| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | Torna obrigatório, por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embalados |
| native_id | 4868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
M> Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. M.' -Âb Muitas pessoas já se tornaram vítimas de leptospirose, hepatite e outras doenças, em razão de terem bebido refrigerantes diretamente das latas, que ficam armazenadas em locais sem condições de higiene. Os canudinhos que deveriam representar a forma mais higiénica para se beber direto de latinhas e garrafas, principalmente de refrigerantes, da maneira como atualmente são oferecidos aos clientes, nos estabelecimentos comerciais como bares, quiosques da praia e demais locais onde é servida alimentação, ficam expostos num suporte, à ação do vento, da poeira, à mercê de insetos e são manuseados diretamente, sem obedecer a princípios fundamentais de higiene. Por esse motivo é preciso que se proíba a comercialização de bebidas enlatadas ou engarrafadas mediante o uso de canudinhos mantidos em suportes, como a grande maioria dos estabelecimentos vem fazendo até agora. Em alguns casos, chega-se ao ponto de manusear o canudo e depositá-lo diretamente sobre o balcão, enquanto que, nos restaurantes e grandes redes de lanchonetes, cada canudo é oferecido devidamente embalado, medida que evita ou pelo menos previne a contaminação. É importante salientar que tal iniciativa já foi implantada com êxito em muitos municípios, sendo que esse procedimento vem sendo observado há muitos anos em outros países. À medida que for tomada obrigatória a utilização do canudinho embalado, a indústria terá que adequar-se à nova situação, passando a oferecer o produto dentro das especificações exigidas pelo comércio varejista, que náo poderá mais aceitar esse item em desacordo com as exigências legais. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 18/08 DOCUMENTO N.° 173/08 Torna obrigatório, por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embalados. Art. 1 .° - Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, obrigados a usar e a fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico, individual e hermeticamente embalados. Art. 2.° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser cobrada em dobro, no caso de reincidência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 21 / 2/08. JOSÉ DUARDO Tec0056/dh/ar%'