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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
native_id4722

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Arquive-se — —
2024-11-21 Expediente da Mesa — —
2024-11-14 Proposição transformada em lei — —
2024-10-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-24 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação adiada na Sessão Extraordinária de 17/10/2024
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 17/10/2024
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-26 Discussão e votação adiada — —
2024-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-19 Discussão e votação adiada — —
2024-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-18 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 172/24 fls. 8/22
2024-05-06 Às Comissões competentes — —
2024-05-03 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.077492-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.108767-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no 
Esporte, objetivo deste projeto, é uma medida essencial para promover a 
igualdade de gênero e a inclusão no cenário esportivo de São Vicente. 
Historicamente, as mulheres enfrentam barreiras significativas para acessar e se 
destacar no mundo esportivo, enfrentando desigualdades estruturais, falta de 
investimento e preconceitos arraigados. 
Segundo dados do Comitê Olímpico do Brasil, apenas 15% das 
medalhas conquistadas pelo país nos Jogos Olímpicos foram obtidas por 
mulheres. Essa disparidade reflete não apenas uma questão de oportunidade,
mas também de reconhecimento e valorização do talento feminino no esporte. 
Em nossa própria cidade, temos exemplos inspiradores de mulheres que se 
destacaram em diversas modalidades esportivas, como Larissa Cincinato 
Pimenta, Maria dos Remédios, Thaissa Ribeiro, dentre tantas outras. 
Além disso, sabemos que a prática esportiva traz inúmeros 
benefícios para a saúde física e mental, contribuindo para a qualidade de vida 
das mulheres. Ao incentivar a participação feminina em todas as modalidades 
esportivas, estamos estimulando o empoderamento, a autoconfiança e a 
autonomia das mulheres, fortalecendo sua voz e presença na sociedade. 
A criação de programas de formação e capacitação específicos 
para mulheres no esporte é fundamental para ampliar sua representatividade em 
todas as esferas - como atletas, técnicas, árbitras ou gestoras esportivas. Essas 
ações não apenas ampliam as oportunidades de carreira para as mulheres, mas 
também contribuem para a construção de um ambiente esportivo mais 
diversificado, inclusivo e democrático. 
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 71/2024
Dispõe sobre a criação da Política 
Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher 
no Esporte e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à 
Mulher no Esporte, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a 
valorização e a inserção da mulher em todas as modalidades esportivas, bem 
como estimular a prática esportiva feminina no Município de São Vicente. 
Art. 2º - A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no 
Esporte compreenderá um conjunto de ações integradas, visando: 
I - promover a equidade de gênero no acesso às práticas 
esportivas em São Vicente; 
II - estimular a participação das mulheres em todas as modalidades 
esportivas, incentivando desde a base até o alto rendimento; 
III - criar programas de formação e capacitação de técnicas, 
árbitras e gestoras esportivas, visando aumentar a presença feminina nos 
diferentes âmbitos do esporte; 
IV - incentivar a realização de eventos esportivos voltados 
exclusivamente para mulheres, tais como campeonatos, torneios e competições; 
V - fomentar a criação de espaços esportivos inclusivos e seguros 
para as mulheres, com instalações adequadas e acessíveis; 
VI - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para 
o desenvolvimento de projetos e programas que promovam a participação 
feminina no esporte; 
VII - implementar políticas de incentivo fiscal para empresas que 
apoiem financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres; 
VIII - garantir a divulgação e promoção das conquistas e feitos das 
mulheres no esporte local, reconhecendo e valorizando suas trajetórias e 
resultados; 
IX - criar mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia 
das ações implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política. 
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder 
Executivo poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos com 
entidades públicas e privadas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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