Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo incentivar o apoio à
população idosa, estimulando empresas sediadas em São Vicente a
oferecerem condições de convivência, programas de auxílio ou a inclusão do
idoso na sociedade e no mercado de trabalho.
Tal iniciativa traz inúmeros benefícios à população como um todo,
já que, por vezes, a pessoa idosa adoece por ficar à margem da sociedade.
Inserir a população idosa no convívio social pode ajudar na manutenção da sua
independência emocional, física e mental.
Como exemplo, pode-se mencionar uma empresa que cria vagas
que tem como público-alvo pessoas com idade mais avançada, a fim de auxiliar
no aprendizado ou no preparo de novos empregados. Pode-se mencionar
ainda a utilização dessa mão de obra com cargas horárias alternativas, ou até
mesmo a elaboração de programas que objetivem auxiliar casas de repouso,
instituições ou grupos de apoio a idosos.
O selo “Empresa Amiga do Idoso” é um reconhecimento público
às empresas estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam
atividades em parceria, de maneira autônoma ou com a sociedade, visando à
defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à
concessão de benefícios a pessoas idosas, de acordo com as normas
estabelecidas pela legislação vigente.
O apoio ao idoso por parte do Estado é por vezes incapaz de
auxiliar a população em geral e é voltado, principalmente, ao apoio financeiro
para manutenção de suas necessidades.
Nesse sentido, o presente projeto busca incentivar empresas
privadas a tomarem parte disso, criando e/ou financiando ações e programas
que busquem melhorar a qualidade de vida do idoso ou auxiliá-lo de alguma
forma, inclusive empregando tal parcela da população, permitindo-lhe realizar
uma atividade dentro de suas capacidades, retirando-lhe do marasmo.
Diante do exposto e reconhecendo a importância do idoso na
sociedade, peço aos nobres pares para que sejam favoráveis à aprovação do
presente Projeto de Lei, haja vista tratar-se de matéria de extrema importância
para o presente e para o futuro de nosso município.
Assim, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 138/2023
Concede o selo “Empresa Amiga do
Idoso” às empresas estabelecidas na
cidade de São Vicente que
desenvolvam atividades visando à
defesa, ao atendimento, à valorização, à
inclusão no mercado de trabalho e à
concessão de benefícios a pessoas
idosas no município de São Vicente.
Art. 1º - Fica concedido o selo “Empresa Amiga do Idoso” às
empresas privadas estabelecidas no município de São Vicente que
desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao
atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão
de benefícios a pessoas idosas.
Parágrafo único - As atividades em benefício do idoso, além das
contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes
áreas:
I - Assistência Social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Esporte;
V – Cultura;
VI - Meio Ambiente;
VII – Transporte;
VIII – Trabalho;
IX - Outras afins.
Art. 2º - O selo “Empresa Amiga do Idoso” será concedido em
reconhecimento notório às ações de responsabilidade social desenvolvidas
pelas empresas com o intuito de conceder benefícios ao idoso.
Art. 3º - Para a empresa ser habilitada e obter a concessão do
selo “Empresa Amiga do Idoso”, deverá inscrever-se no Conselho Municipal do
Idoso de São Vicente, apresentando relatório comprobatório das atividades
desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de órgão competente,
determinará:
I - os requisitos para obtenção do selo;
II - os critérios de avalição a serem utilizados para a concessão do
selo.
III - o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único - O selo deverá conter o ano de vigência em que
foi concedido.
Art. 5º - A obtenção do selo de que trata esta lei proporcionará à
empresa o direito ao uso publicitário do título “Empresa Amiga do Idoso” e da
chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 6º - O selo “Empresa Amiga do Idoso”, bem como sua
utilização na forma disposta pelo art. 5º terá validade de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por igual período, sempre condicionado à manutenção
das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas atividades ou
programas que reflitam os objetivos expressos no art. 1º desta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente,
regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de agosto de 2023.
ALFREDO MOURA
Vereador
TEC 227/MDN/br