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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaInstitui no município o Programa "Procon nas Escolas - Educação para o Consumo" e dá outras providências.
native_id4718

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-06 Às Comissões competentes — —
2024-05-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura tem o objetivo principal de informar os jovens 
consumidores sobre seus direitos previstos no Código de Defesa do 
Consumidor (CDC). Entretanto, a ação atinge também o público adulto, uma 
vez que a relação de consumo entre os jovens está ligada às atitudes 
específicas para estabelecer laços afetivos, sociais e culturais, seja com a 
família ou com grupo de amigos. 
Orientar os estudantes para o consumo consciente, levando 
informações importantes sobre direito do consumidor, de forma acessível, por 
meio de exemplos cotidianos sobre as relações de compra e venda. 
Sendo assim, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 69/2024
Institui no município o Programa 
"Procon nas Escolas - Educação para o 
Consumo" e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Programa "Procon nas Escolas - Educação para o Consumo", a ser implantado
na rede municipal de ensino. 
Parágrafo único - O programa de que trata o caput consiste na
difusão de conhecimentos de Direito do Consumidor e legislações correlatas. 
Art. 2º - O conteúdo do Programa será ministrado em aulas 
extracurriculares e/ou em projetos lúdicos sobre temas transversais. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar os 
procedimentos para a execução desta lei, bem como a distinção de conteúdo 
programático didático e de atividades lúdicas e recreativas. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias 
com a União, Estado, entidades da sociedade civil e empresas privadas, 
visando à consecução e implantação do Programa "Procon nas Escolas -
Educação para o Consumo". 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
BENEVAN SOUZA

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