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materia nº 1514/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1514 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe a criação do programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São Vicente e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência
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INDICAÇÃO N.º (51412024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe a criação do programa Observatório da Violência
contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São
Vicente e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão
social de mulheres vítimas de violência.
JUSTIFICATIVA
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O Observatório da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher é um banco de dados que constitui uma valiosa ferramenta de análise e
pesquisa, reunindo uma diversidade de informações sobre a matéria, em
especial dados estatísticos e estudos acerca da sua evolução histórica,
legislação temática, notícias e orientações de utilidade pública.
O objetivo é promover O acompanhamento estatístico do
fenômeno com a finalidade de embasar a elaboração de ações consistentes no
ambito de políticas públicas no combate a esse tipo de violência.
Além de servir como objeto de pesquisa e estudo, O
Observatório da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ainda funciona
como uma verdadeira fonte de integração entre as instituições governamentais
e não governamentais, contendo links, telefones, endereços de toda rede de
atendimento à mulher, informações sobre procedimentos, cartilhas e
divulgação de boas práticas.
O Observatório disponibiliza análises e estudos, considerando
as perspectivas de gênero e de raça Ou etnia, acerca das causas,
consequências e frequência das práticas de violência doméstica cometidas
contra as mulheres.
Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria
que envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024
Dispõe sobre a criação do programa
Observatório da Violência contra a
Mulher, contendo organização de banco
de dados municipal em São Vicente e
divulgação periódica norteando políticas
de proteção e inclusão social de
mulheres vítimas de violência.
Art. 1º - Fica criado no Município o Observatório da Violência
contra a Mulher.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, será considerado
observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as
formas de violência contra a mulher registradas no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na
composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódica sobre as
mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura
das políticas públicas do Município de São Vicente, tendo por objetivo abalizar
estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de
inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de
violência.
8 1º - Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão
constar qualquer forma de violência que vitime a mulher, o que inclui casos de
lesão corporal, ameaça, todas as formas de violência psicológica, patrimonial e
feminicídio em sua forma consumada ou mesmo tentada.
S 2º - Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das
bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Justiça, Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Delegacia de Defesa da
Mulher, Ministério Público e da Defensoria Pública.
8 3º - O período para divulgação dos dados e do Relatório da
Violência contra a Mulher no Município de São Vicente será semestral.
8 4º - O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho
dos dados deverá seguir um padrão único.
Art. 3º - Os dados trabalhados e coletados deverão ser
organizados e disponibilizados de forma que o público possa ter fácil acesso,
com divulgação, ampla publicidade e transparência aos resultados pela
Prefeitura Municipal em seu website e com publicação no Diário Oficial ou outro
veículo de comunicação oficial.
S 1º - A cada fechamento semestral do relatório, os agentes
públicos envolvidos em toda a tabulação dos dados deverão se reunir e
elaborar um relatório completo, discriminando e interpretando os dados
coletados no referido período.
S 2º - De modo semestral, a apresentação do referido relatório
deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher - CMDM.
Art. 4º - Os profissionais das redes de saúde, educação,
assistência e segurança pública do município de São Vicente ficam obrigados a
registrar os casos ocorridos em banco de dados específico, de modo que seja
4]
auditável a coleta de informações, com cada detecção de violência contra a
mulher em seus atendimentos. '
Parágrafo único - Os profissionais referidos no art. 4º devem
registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem
crimes, representando assim uma forma efetiva de o município reduzir a
subnotificação de casos à Justiça.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
dá
OURA
Tec 175/JMA/br

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