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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DA RUA MARIA RITA SOUZA BRITO LOPES PONTES - "IRMÃ DULCE", A PRAÇA DO H, NO CONJUNTO HUMAITÁ, PELO SR. NILSON FRANÇA GUALBERTO, NO PERÍODO DE 6 DE MARÇO A 11 DE MAIO DE 2008, PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, OBEDECIDAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.
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texto original #

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Original ansxo ao
j Proc, n." .. _^dh^ _f
Senhor Presidente I^^~^^^J[
Senhores Vereadores
Considerando que o Sr Nilson França
Gualberto trabalha no ramo de brinquedos infláveis e tem o interesse de
instalar-se no período de 6 de março a 11 de maio de 2008, no Humaitá,
em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que
dificilmente têm acesso a programações de lazer;
Considerando que, em contrapartida, doará
dez ventiladores à Creche Nossa Senhora de Fátima (Creche CAIC) do
Município e convites para os brinquedos que serão divididos igualmente
entre as crianças das creches do Humaitá e Parque Continental;
Considerando existir na Rua Maria Rita S. Brito
"Irmã Dulce", a Praça do H, no Conjunto Humaitá, uma área propícia para
ser utilizada para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
do Município;
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 17/08
DOCUMENTO N.° 169/08
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Rua Maria Rita S.
Brito "Irmã Dulce", a Praça do H, no Conjunto
Humaita, pelo Sr. Nilson Franca Gualberto, no
período de 6 de março a 11 de maio de 2008,
para a instalação de brinquedos infláveis,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área situada na Rua Maria Rita S. Brito "Irmã Dulce", a Praça
do H, no Conjunto Humaita pelo Sr. Nilson França Gualberto, no período
de 6 de março a 11 de maio de 2008, para a instalação de brinquedos
infláveis, obedecidas às normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, dez
ventiladores à Creche Nossa Senhora de Fátima (Creche CAIC) do
Município e convites para os brinquedos que serão divididos igualmente
entre as crianças das creches do Humaita e Parque Continental;
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 21 de fevereiro de 2008.
a) JOS
Sec0083/JA/CK/cms

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