br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaConcede o selo “Empresa Amiga do Idoso” às empresas estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam atividades visando à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios a pessoas idosas no município de São Vicente.
native_id485

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T14:25:04.247749-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-13T14:57:27.968569-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo incentivar o apoio à 
população idosa, estimulando empresas sediadas em São Vicente a 
oferecerem condições de convivência, programas de auxílio ou a inclusão do 
idoso na sociedade e no mercado de trabalho. 
Tal iniciativa traz inúmeros benefícios à população como um todo, 
já que, por vezes, a pessoa idosa adoece por ficar à margem da sociedade. 
Inserir a população idosa no convívio social pode ajudar na manutenção da sua 
independência emocional, física e mental.
Como exemplo, pode-se mencionar uma empresa que cria vagas 
que tem como público-alvo pessoas com idade mais avançada, a fim de auxiliar 
no aprendizado ou no preparo de novos empregados. Pode-se mencionar 
ainda a utilização dessa mão de obra com cargas horárias alternativas, ou até 
mesmo a elaboração de programas que objetivem auxiliar casas de repouso, 
instituições ou grupos de apoio a idosos.
O selo “Empresa Amiga do Idoso” é um reconhecimento público 
às empresas estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam 
atividades em parceria, de maneira autônoma ou com a sociedade, visando à 
defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à 
concessão de benefícios a pessoas idosas, de acordo com as normas 
estabelecidas pela legislação vigente.
O apoio ao idoso por parte do Estado é por vezes incapaz de 
auxiliar a população em geral e é voltado, principalmente, ao apoio financeiro 
para manutenção de suas necessidades.
Nesse sentido, o presente projeto busca incentivar empresas 
privadas a tomarem parte disso, criando e/ou financiando ações e programas 
que busquem melhorar a qualidade de vida do idoso ou auxiliá-lo de alguma 
forma, inclusive empregando tal parcela da população, permitindo-lhe realizar 
uma atividade dentro de suas capacidades, retirando-lhe do marasmo.
Diante do exposto e reconhecendo a importância do idoso na
sociedade, peço aos nobres pares para que sejam favoráveis à aprovação do 
presente Projeto de Lei, haja vista tratar-se de matéria de extrema importância 
para o presente e para o futuro de nosso município.
Assim, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 138/2023
Concede o selo “Empresa Amiga do 
Idoso” às empresas estabelecidas na 
cidade de São Vicente que 
desenvolvam atividades visando à 
defesa, ao atendimento, à valorização, à 
inclusão no mercado de trabalho e à 
concessão de benefícios a pessoas 
idosas no município de São Vicente.
Art. 1º - Fica concedido o selo “Empresa Amiga do Idoso” às
empresas privadas estabelecidas no município de São Vicente que 
desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao 
atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão 
de benefícios a pessoas idosas.
Parágrafo único - As atividades em benefício do idoso, além das 
contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes 
áreas:
I - Assistência Social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Esporte;
V – Cultura;
VI - Meio Ambiente;
VII – Transporte;
VIII – Trabalho;
IX - Outras afins.
Art. 2º - O selo “Empresa Amiga do Idoso” será concedido em 
reconhecimento notório às ações de responsabilidade social desenvolvidas 
pelas empresas com o intuito de conceder benefícios ao idoso.
Art. 3º - Para a empresa ser habilitada e obter a concessão do 
selo “Empresa Amiga do Idoso”, deverá inscrever-se no Conselho Municipal do 
Idoso de São Vicente, apresentando relatório comprobatório das atividades 
desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de órgão competente, 
determinará:
I - os requisitos para obtenção do selo; 
II - os critérios de avalição a serem utilizados para a concessão do 
selo.
III - o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único - O selo deverá conter o ano de vigência em que 
foi concedido.
Art. 5º - A obtenção do selo de que trata esta lei proporcionará à 
empresa o direito ao uso publicitário do título “Empresa Amiga do Idoso” e da 
chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que 
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 6º - O selo “Empresa Amiga do Idoso”, bem como sua 
utilização na forma disposta pelo art. 5º terá validade de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado por igual período, sempre condicionado à manutenção 
das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas atividades ou 
programas que reflitam os objetivos expressos no art. 1º desta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, 
regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de agosto de 2023.
ALFREDO MOURA
Vereador
TEC 227/MDN/br

open original →