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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAcrescenta o inciso XIII ao art. 2.º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
native_id4720

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-06 Às Comissões competentes — —
2024-05-03 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O acorrentamento de animais é uma prática cruel que priva os 
animais de sua liberdade de movimento, causando estresse, lesões físicas e 
psicológicas, além de impedir que o animal exerça comportamentos naturais.
Essa prática não apenas viola o bem-estar dos animais como 
também é contraproducente para a segurança pública, pois animais 
acorrentados podem se tornar agressivos devido ao estresse e à frustração 
causados pela restrição. 
Portanto, torna-se necessário incluir explicitamente na legislação a 
proibição do acorrentamento de animais, salvo em casos de necessidade 
comprovada e devidamente justificada por profissionais capacitados. A medida 
visa proteger os animais contra práticas cruéis e promover o respeito à sua 
dignidade e bem-estar. 
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei, contribuindo assim para a promoção do respeito e da 
proteção aos animais em nosso município.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 70/2024
Acrescenta o inciso XIII ao art. 2.º da Lei 
n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que 
dispõe sobre a prática de maus-tratos 
contra animais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2º da Lei Municipal 
nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos 
contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação: 
“Art. 2.º - ...
XIII - uso de correntes em animais domésticos e domesticados ou 
de qualquer forma de amarração que lhes restrinja a liberdade de movimento,
incluindo cordas, coleiras ou qualquer outro objeto que cause desconforto ou 
sofrimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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