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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura tem o objetivo principal de informar os jovens
consumidores sobre seus direitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor (CDC). Entretanto, a ação atinge também o público adulto, uma
vez que a relação de consumo entre os jovens está ligada às atitudes
específicas para estabelecer laços afetivos, sociais e culturais, seja com a
família ou com grupo de amigos.
Orientar os estudantes para o consumo consciente, levando
informações importantes sobre direito do consumidor, de forma acessível, por
meio de exemplos cotidianos sobre as relações de compra e venda.
Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 69/2024
Institui no município o Programa
"Procon nas Escolas - Educação para o
Consumo" e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa "Procon nas Escolas - Educação para o Consumo", a ser implantado
na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O programa de que trata o caput consiste na
difusão de conhecimentos de Direito do Consumidor e legislações correlatas.
Art. 2º - O conteúdo do Programa será ministrado em aulas
extracurriculares e/ou em projetos lúdicos sobre temas transversais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar os
procedimentos para a execução desta lei, bem como a distinção de conteúdo
programático didático e de atividades lúdicas e recreativas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias
com a União, Estado, entidades da sociedade civil e empresas privadas,
visando à consecução e implantação do Programa "Procon nas Escolas -
Educação para o Consumo".
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
BENEVAN SOUZA
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