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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O acorrentamento de animais é uma prática cruel que priva os
animais de sua liberdade de movimento, causando estresse, lesões físicas e
psicológicas, além de impedir que o animal exerça comportamentos naturais.
Essa prática não apenas viola o bem-estar dos animais como
também é contraproducente para a segurança pública, pois animais
acorrentados podem se tornar agressivos devido ao estresse e à frustração
causados pela restrição.
Portanto, torna-se necessário incluir explicitamente na legislação a
proibição do acorrentamento de animais, salvo em casos de necessidade
comprovada e devidamente justificada por profissionais capacitados. A medida
visa proteger os animais contra práticas cruéis e promover o respeito à sua
dignidade e bem-estar.
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, contribuindo assim para a promoção do respeito e da
proteção aos animais em nosso município.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 70/2024
Acrescenta o inciso XIII ao art. 2.º da Lei
n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que
dispõe sobre a prática de maus-tratos
contra animais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2º da Lei Municipal
nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos
contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2.º - ...
XIII - uso de correntes em animais domésticos e domesticados ou
de qualquer forma de amarração que lhes restrinja a liberdade de movimento,
incluindo cordas, coleiras ou qualquer outro objeto que cause desconforto ou
sofrimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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