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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaAltera a redação dos incisos I e III do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03.06.93, alterada pelas Leis n°s 416-A, de 15.10.96, e 510-A, de 07.07.97, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/07
PBOJETO DE I,R1 N.° 1/nft
DOCUMKNT O N." 2/08 n.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação dos incisos I c III do
art. 3° da Lei n° 165-A, de 03.06.93,
alterada pelas Leis n°s 416-A, de
15.10.96, e 510-A, de 07.07.97, que
cria o Conselho Municipal de
Habitação e dá outras providências.
Proc. n" 5155/93
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
incisos I e III, mantido o inciso II do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03 de junho
de 1993, alterada pelas Leis n°s416-A, de 15 de outubro de 1996, e 510-A, de
07 de julho de 1997:
"Art. 3° -
I - sete representantes a critério do Poder Executivo;
III - sete representantes da sociedade civil."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MG

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