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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaDispõe sobre a proibição de uso de portas giratórias para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeira
native_id4852

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Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n.° _..2/08__.
Em. 8/0 2 . 08
" •—/
Com o advento da Lei 8.078/90, foi assegurado ao
consumidor como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais.
As agências bancárias, via de regra, possuem um
mecanismo de segurança, que a cada dia expõe o consumidor a uma
condição vexatória. É a denominada porta giratória bancária, na qual o
consumidor é submetido a constrangimento em público, sendo obrigado a
curvar-se perante um agente ou funcionário, que desconfia da aparência ou
da raça do consumidor, obrigando este a exibir os seus pertences pessoais,
sob pena de não permitir a entrada na agência bancária.
O fato curioso é que esse mecanismo de segurança não
inibe ou mesmo evita os inúmeros roubos nos estabelecimentos bancários,
demonstrando assim a ineficiência do sistema.
A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido
de condenar os bancos a indenizar por procedimentos vexatórios, sem
prejuízo dos danos patrimoniais.
É o caso da consumidora Ivonete Maria de Aguiar, que
propôs Ação de Reclamação no Juizado Especial Cível na Comarca da
Capital do Rio de Janeiro, contra o banco que limitou o seu acesso a
agência bancária, através da conduta do agente da segurança. Relata a
consumidora que ficou retida na "porta giratória de segurança bancária, que
travou inúmeras vezes, mesmo depois da reclamante ter tirado de sua bolsa
diversos pertences, inclusive objetos íntimos e pessoais, ocasionando um
enorme constrangimento".
No mesmo sentido o Juízo da 13.a Vara Cível da
Comarca da Capital de São Paulo condenou um banco pelo
constrangimento que ocasionou ao consumidor, traduzindo a decisão nos
seguintes termos:
"Essa conduta dos vigilantes, a partir do travamento da
porta, realça a falta de diligência com que agiram e passou a ser coativa por
não se ignorar que conduta diversa do cliente, ali retido, e passaria aos
olhos deles, ainda como suspeita e com direito e reações não esperadas".
Conclui a sentença :
"logo, indiscutível que impuseram ao autor situação
vexatória, em efetivo constrangimento, ferindo-o em valores de
personalidade. Esta publicidade posta aos olhos do circunstantes,
naturalmente fere a alma, mostra-se dolorosa e prostra qualquer pessoa em
face da impotência de contornar a situação".
Necessário se faz reconhecer que o serviço ofertado ao
consumidor possui vício de qualidade, na medida que expõe o consumidor a
situação de vexame, constrangendo em razão da prática abusiva.
Prescreve o art. 6, VII do códex citado:
"Art. 6.° - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Verifica-se, assim, que o Código do Consumidor garantiu
como direito básico do consumidor não só a reparação por danos morais e
patrimoniais mas, também, a efetiva prevenção do dano.
Verificamos que, no caso da porta giratória, o
consumidor possui um significativo desequilíbrio, pois não pode afrontar o
agente de segurança da porta giratória que inclusive encontra-se armado.
Por outro lado há manifesta vantagem para o banco que, sob o argumento
de proteção ao património do correntista, prejudica a imagem do
consumidor, provocando constrangimento em público.
O banco deve possuir mecanismo eficaz de segurança
que não exponha o consumidor a acanhamento, buscando assim a
qualidade do serviço.
Acrescente-se, ainda, que o consumidor possui a boa-fé
objetiva, quem deverá fazer a prova de que o consumidor está de má-fé é o
fornecedor. E por fim, ocorrido o constrangimento para o consumidor, restou
demonstrado o dano moral, sem prejuízo do dano patrimonial.
O art. 39 do CDC estabelece:
"Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços:
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva;
Destarte, constranger o consumidor através da porta
giratória é prática abusiva.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.°,
assegura ao cidadão direitos iguais, sem distinção de qualquer natureza,
possuindo o fornecedor do serviço bancário a obrigação de respeito e
urbanidade a todos os cidadãos, garantindo ainda o art. 3.°, IV da CF o
dever de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Conseqúentemente, se o fornecedor bancário pratica o
constrangimento do consumidor, deve o mesmo ser responsabilizado pelo
ilícito praticado, respondendo pelos atos de seus agentes/prepostos pelo
dano moral em razão do dano irreparável ao consumidor que "mostra-se
dolorosa e prosta qualquer pessoa em face da impotência de contornar a
situação".
Restou demonstrado que a porta giratória bancária
causa uma lesão ao consumidor, na medida que o expõe a situação
vexatória sob a alegação da necessidade da segurança bancária.
Não se concebe que os excessos praticados pelos
prepostos do banco sejam justificáveis em prol da segurança bancária, isto
em pleno século 21.
A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito à
dignidade humana, defendendo o bem-estar e garantindo o direito à vida.
Desarrazoado submeter o consumidor a vexame sob o
argumento da necessidade da segurança bancária. Não se justifica mais a
utilização de meios arcaicos e "métodos de revistas", sendo certo que os
bancos devem investir em busca de equipamentos modernos, adequados
para a segurança dos consumidores e não minimizar a imagem do
consumidor.
