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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Arquive-se — —
2023-09-28 Sancionada — O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei nº 4450
2023-09-06 Proposição transformada em lei — —
2023-08-23 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-22 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-08-17 Proposição aprovada S —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-30 Às Comissões competentes — —
2023-06-29 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T15:09:47.097293-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A mielomeningocele, também conhecida como espinha bífida, é 
uma malformação congênita da coluna vertebral da criança em que as 
meninges, a medula e as raízes nervosas estão expostas ou cobertas apenas 
por uma fina camada de pele. 
Embora os médicos e pesquisadores não saibam ao certo por que 
a mielomeningocele ocorre, é possível elencar alguns fatores de risco para sua 
ocorrência, que, no caso, são basicamente os mesmos para todos os tipos de 
espinha bífida, como por exemplo: 
• Crianças do sexo feminino são mais afetadas do que crianças 
do sexo masculino; 
• Histórico da doença na família; 
• Filhos já nascidos com a doença também podem ser indicativos 
de que um segundo filho também poderia nascer com a mielomeningocele; 
• Deficiência de ácido fálico durante a gestação; 
• Ingestão de medicamentos anticonvulsivos, principalmente 
durante a gestação; 
• Diabetes não controlada da gestante; 
• Obesidade pré-gravidez, e
• Aumento da temperatura corporal durante as primeiras semanas 
de gestação.
O diagnóstico precoce da mielomeningocele é fundamental e 
pode ser feito por meio de exames pré-natal, ultrassom morfológico (no 
primeiro e no segundo trimestre) ou logo após o nascimento. A fase inicial do 
tratamento consiste em um procedimento cirúrgico, que pode ser intraútero,
desde que a gestante esteja no máximo com 26 semanas de gestação, ou pós￾nascimento da criança. Seja como for, em ambos os casos a cirurgia tem por
objetivo fechar a falha da coluna vertebral e proteger a medula óssea.
De acordo com artigos publicados por entidades especializadas 
na área de saúde, as crianças com mielomeningocele podem apresentar os 
seguintes sintomas: 
• Fraqueza muscular das pernas, às vezes envolvendo paralisia; 
• Perda de controle e demais problemas intestinais e da bexiga; 
• Insensibilidade parcial ou total; 
• Convulsões; 
• Problemas ortopédicos, como pés deformados, quadris 
irregulares e escoliose; 
• Hidrocefalia; 
• Presença de pelos na parte posterior da pélvis (região sacral); 
Desta forma, diante da possibilidade promissora de tratamento 
quando do diagnóstico precoce, apresentamos o presente Projeto de Lei como 
forma de conscientização e informação sobre a doença, buscando incentivar as 
mães a realizar todos os passos do pré-natal, principalmente o ultrassom do 
primeiro e segundo trimestres. 
Além disso, a escolha da Semana de Conscientização do dia 25 
de outubro se deve ao fato de que, internacionalmente, essa data já é adotada 
para realização de campanhas de conscientização, por isso pedimos e 
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto 
de Lei.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana 
Municipal de Conscientização da 
Mielomeningocele.
Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização da 
Mielomeningocele, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de 
outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização da 
Mielomeningocele tem por objetivo a realização de campanhas de 
conscientização que versarão sobre os seguintes tópicos, dentre outros:
I - o que é a mielomeningocele;
II - quais os fatores de risco para sua ocorrência;
III - diagnóstico precoce através do ultrassom morfológico; e
IV - tratamento.
Art. 3º - Na semana de 25 de outubro, o Paço Municipal e a
Câmara Municipal manterão suas luzes noturnas nas cores vermelho e 
amarelo para simbolizar a luta pela conscientização da mielomeningocele.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e 
parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema,
para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, 
diagnóstico e tratamento da mielomeningocele.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de junho de 2023.
JABÁ
JAILTON JATOBÁ ADILSON DA FARMÁCIA

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