| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DA RUA MARIA RITA SOUZA BRITO LOPES PONTES - "IRMÃ DULCE", A PRAÇA DO H, NO CONJUNTO HUMAITÁ, PELO SR. NILSON FRANÇA GUALBERTO, NO PERÍODO DE 6 DE MARÇO A 11 DE MAIO DE 2008, PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, OBEDECIDAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS. |
| native_id | 4867 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original ansxo ao j Proc, n." .. _^dh^ _f Senhor Presidente I^^~^^^J[ Senhores Vereadores Considerando que o Sr Nilson França Gualberto trabalha no ramo de brinquedos infláveis e tem o interesse de instalar-se no período de 6 de março a 11 de maio de 2008, no Humaitá, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que, em contrapartida, doará dez ventiladores à Creche Nossa Senhora de Fátima (Creche CAIC) do Município e convites para os brinquedos que serão divididos igualmente entre as crianças das creches do Humaitá e Parque Continental; Considerando existir na Rua Maria Rita S. Brito "Irmã Dulce", a Praça do H, no Conjunto Humaitá, uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município; Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 17/08 DOCUMENTO N.° 169/08 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Rua Maria Rita S. Brito "Irmã Dulce", a Praça do H, no Conjunto Humaita, pelo Sr. Nilson Franca Gualberto, no período de 6 de março a 11 de maio de 2008, para a instalação de brinquedos infláveis, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Maria Rita S. Brito "Irmã Dulce", a Praça do H, no Conjunto Humaita pelo Sr. Nilson França Gualberto, no período de 6 de março a 11 de maio de 2008, para a instalação de brinquedos infláveis, obedecidas às normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, dez ventiladores à Creche Nossa Senhora de Fátima (Creche CAIC) do Município e convites para os brinquedos que serão divididos igualmente entre as crianças das creches do Humaita e Parque Continental; Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 21 de fevereiro de 2008. a) JOS Sec0083/JA/CK/cms