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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 120/2024
Venho a esta tribuna expressar o mais veemente repúdio diante
da situação alarmante que tem assolado muitas famílias em nossa cidade e em
todo o país. Recebemos recentemente um grupo de mães, cujos filhos
enfrentam desafios de saúde, especialmente aqueles com deficiências,
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndromes diversas. Estas mães, já
sobrecarregadas com os cuidados diários de seus filhos, agora enfrentam uma
nova e angustiante batalha: o cancelamento arbitrário de seus planos de saúde
pela operadora AMIL.
Não podemos permanecer inertes diante dessa situação. É
inaceitável que em pleno século XXI, em um país que se orgulha de seus
avanços na área da saúde, milhares de famílias se vejam desprotegidas e
desamparadas devido a atitudes irresponsáveis e desumanas por parte de
empresas que deveriam zelar pelo bem-estar de seus clientes.
É importante ressaltar que, de acordo com a legislação vigente,
os cancelamentos de planos de saúde individuais e familiares só podem
ocorrer em casos de fraude ou inadimplência. Entretanto, os planos coletivos e
empresariais têm sido alvo de cancelamentos em massa, sem qualquer
justificativa plausível, colocando em risco a vida e a saúde de milhares de
brasileiros.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente,
estabeleceu que mesmo após a rescisão unilateral do contrato de plano
coletivo ou empresarial, a operadora ou seguradora deve garantir a
continuidade dos tratamentos em andamento até a completa recuperação do
paciente. No entanto, sabemos que na prática nem sempre isso tem sido
respeitado.
Além disso, há uma preocupação crescente com os chamados
"falsos coletivos" e "falsos empresariais", nos quais planos categorizados como
coletivos ou empresariais, na verdade, funcionam como planos individuais ou
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Cellula Mater da Nacionalidade
familiares. Isso tem sido objeto de diversas decisões judiciais que reconhecem
a necessidade de tratamento igualitário para esses beneficiários.
Devemos exigir das autoridades competentes uma atuação firme
e imediata para coibir essas práticas abusivas por parte das operadoras de
planos de saúde. Não podemos permitir que o lucro esteja acima da vida e da
dignidade das pessoas.
O cancelamento indiscriminado de planos de saúde coloca em
risco a vida de crianças, idosos e pessoas em tratamento de doenças graves.
Não podemos tolerar isso. É hora de exigir justiça e respeito aos direitos
fundamentais de todos os cidadãos.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se à Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), solicitando que apure os
cancelamentos dos planos de saúde por parte da operadora AMIL.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de maio de 2024.
HIGOR FERREIRA
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