| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-01 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e III do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03.06.93, alterada pelas Leis n°s 416-A, de 15.10.96, e 510-A, de 07.07.97, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70/07 PBOJETO DE I,R1 N.° 1/nft DOCUMKNT O N." 2/08 n.02 PROJETO DE LEI Altera a redação dos incisos I c III do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03.06.93, alterada pelas Leis n°s 416-A, de 15.10.96, e 510-A, de 07.07.97, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. Proc. n" 5155/93 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e III, mantido o inciso II do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03 de junho de 1993, alterada pelas Leis n°s416-A, de 15 de outubro de 1996, e 510-A, de 07 de julho de 1997: "Art. 3° - I - sete representantes a critério do Poder Executivo; III - sete representantes da sociedade civil." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MG