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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras providências, dispondo sobre e o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Padrão ABRASF).
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Cidade Monumento da História Pátria
Celltda Mater da Nacionalidade
em 20 de junho de 2023
Mensagem 11o 44/23 
Proc, n° 41411/09
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a alteração do modelo da Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços ao padrão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e 
desenvolvido de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil - RFB e 
Associação Brasileira das Secretaria de Finanças das Capitais - ABRASF.
Esse Projeto visa o benefício das administrações tributárias padronizando e 
melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando 
maior eficácia, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em 
papel.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal
Exrno. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de Sao Wce*
Gabinete de Presidéncle
ReceWo por; —^ ------ -— -
r___! i V 7 I .
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 44/23
PROJETO DE LEI
fl.01
Altera a Lei Municipal n° 2284-A, de 
16 de dezembro de 2010, que instituiu 
a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e 
outras providências, dispondo soL e o 
modelo de Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e (Padrão ABRASF). 
Proc. 41411/09
Art. I o - O art. 2o da Lei Municipal n° 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, 
passa a vigorar com,a seguinte redação:
“Alt. 2o - A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante 
desta Lei, conterá as seguintes informações:
I - Brasão e dados do Município de São Vicente;
II - Denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
III - QR CODE de consulta da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
IV - Identificação da Nota Fiscal, contendo, necessariamente:
a) Data e hora da Competência/emissão;
b) Data e hora da geração;
c) Código de autenticidade;
d) Natureza da Operação;
e) N° Processo Suspensão Exigibilidade;
f) Numero da NFS-e;
g) Número do RPS;
h) Série do RPS;
i) Data de Emissão do RPS;
j) Local do serviço;
k) País;
l) Município de incidência;
m) Responsável pela Retenção.
Cidade Monumento da História Pátria
CeUuia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44/23
tl. 02
V - Identificação do prestador de serviços, contendo, necessariamente:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social;
d) Nome fantasia;
e) Endereço;
f) Telefone;
g) E-mail.
VI - Identificação do tomador de serviços, contendo, necessariamente:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social;
d) Nome fantasia;
e) Endereço;
f) Telefone;
g) E-mail.
VII - Dados do Intermediário, contendo, necessariamente:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social.
VIII -- Discriminação dos serviços;
IX - Dados para apuração do ISS, contendo, necessariamente:
a) Identificação da atividade;
b) Alíquota;
c) Identificação do serviço por meio da indicação do item/subitem na lista 
de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116/2003;
d) Identificação do código de Classificação Nacional de Atividade 
Econômica — CNA.E;
Cidade Monumento da História Pátria
Celltda Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 44/23
íl. 03
e) Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que 
produzam Variações no Patrimônio - NBS; 
í) Valor Total dos Serviços;
g) Desconto Condicionado:
h) Desconto Incondicionado;
i) Dedução da base de cálculo,
j) Base de cálculo;
k) Total do ISS;
l) Indicação do ISS Retido,
X - Valores das retenções de impostos:
a) PIS;
b) COFINS;
c) ÍNSS;
d) IRRF;
e) CSLL;
í) ISS Retido; 
g) Outras retenções.
XI - Valor líquido da nota.
XII - Informações Complementares.
XIII - Em se tratando de serviço de Construção Civil:
a) Código da obra;
b) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da obra, emitida pelo 
conselho profissional competente.” (NR)
Al t. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ü * *
São Vicente, 27 de abril de 2023.
Proc. n° 41.411/09 - A lte ra a L e i M u n ic ip a l n° 2284-A , de 16 de de zem bro de 2010, 
que in s titu iu a N o ta F isca l E le trô n ic a de Serviços e o u tra s p ro vid ê n cia s, dispon do 
sobre o m odelo de N o ta F isca l de Serviços E le trô n ic a - N FS -e (P a d rã o A B R A S F ).
E S T IM A T IV A D E IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO -F IN A N C E IR O
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita 
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
a»
Zí
E L IS A N G E L A P E R E IR A D O M IN G U E S 
S e cre tá ria A d ju n ta da E ázenda
c f y c e ^ e i t u & a O / M i & f w t x f e c i / < d e
Cidade Monumento da História Pátria
Celhãa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44/23
n. 04
A N E X O I
M O D E L O D E N O T A F IS C A L D E S E R V IÇ O S E L E T R Ô N IC A - N FS -E
P re fe itu ra M u n ic ip a l de S ão V ice n te - SP 
i j Ê í j . Secretaria da Fazenda - SEFAZ
Porte: (13) 3579-1406 - wvAv.ss»vicente,sp.gov.bi'/iss
Série do Documento
NFS-e - Nota Ftecstf de 
Serviços Eletrônica
Numaro ca Mota risca:
100
Dados do Prestador de Serviço
RAZAO SOCIAL
Rur : , rfi
CEP 11000-1X3 - Fone- (13)xxx kxxx São Vicente/ SP 
Inscrição Municipal OOõCKl* - CNP-J:
Data »•(* Ge?içiõ e-a NFS»
"t3iiÍ&’ílè"C'õi7ipet&?icSiJtrrn
'Co3~3ô7ujt5Ti’HcI3S3ê
(tesponsavnt pela xetençaa
M i
identificação de Nota Fiscai E letrônica
Natureza tia Operação
Exiçiveí
r*it«»ro Ckí RPS Série do RPS Daía de Etrfssãò do RrS
Local dos. Serviços fdunir.ip-a iriCHntncla
Dados do Tom ador de S erviços
CHPJÍCPf : m :
Razão Social:
Endereço: Número:
Complemento: Bairro:
CEP : Cãdssde/UF :
Telefone: S-raieU;
Dados do intermediário de Serviços
inscrição Municipal R tcõ c Social
D escrição dos Serviços
D etalham ento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota item da LCÍ VÍ.20H5 jCód. MBS 7 Gód G*ÍAL:
VI. Total <los S erv iço s • Deaeortlo IrtcuvHiickMvackí Deduções Bastí Cálculo
R$ 0,00 RS 0,00
Teíaí do • SSGM 3SSQN P.ellc.
___________________________ _______R$ 0,00 
iMSií :WRI; 0 'SI.à. Out-as jVlTV&SÒN M*sti-it> | VJ. LMjiíldo da W*:«ta H scal
R$0.00 R$0.00 R$0,00 R$0,00 j R$0,00 j R$
Base ce Cálculo
RS 0,00
j Desconto CoMtiitaonsKk»
RS 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
Cops.truçãQ C ivil C ó tL O fa ra : Alt.
informações Adicionais
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