| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | Proíbe a concessão de uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para as finalidades que especifica. |
| native_id | 4858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original ansxo ao Proc. ri» Em or/oí /o 8 Senhor Presidente Senhores Vereadores Anualmente, quando a Praça Tom Jobim é para a montagem e funcionamento de feiras, expos.ções só da< :q , da raç :ersõea pso e demais a a relação da prograrnaçâo de 6ventos comemorativos an,versar,o da adade ou das temporadas de férias. Aquela praça é um dos únicos espaços d Pon,veis, com capaadade para a montagem de estruturas de apo, -1^0 da área de Pra,a no Gon2ag,inna, especZnt pá Contagem do pa,co e dema.s estruturas necessar.as para a encenaça da fundação da cidade. a , ASSÍm Send0' é absolutamente necessário que uee espaço flque ,,Vre de quaisquer empecilhos que venham a prejud,car ou ,mpedir a livre c.rculação de pessoas. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 8 /Q8 DOCUMENTO N.° 116/08 Proíbe a concessão de uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para as finalidades que especifica. Art. 1.° - É vedada a concessão de uso de área, a qualquer título, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a realização de feiras temáticas, de artesanato e afins, exposições e estandes para divulgação e comercialização de produtos, bem como para montagem e funcionamento de parques de diversões e assemelhados, com ou sem geração de renda, bem como para a realização de eventos promocionais de qualquer espécie. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SO^-SA Em ~~3*4 de fevereiro de fllOOS PAULO LACERDA TecQ008/DH/AD/cms,