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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Material os campos de futebol de várzea do Município de São Vicente
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquive-se — —
2023-10-05 Sancionada — —
2023-09-06 Proposição transformada em lei — —
2023-08-23 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-23 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-08-17 Proposição aprovada em 2º turno G Aprovado em 2ª discussão e votação em Sessao Extraordinária em 17/08/2023
2023-08-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-23 Às Comissões competentes — —
2023-06-22 Para conhecimento da matéria — —
2023-06-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T14:28:39.667042-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2023-12-04T16:39:58.477123-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Antes eram muitos, hoje são poucos: o terrão, o barro, a lama... o 
que será dos nossos campos de futebol de várzea? 
A cada dia que passa a Comunidade Vicentina perde mais um 
local para a prática do tradicional Futebol de Várzea, que tem uma função 
ímpar de aproximar a população mais humilde para o esporte.
Não podemos deixar que o crescimento urbano acabe com a 
nossa Várzea Vicentina, cujos espaços estão cada vez mais escassos para a 
prática e fomentação do esporte. 
Clubes tradicionais perderam seus campos e hoje necessitam 
migrar para outra região para conseguirem jogar o seu futebol. 
Muitos atletas de nome em nosso país saíram do futebol de 
várzea com uma grande bagagem e muitos outros ainda irão surgir e ganhar a 
vida. 
A Várzea traduz, acima de tudo, o sentimento de paixão, amor e 
união de um grupo de amigos, de uma agremiação e mais que isso: de uma 
comunidade. 
Está cada vez mais difícil ver crianças utilizando esses espaços 
através das escolinhas de futebol. Hoje em dia vemos uma enorme dificuldade 
de elas terem acesso a esse tipo de atividade, tendo em vista que, em sua 
grande maioria, são escolinhas pagas. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
:
PROJETO DE LEI Nº 107/2023
Declara Patrimônio Cultural Material os 
campos de futebol de várzea do 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Ficam declarados como Patrimônio Cultural Material os 
campos de futebol de várzea do Município de São Vicente.
Art. 2° - Fica proibida a desocupação e reintegração de posse dos 
campos de futebol de várzea com mais de 40 (quarenta) anos de existência 
para destinação de outro tipo de atividade ou empreendimento. 
Art. 3º - Fica instituído o programa de preservação e revitalização 
dos campos de futebol de várzea no município de São Vicente. 
Art. 4º - Os campos de futebol de várzea com mais de 40 
(quarenta) anos passam a ser de utilidade pública, mantendo-se a garantia da 
posse, cessão e responsabilidade ao clube que fundou e ocupa o local até os 
dias atuais. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
RODRIGO DIGÃO
CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA

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