| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-02-07 |
| Ementa | Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o programa Curso Preparatório Para Ingresso no Ensino Superior e dá outras providências |
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Original anexo ao Proc n.° ...6/08 Senhor Presidente Senhores Vereadores Para ingressar no ensino superior é necessário que se tenha conhecimento profundo de várias disciplinas eliminatórias num vestibular. Porém, para as pessoas que concluíram o segundo grau e que se encontram afastadas da sala de aula há algum tempo, é preciso que façam uma revisão do que foi aprendido para participar do processo seletivo de ingresso no ensino superior. Mesmo os que concluíram recentemente o ensino médio sentem necessidade de preparação para o vestibular. Contudo, quem não possui condição financeira suficiente para desembolso mensal a fim de pagar um curso preparatório, fica com chances pequenas de lograr bom resultado no concurso vestibular. Dessa forma, torna-se cada vez mais difícil as pessoas de classes sociais baixas alcançarem sucesso profissional em suas carreiras. Considerando que a Secretaria Municipal de Educação tem a atribuição de capacitar o cidadão, esse órgão da Prefeitura poderia gerir um curso preparatório para ingresso no curso superior. Considero que essa seja a forma ideal e satisfatória de procurar beneficiar os munícipes de baixa renda a ingressar em uma universidade. Em vista do exposto, apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 3/08 DOCUMENTO N.° 6STO8 Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o programa Curso Preparatório Para Ingresso no Ensino Superior e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o programa Curso Preparatório para Ingresso no Ensino Superior, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei. Art. 2.° - O programa supracitado consiste em disponibilizar anualmente para a população aulas de revisão do ensino de 1.° e 2.° graus, nas disciplinas de português, redação, matemática, química, física, biologia, geografia, história e inglês, realizadas em prédios da rede pública municipal de ensino. Parágrafo Único - A carga horária de cada disciplina deve ser semelhante à de um curso de pré-vestibular de 1 (um) ano. Art. 3.° - Para inscrever-se no Curso Preparatório para Ingresso no Ensino Superior é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos: I - Tenha concluído o segundo grau; II - Comprove impossibilidade de custear um curso de pré-vestibular, conforme constatado pelo Serviço Social da Secretaria; III - Resida no município de São Vicente. Parágrafo Único - O aluno não pode participar do programa mais do 2 (dois) anos consecutivos. Art. 4.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convénio com as Instituições Educacionais de São Vicente, região e ou com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para que sejam disponibilizados académicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa. Art. 5.° - O Poder Executivo Municipal publicará Decreto, em prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação desta Lei, informando o(s) local(is) de funcionamento do programa, o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação. Art. 6.° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes do programa que lograrem êxito em processos seletivos para ingresso no ensino superior, Art. 7.° - As despesas para instalação e manutenção desse programa serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentaria deste exercício para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 8.° - O Poder Executivo poderá dispor de todos os meios necessários à efetiva aplicação desta Lei. Art./9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puj6lic/ação. AFON/O DE SOUSA, de fever/iro/de 2008. Tec0520/NB/AD/cms ICOLINO BOZZEKLA