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materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaCria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o programa Curso Preparatório Para Ingresso no Ensino Superior e dá outras providências
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texto original #

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Original anexo ao
Proc n.° ...6/08
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para ingressar no ensino superior é necessário
que se tenha conhecimento profundo de várias disciplinas eliminatórias
num vestibular. Porém, para as pessoas que concluíram o segundo grau
e que se encontram afastadas da sala de aula há algum tempo, é preciso
que façam uma revisão do que foi aprendido para participar do processo
seletivo de ingresso no ensino superior. Mesmo os que concluíram
recentemente o ensino médio sentem necessidade de preparação para o
vestibular.
Contudo, quem não possui condição financeira
suficiente para desembolso mensal a fim de pagar um curso preparatório,
fica com chances pequenas de lograr bom resultado no concurso
vestibular. Dessa forma, torna-se cada vez mais difícil as pessoas de
classes sociais baixas alcançarem sucesso profissional em suas carreiras.
Considerando que a Secretaria Municipal de
Educação tem a atribuição de capacitar o cidadão, esse órgão da
Prefeitura poderia gerir um curso preparatório para ingresso no curso
superior. Considero que essa seja a forma ideal e satisfatória de procurar
beneficiar os munícipes de baixa renda a ingressar em uma universidade.
Em vista do exposto, apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 3/08
DOCUMENTO N.° 6STO8
Cria no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação o programa Curso Preparatório
Para Ingresso no Ensino Superior e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
programa Curso Preparatório para Ingresso no Ensino Superior, de
acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.° - O programa supracitado consiste em disponibilizar anualmente
para a população aulas de revisão do ensino de 1.° e 2.° graus, nas
disciplinas de português, redação, matemática, química, física, biologia,
geografia, história e inglês, realizadas em prédios da rede pública
municipal de ensino.
Parágrafo Único - A carga horária de cada disciplina deve ser
semelhante à de um curso de pré-vestibular de 1 (um) ano.
Art. 3.° - Para inscrever-se no Curso Preparatório para Ingresso no
Ensino Superior é necessário que o candidato atenda os seguintes
requisitos:
I - Tenha concluído o segundo grau;
II - Comprove impossibilidade de custear um curso de pré-vestibular,
conforme constatado pelo Serviço Social da Secretaria;
III - Resida no município de São Vicente.
Parágrafo Único - O aluno não pode participar do programa
mais do 2 (dois) anos consecutivos.
Art. 4.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convénio
com as Instituições Educacionais de São Vicente, região e ou com a
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para que sejam
disponibilizados académicos dos cursos de licenciatura das disciplinas
citadas, bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as aulas de
revisão previstas no programa.
Art. 5.° - O Poder Executivo Municipal publicará Decreto, em prazo
máximo de 60 dias a contar da data de publicação desta Lei, informando
o(s) local(is) de funcionamento do programa, o número de vagas
ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 6.° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a
relação dos participantes do programa que lograrem êxito em processos
seletivos para ingresso no ensino superior,
Art. 7.° - As despesas para instalação e manutenção desse programa
serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentaria deste
exercício para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8.° - O Poder Executivo poderá dispor de todos os meios necessários
à efetiva aplicação desta Lei.
Art./9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puj6lic/ação.
AFON/O DE SOUSA,
de fever/iro/de 2008.
Tec0520/NB/AD/cms
ICOLINO BOZZEKLA

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