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materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaProíbe a concessão de uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para as finalidades que especifica.
native_id4858

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Original ansxo ao
Proc. ri»
Em or/oí /o 8
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Anualmente, quando a Praça Tom Jobim é
para a montagem e funcionamento de feiras, expos.ções
só da< :q , da raç :ersõea pso e demais
a a relação da prograrnaçâo de 6ventos comemorativos
an,versar,o da adade ou das temporadas de férias.
Aquela praça é um dos únicos espaços
d Pon,veis, com capaadade para a montagem de estruturas de apo,
-1^0 da área de Pra,a no Gon2ag,inna, especZnt pá
Contagem do pa,co e dema.s estruturas necessar.as para a encenaça
da fundação da cidade.
a , ASSÍm Send0' é absolutamente necessário que
uee espaço flque ,,Vre de quaisquer empecilhos que venham a
prejud,car ou ,mpedir a livre c.rculação de pessoas.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 8 /Q8
DOCUMENTO N.° 116/08
Proíbe a concessão de uso de área na Praça
António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim
para as finalidades que especifica.
Art. 1.° - É vedada a concessão de uso de área, a qualquer título, da Praça
António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a realização de feiras
temáticas, de artesanato e afins, exposições e estandes para divulgação
e comercialização de produtos, bem como para montagem e
funcionamento de parques de diversões e assemelhados, com ou sem
geração de renda, bem como para a realização de eventos promocionais
de qualquer espécie.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SO^-SA
Em ~~3*4 de fevereiro de fllOOS
PAULO LACERDA
TecQ008/DH/AD/cms,

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