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materia nº 18/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaTorna obrigatório, por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embalados
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. M.'
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Muitas pessoas já se tornaram vítimas de leptospirose,
hepatite e outras doenças, em razão de terem bebido refrigerantes diretamente
das latas, que ficam armazenadas em locais sem condições de higiene.
Os canudinhos que deveriam representar a forma mais
higiénica para se beber direto de latinhas e garrafas, principalmente de
refrigerantes, da maneira como atualmente são oferecidos aos clientes, nos
estabelecimentos comerciais como bares, quiosques da praia e demais locais
onde é servida alimentação, ficam expostos num suporte, à ação do vento, da
poeira, à mercê de insetos e são manuseados diretamente, sem obedecer a
princípios fundamentais de higiene.
Por esse motivo é preciso que se proíba a comercialização
de bebidas enlatadas ou engarrafadas mediante o uso de canudinhos mantidos
em suportes, como a grande maioria dos estabelecimentos vem fazendo até
agora.
Em alguns casos, chega-se ao ponto de manusear o
canudo e depositá-lo diretamente sobre o balcão, enquanto que, nos
restaurantes e grandes redes de lanchonetes, cada canudo é oferecido
devidamente embalado, medida que evita ou pelo menos previne a
contaminação.
É importante salientar que tal iniciativa já foi implantada
com êxito em muitos municípios, sendo que esse procedimento vem sendo
observado há muitos anos em outros países.
À medida que for tomada obrigatória a utilização do
canudinho embalado, a indústria terá que adequar-se à nova situação,
passando a oferecer o produto dentro das especificações exigidas pelo
comércio varejista, que náo poderá mais aceitar esse item em desacordo com
as exigências legais.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 18/08
DOCUMENTO N.° 173/08
Torna obrigatório, por parte de
restaurantes, lanchonetes, bares,
pizzarias, botequins, quiosques,
barracas de praia, ambulantes e outros
estabelecimentos que forneçam
alimentação, o uso e fornecimento de
canudos plásticos individuais e
hermeticamente embalados.
Art. 1 .° - Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins,
quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que
forneçam alimentação, obrigados a usar e a fornecer a seus clientes apenas
canudos de plástico, individual e hermeticamente embalados.
Art. 2.° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os
infratores ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a
ser cobrada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 21 / 2/08.
JOSÉ DUARDO
Tec0056/dh/ar%'

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