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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências
native_id478

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquive-se — —
2023-10-05 Sancionada — —
2023-09-14 Proposição transformada em lei — —
2023-08-18 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-18 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-08-17 Proposição aprovada em 2º turno G —
2023-08-10 Proposição aprovada em 1º turno G —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-23 Às Comissões competentes — —
2023-06-22 Para conhecimento da matéria — —
2023-06-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T15:09:15.967326-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é uma técnica 
voltada a crianças e adolescentes autistas e é também conhecida como 
“aprendizagem sem erro”. 
A terapia ABA envolve o ensino intensivo e individualizado das 
habilidades necessárias para que a criança autista possa adquirir 
independência e a melhor qualidade de vida possível. 
Dentre as habilidades ensinadas incluem-se os comportamentos 
que interferem no desenvolvimento e integração do indivíduo diagnosticado 
com autismo. 
Com isso, o objetivo deste projeto é a criação de um programa na 
rede de municipal ensino que inclua a Análise de Comportamento Aplicado, o 
ABA, o que se dará de modo gradual.
Diante do exposto, por se tratar de tema de interesse público, que 
representa uma importante consagração do direito das crianças com 
Transtorno do Espectro Autista, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
Dispõe sobre a adoção do sistema de 
inclusão escolar ABA para crianças e 
adolescentes diagnosticados com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede municipal de ensino e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído na rede municipal de ensino o sistema de 
inclusão escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento 
Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único - O sistema de que trata o caput tem a finalidade 
de garantir com efetividade a educação da criança com TEA dentro do mesmo 
ambiente escolar das demais crianças.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder 
Executivo Municipal poderá avaliar as unidades escolares que já contam com 
estrutura física e de pessoal para proceder gradativamente à adoção do 
sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com 
universidades públicas, iniciativa privada e instituições do terceiro setor para a 
capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe 
multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do 
Espectro Autista.
Art. 4º - Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão 
avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da 
rede pública, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, 
o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar, que 
avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA.
Parágrafo único - Será facultativa aos pais ou responsáveis a 
adesão ao programa, nos casos em que os alunos apresentam uma relação 
social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos e/ou 
terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
JABÁ

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