É patente a discriminação que o consumidor sofre,
submetido perante o vigilante que dá o comando para o ingresso na agência
bancária.
Traduz nesse sentido prática abusiva o fato de submeter
o consumidor a procedimento vexatório, em razão do travamento da porta
giratória ou mesmo o fato de despir-se perante o agente de segurança
bancária, retirando pertences pessoais, chaves, etc., que não representam
obstáculo para o ingresso na agência bancária.
Acrescente-se que o consumidor possui a boa-fé,
possuindo honestidade, devendo ser tratado com respeito e urbanidade,
critérios fixados ex vi legis, não podendo ser considerado como "suspeito".
Arrimado a este fato verifica-se a falta de diligência do
preposto do banco, que restringe e discrimina o cidadão/consumidor,
incidindo no dever de indenizar, já que sua conduta não exime da
responsabilidade objetiva do dever de não só indenizar, mas também na
obrigação de não praticar o constrangimento da parte hipossuficiente.
Não se questiona a ação preventiva de segurança,
necessária em razão dos inúmeros roubos ocorridos em agências bancárias.
Todavia não se pode sacrificar o direito a dignidade em decorrência da falta
de qualidade ou mesmo de competência dos bancos ou seus prepostos que
tratam o consumidor com total descaso, antecipando uma imagem de
marginal ao consumidor.
Tendo em vista que o CDC, no art. 6, IV assegura como
direito básico a proteção contra métodos comerciais coercitivos bem como
práticas abusivas impostas no fornecimento do serviço, garantindo a efetiva
prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6, VI do CDC) e,
que o art. 39, IV proíbe ao fornecedor de serviços prevalecer-se da fraqueza
ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou
serviços, não podendo exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva (art. 39, V) torna-se necessário o reconhecimento de que a porta
giratória bancária constitui prática abusiva submetendo o consumidor a
vexame injustificável, devendo ser extinto o referido mecanismo de
segurança, por ser vedado ao fornecedor praticar o constrangimento do
consumidor.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou propositura
proibindo a utilização de portas giratórias, adaptadas com detectores de
metais e travamento automático, instaladas pelas instituições financeiras em
suas agências, no sentido de evitar roubos e violência de toda ordem.
A iniciativa recebeu acolhida dos Vereadores, pois são
muitas as reclamações e constantes os problemas gerados por esses
equipamentos, e poucas as soluções apresentadas.
Os cidadãos de São Vicente, independentemente de
raça, idade, credo, cor, altura, indumentária ou porte, tornaram-se suspeitos
em potencial para as agências bancárias. Até um simples chaveiro é motivo
de suspeição.
Humilhação, vergonha, constrangimento, raiva,
demora... Quantos são os sentimentos de qualquer cidadão honesto,
cumpridor de seus deveres, quando comparado a um potencial assaltante de
bancos?
Pessoas de idade são submetidas a vexame nas portas
dos bancos, abrindo bolsas, blusas, despejando seus pertences em
gavetas...
A vergonha, humilhação e constrangimento aos quais
são submetidos os cidadãos e cidadãs desta cidade nos levam a pedir o
apoio dos nobres vereadores para que se proíba o uso de portas giratórias
com detectores de metais para evitar os assaltos.
A verdade é que, com toda a parafernália existente os
assaltos prosseguem, invariavelmente com tiroteios, mortos e feridos, COM
OU SEM PORTA GIRATÓRIA.
As instituições financeiras, reconhecidamente detentoras
de lucros exorbitantes, devem investir em sistemas de segurança mais
eficientes, que não causem transtornos e constrangimentos desnecessários.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 2/08 - DOCUMENTO N.° 64/08
Dispõe sobre a proibição de uso de
portas giratórias para acesso ao
interior de bancos e demais
instituições financeiras.
Art. 1.° - Fica proibido o uso de portas giratórias em vidro ou qualquer outra
modalidade de produto no acesso a bancos comerciais, estaduais e outros
estabelecimentos financeiros na cidade de São Vicente.
Art. 2.° - As instituições financeiras terão prazo de 120 (cento e vinte) dias
para se adaptarem ao disposto nesta Lei, bem como buscar mecanismos de
segurança que substituam as portas giratórias.
Art. 3.° - Ficam proibidos quaisquer mecanismos que inibam, constranjam,
humilhem e desrespeitem a pessoa humana.
Art. 4.° - A fiscalização para cumprimento desta Lei será de competência da
Prefeitura Municipal, através das Secretarias Municipais competentes.
Art. 5.° - As instituições financeiras que desobedecerem ao disposto nesta
Lei ficarão sujeitas à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em
dobro em caso de reincidência.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
,rt. 7.° - Esta Lei entra em vigor na-dãía de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se asáfsoo^ições em contrário.
AFONSO DE SOUSA, em 1102/08.
GILBERTO RAMPON
TEC0001/CK/amm^

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