br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaAutoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias pelos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha
native_id4855

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo ao
Proc n° 10/08
:m ..8...../-Q2. 08
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que os ambulantes que exercem suas
atividades nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha realizam importante
trabalho de atendimento à comunidade vicentína e aos turistas que nos
visitam nos meses de férias e em todos os períodos do ano;
Considerando que é grande o número de pessoas que
são atendidas diariamente por esses ambulantes nas praias, e esse intenso
movimento justifica a colocação de guarda-sóis e cadeiras para melhor
acomodar o público consumidor, uma vez que o espaço comporta o
oferecimento desse conforto;
Considerando, ainda, que esse movimento exige a
carga e descarga diária de mercadorias pelos ambulantes, e
Considerando nossa intenção de atender aos apelos
dessa categoria profissional que tem contribuído para o desenvolvimento de
nossa cidade, oferecendo um serviço cada vez mais qualificado,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 5/08
DOCUMENTO N.° 76 /08
Autoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e
a carga e descarga de mercadorias pelos
ambulantes que prestam serviços nas Praias do
Itararé e do Gonzaguinha.
Art. 1.° - Cada ambulante que presta serviços nas praias do Itararé e do
Gonzaguinha está autorizado a colocar em área contígua a seu ponto de
trabalho 30 (trinta) cadeiras e 10 (dez) guarda-sóis para uso do público.
Art. 2.° - Os ambulantes que prestam serviços na Praia do Itararé, que
sejam proprietários de veículos devidamente credenciados pela Prefeitura
Municipal, estão autorizados a efetuar, diariamente, descarga e a carga de
equipamentos e mercadorias, até as 8 horas e após as 18 horas,
respectivamente, junto aos seus pontos de trabalho.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 7 de fevereiro de 2008.
CARLOS
Tec0027a/ck/amm

open original →