| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-02-07 |
| Ementa | Autoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias pelos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha |
| native_id | 4855 |
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Original anexo ao Proc n° 10/08 :m ..8...../-Q2. 08 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que os ambulantes que exercem suas atividades nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha realizam importante trabalho de atendimento à comunidade vicentína e aos turistas que nos visitam nos meses de férias e em todos os períodos do ano; Considerando que é grande o número de pessoas que são atendidas diariamente por esses ambulantes nas praias, e esse intenso movimento justifica a colocação de guarda-sóis e cadeiras para melhor acomodar o público consumidor, uma vez que o espaço comporta o oferecimento desse conforto; Considerando, ainda, que esse movimento exige a carga e descarga diária de mercadorias pelos ambulantes, e Considerando nossa intenção de atender aos apelos dessa categoria profissional que tem contribuído para o desenvolvimento de nossa cidade, oferecendo um serviço cada vez mais qualificado, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 5/08 DOCUMENTO N.° 76 /08 Autoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias pelos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha. Art. 1.° - Cada ambulante que presta serviços nas praias do Itararé e do Gonzaguinha está autorizado a colocar em área contígua a seu ponto de trabalho 30 (trinta) cadeiras e 10 (dez) guarda-sóis para uso do público. Art. 2.° - Os ambulantes que prestam serviços na Praia do Itararé, que sejam proprietários de veículos devidamente credenciados pela Prefeitura Municipal, estão autorizados a efetuar, diariamente, descarga e a carga de equipamentos e mercadorias, até as 8 horas e após as 18 horas, respectivamente, junto aos seus pontos de trabalho. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 7 de fevereiro de 2008. CARLOS Tec0027a/ck/amm