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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS DA ENTIDADE
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Mensagem n° 02/08
G/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
PKOJETO w:: Uíi N.°_15/Qa
D O C U M 15 N T f> N.'_152/Q8
fl.03
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Centro CAMARÁ de
Pesquisa c Apoio à Infância e
Adolescência, visando a locação de
imóvel para funcionamento e
desenvolvimento de atividades e
projetos da entidade.
Proc. n" 8336/08
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, visando a locação de imóvel pela Prefeitura para o
funcionamento e desenvolvimento de atividades e projetos da entidade.
Parágrafo único -- Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
1462-A, de 7 de julho de 2004.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E
APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Proc. n° 708
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal,_ __, RG
n°_ , CPF n° , devidamente autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de 2008, daqui por diante
designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro CAMARÁ de Pesquisa e
Apoio à Infância e Adolescência, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
02.360.954/0001-30, situado na Rua Treze de Maio n° 300, nesta cidade, neste
ato representado por seu Presidente _, portador do RG n°
, CPF/MF n° , doravante denominado simplesmente
CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n°
8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1. 1 - O presente Convénio tem por objeto autorizar a locação de imóvel para o
funcionamento e desenvolvimento de atividades do CAMARÁ.
1.2 O CAMARÁ compromete-se a autorizar o funcionamento nas
dependências do imóvel locado de uma Sala Verde caso seja aprovado, junto ao
Governo Federal, projeto do Município,por intermédio da Secretaria de Obras,
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, com esse objetivo.
Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamentários
2.1 As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n°
Cláusula Terceira - Da Execução do Convénio e Fiscalização
3.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do CAMARÁ, por seu
Presidente, e por parte do MUNICÍPIO, pela _ _.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
Cláusula Quarta - Das Obrigações
41 - Compete ao MUNICÍPIO providenciar a locação do imóvel na forma
conveniada e arcar com as despesas decorrentes da locação.
4.2 Compete ao CAMARÁ zelar pela boa utilização do imóvel,
exclusivamente para seu funcionamento, desenvolvimento de suas atividades e
para a execução do projeto mencionado no item 1.2.
Cláusula Quinta - Da Denúncia
5. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sexta - Da Rescisão
6.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Sétima - Da Competência para Denúncia e Rescisão
7.1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo CAMARÁ, o Sr. _, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Oitava - Da Vigência
8. l - O presente Convénio vigerá de _ _ a de
8.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
Cláusula Nona - Do Foro
9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de
direito.
São Vicente, de de 200
Prefeito Municipal
CAMARÁ
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CICn°
2) Nome:
RGn°
CJCn°

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