos
documentos ou informações que comprovem o atendimento do
disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso
lou ll.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no 8 8º do art. 165 da
Constituição Federal, no 8 8º do artigo 174 da Constituição do
Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá
autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de
créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites
a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e
programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o
remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores
das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão,
manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas
de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações
governamentais, as proposições ou emendas deverão
demonstrar:
| - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il — que não serão ultrapassados os limites legais sobre
gastos com pessoal.
8 2º No caso de emendas que importem redução total ou
parcial de dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária, a
demonstração de que trata o caput também deverá:
| — deixar evidente que normas superiores sobre
vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de
ser observadas;
Il — que a prestação de serviços obrigatórios pelo
Município e o pagamento de encargos legais não serão
inviabilizados.
8 3º O somatório dos valores das emendas
parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser
aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite
expressamente determinado pelo art. 175, 8 6º, da Constituição
do Estado de São Paulo.
8 4º Em face do disposto no art. 166, 8 14, da
Constituição, e uma vez publicada a Lei Orçamentária para 2025
e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de
impedimentos de ordem técnica em relação às emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar
essas pendências:
| — nos primeiros 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária, o Prefeito indicará e especificará à Câmara
Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
Il — a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa
Diretora e consultados os autores das emendas, se fará
mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, proposta para
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são
descabidos, deverá abster-se dessa providência;
Il — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, apresentar à Câmara Municipal Projeto
de Lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou,
se entender serem ilegais ou descabidas as modificações,
recusará as propostas e apresentará as respectivas
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
8 5º Se as medidas estabelecidas no 8 4º se revelarem
infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os
impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar
inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no 8 6º.
8 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que
tratam os 88 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais
aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de
execução, na forma determinada pelo art. 166, 8 13, da
Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura
de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em lei
específica.
Art. 24. Os créditos consignados na Lei Orçamentária
de 2025 originários de emendas individuais apresentadas pelos
vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos
financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o
caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da
Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização
legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer
mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão
ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de
2024.
8 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até
trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as
estimativas das receitas para os exercícios de 2024 e 2025,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º0Os créditos adicionais lastreados apenas em
anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo
Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 03 (três)
dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o Autógrafo do Projeto
de Lei Orçamentária Anual até a data de início do exercício de
2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês, observado na execução,
individualmente, o limite de cada dotação proposta.
8 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a
parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será
somada ao valor dos duodécimos posteriores.
8 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
8 3º Na execução das despesas liberadas na forma
deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os
valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 para
fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em
virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao
Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela
aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados,
excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou
especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já,
autorizada logo após a publicação da Lei Orçamentária.
8 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências
de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de
janeiro de 2025.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio,
exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a
promulgação da Lei Orçamentária de 2025, demonstrativos com
informações complementares detalhando a despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade
orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites
constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025
que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
*% +
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil 2 Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 25/04/2024, às
O SO
14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
3 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº é
3551009.401.00011431/2024-18 SEFAZ

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