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materia nº 120/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaREQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), solicitando que apure os cancelamentos dos planos de saúde por parte da operadora AMIL.
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2024-05-27T15:39:02.229434-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 120/2024
Venho a esta tribuna expressar o mais veemente repúdio diante 
da situação alarmante que tem assolado muitas famílias em nossa cidade e em 
todo o país. Recebemos recentemente um grupo de mães, cujos filhos 
enfrentam desafios de saúde, especialmente aqueles com deficiências, 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndromes diversas. Estas mães, já 
sobrecarregadas com os cuidados diários de seus filhos, agora enfrentam uma 
nova e angustiante batalha: o cancelamento arbitrário de seus planos de saúde 
pela operadora AMIL.
Não podemos permanecer inertes diante dessa situação. É 
inaceitável que em pleno século XXI, em um país que se orgulha de seus 
avanços na área da saúde, milhares de famílias se vejam desprotegidas e 
desamparadas devido a atitudes irresponsáveis e desumanas por parte de 
empresas que deveriam zelar pelo bem-estar de seus clientes.
É importante ressaltar que, de acordo com a legislação vigente, 
os cancelamentos de planos de saúde individuais e familiares só podem 
ocorrer em casos de fraude ou inadimplência. Entretanto, os planos coletivos e 
empresariais têm sido alvo de cancelamentos em massa, sem qualquer 
justificativa plausível, colocando em risco a vida e a saúde de milhares de 
brasileiros.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, 
estabeleceu que mesmo após a rescisão unilateral do contrato de plano 
coletivo ou empresarial, a operadora ou seguradora deve garantir a 
continuidade dos tratamentos em andamento até a completa recuperação do 
paciente. No entanto, sabemos que na prática nem sempre isso tem sido 
respeitado.
Além disso, há uma preocupação crescente com os chamados 
"falsos coletivos" e "falsos empresariais", nos quais planos categorizados como 
coletivos ou empresariais, na verdade, funcionam como planos individuais ou
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
familiares. Isso tem sido objeto de diversas decisões judiciais que reconhecem 
a necessidade de tratamento igualitário para esses beneficiários.
Devemos exigir das autoridades competentes uma atuação firme 
e imediata para coibir essas práticas abusivas por parte das operadoras de 
planos de saúde. Não podemos permitir que o lucro esteja acima da vida e da 
dignidade das pessoas.
O cancelamento indiscriminado de planos de saúde coloca em 
risco a vida de crianças, idosos e pessoas em tratamento de doenças graves. 
Não podemos tolerar isso. É hora de exigir justiça e respeito aos direitos 
fundamentais de todos os cidadãos.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se à Agência 
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), solicitando que apure os 
cancelamentos dos planos de saúde por parte da operadora AMIL.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
HIGOR FERREIRA

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