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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é uma técnica
voltada a crianças e adolescentes autistas e é também conhecida como
“aprendizagem sem erro”.
A terapia ABA envolve o ensino intensivo e individualizado das
habilidades necessárias para que a criança autista possa adquirir
independência e a melhor qualidade de vida possível.
Dentre as habilidades ensinadas incluem-se os comportamentos
que interferem no desenvolvimento e integração do indivíduo diagnosticado
com autismo.
Com isso, o objetivo deste projeto é a criação de um programa na
rede de municipal ensino que inclua a Análise de Comportamento Aplicado, o
ABA, o que se dará de modo gradual.
Diante do exposto, por se tratar de tema de interesse público, que
representa uma importante consagração do direito das crianças com
Transtorno do Espectro Autista, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
Dispõe sobre a adoção do sistema de
inclusão escolar ABA para crianças e
adolescentes diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído na rede municipal de ensino o sistema de
inclusão escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento
Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único - O sistema de que trata o caput tem a finalidade
de garantir com efetividade a educação da criança com TEA dentro do mesmo
ambiente escolar das demais crianças.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder
Executivo Municipal poderá avaliar as unidades escolares que já contam com
estrutura física e de pessoal para proceder gradativamente à adoção do
sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
universidades públicas, iniciativa privada e instituições do terceiro setor para a
capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe
multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 4º - Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão
avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da
rede pública, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo,
o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar, que
avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA.
Parágrafo único - Será facultativa aos pais ou responsáveis a
adesão ao programa, nos casos em que os alunos apresentam uma relação
social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos e/ou
terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
JABÁ
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