| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS DA ENTIDADE |
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Mensagem n° 02/08 G/ao Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade PKOJETO w:: Uíi N.°_15/Qa D O C U M 15 N T f> N.'_152/Q8 fl.03 PROJETO DE LEI N° Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa c Apoio à Infância e Adolescência, visando a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades e projetos da entidade. Proc. n" 8336/08 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando a locação de imóvel pela Prefeitura para o funcionamento e desenvolvimento de atividades e projetos da entidade. Parágrafo único -- Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1462-A, de 7 de julho de 2004. tf n j // • j- ,-—* // /r • • f f t *j/a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Proc. n° 708 O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,_ __, RG n°_ , CPF n° , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2008, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.360.954/0001-30, situado na Rua Treze de Maio n° 300, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente _, portador do RG n° , CPF/MF n° , doravante denominado simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1. 1 - O presente Convénio tem por objeto autorizar a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento de atividades do CAMARÁ. 1.2 O CAMARÁ compromete-se a autorizar o funcionamento nas dependências do imóvel locado de uma Sala Verde caso seja aprovado, junto ao Governo Federal, projeto do Município,por intermédio da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, com esse objetivo. Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamentários 2.1 As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° Cláusula Terceira - Da Execução do Convénio e Fiscalização 3.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do CAMARÁ, por seu Presidente, e por parte do MUNICÍPIO, pela _ _. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 Cláusula Quarta - Das Obrigações 41 - Compete ao MUNICÍPIO providenciar a locação do imóvel na forma conveniada e arcar com as despesas decorrentes da locação. 4.2 Compete ao CAMARÁ zelar pela boa utilização do imóvel, exclusivamente para seu funcionamento, desenvolvimento de suas atividades e para a execução do projeto mencionado no item 1.2. Cláusula Quinta - Da Denúncia 5. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sexta - Da Rescisão 6.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Sétima - Da Competência para Denúncia e Rescisão 7.1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo CAMARÁ, o Sr. _, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Oitava - Da Vigência 8. l - O presente Convénio vigerá de _ _ a de 8.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Cláusula Nona - Do Foro 9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de de 200 Prefeito Municipal CAMARÁ Testemunhas: 1) Nome: RGn° CICn° 2) Nome: RGn° CJCn°