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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaProíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Avenida João Francisco Bensdorp, no bairro Cidade Náutica.
native_id4849

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em visita à Av. João Francisco Bensdorp, no bairro Cidade Náutica, 
recebi diversas reclamações sobre os caminhões e carretas que estão estacionando 
em toda a extensão da via, pois os veículos têm causado transtornos aos moradores 
da região, tais como acidentes e problemas no trânsito. O objetivo da proposta é 
regulamentar o estacionamento de caminhões e carretas na referida via para oferecer 
maior segurança à população.
Considerando a necessidade de evitarmos sérios acidentes com as 
pessoas, bem como transtornos causados nos momentos de travessia da via,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 25/20 - DOCUMENTO N.º 548/20
Proíbe o estacionamento de carretas e 
caminhões na Avenida João Francisco 
Bensdorp, no bairro Cidade Náutica.
Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na 
Avenida João Francisco Bensdorp, no bairro Cidade Náutica.
Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de 
sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de março de 2020.
 a) LÉO SANTOS
Sec br/cf

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