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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a criação de canais de denúncia contra bullying e cyberbullying nas escolas da rede municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id4719

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-06 Às Comissões competentes — —
2024-05-03 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O bullying e o cyberbullying são problemas graves e frequentes 
nas escolas. Essas formas de violência escolar afetam não apenas o bem-estar
emocional e psicológico dos alunos, mas também comprometem o ambiente 
educacional como um todo, tornando-o menos propício ao aprendizado e à 
convivência social saudável. 
A criação de canais de denúncia contra bullying e cyberbullying 
nas escolas da rede municipal é uma medida fundamental para proporcionar 
aos estudantes, pais, professores e demais membros da comunidade escolar 
uma forma segura e confidencial de relatar casos de violência. 
Esses canais, disponíveis em formatos acessíveis como caixas de 
sugestões físicas e formulários on-line, possibilitarão que as vítimas e 
testemunhas denunciem anonimamente os episódios de bullying e 
cyberbullying, promovendo um ambiente de confiança e segurança. 
Além disso, a criação de um núcleo especializado na Secretaria 
Municipal de Educação para receber, analisar e encaminhar as denúncias 
garantirá uma resposta eficaz e imparcial a cada ocorrência, assegurando que 
as vítimas recebam o suporte necessário, incluindo acompanhamento 
psicológico e assistencial durante e depois do processo de investigação.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 68/2024
Dispõe sobre a criação de canais de 
denúncia contra bullying e cyberbullying 
nas escolas da rede municipal de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a criação de canais de denúncia contra 
bullying e cyberbullying nas escolas da rede municipal de São Vicente, visando 
combater a violência no âmbito escolar e promover um ambiente acolhedor e 
de paz. 
§ 1º - No contexto e para os fins desta lei, considera-se bullying 
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre 
sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais 
pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à 
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 
§ 2º - Considera-se cyberbullying a prática de bullying em 
ambientes virtuais como redes sociais e aplicativos de mensagem. 
Art. 2º - Os canais de denúncia serão disponibilizados nas 
escolas da rede municipal de São Vicente em formatos acessíveis aos alunos, 
pais e responsáveis, professores e demais membros da comunidade escolar, 
incluindo caixas de sugestões físicas, formulários on-line, e-mails específicos e 
números de telefone exclusivos. 
Art. 3º - Para viabilizar a efetivação dos canais de denúncia 
contra bullying e cyberbullying, a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e 
outras secretarias que se fizerem necessárias poderão promover, dentre outras 
ações: 
I - a criação de ouvidoria, na Secretaria Municipal de Educação 
(SEDUC), com núcleo especializado para o recebimento, análise e 
encaminhamento das denúncias recebidas pelos canais de denúncia, 
garantindo que todas as ocorrências sejam investigadas de forma imparcial e 
que as vítimas recebam o suporte necessário, com encaminhamentos para 
psicólogo, assistente social e psiquiatra, durante e depois do processo 
administrativo investigativo; 
lI - incentivo à organização e à participação voluntária dos alunos, 
pais e responsáveis, professores e demais membros da comunidade escolar e 
da população interessada nos eventos e nas ações da campanha de combate 
ao bullying e cyberbullying; 
III - divulgação dos canais de denúncia nos meios de 
comunicação, como rádio, televisão, outdoor, internet e mídias sociais; 
IV - elaboração e distribuição de material gráfico, cartilhas e 
informativos sobre a divulgação dos canais de denúncia contra bullying e 
cyberbullying, nas escolas da rede municipal. 
V - capacitação dos profissionais da educação mediante a 
realização de cursos e oficinas; 
VI - rodas de conversas, campanhas educativas e mobilizações 
em locais estratégicos e de fácil acesso para a comunidade. 
Art. 4° - Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos 
previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com: 
l - organizações da sociedade civil;
Il - fundações de direito público ou privado;
III - instituições de ensino. 
IV - outras entidades e órgãos públicos;
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e outras 
secretarias que se fizerem necessárias deverão tomar as medidas cabíveis 
para aplicação desta lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
JABÁ

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