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materia nº 19/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaDispõe sobre ingresso e permanência de cães guia para deficientes visuais no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desta propositura é facilitar o ingresso de
pessoas portadoras de deficiência visual em locais públicos. Em muitos locais,
é vedada a entrada de animais, mas no caso dos cegos, que utilizam os cães
como guias, é necessário abrir exceção.
Segundo a Constituição e os Direitos Humanos,
"atenta contra os direitos humanos a pessoa que impede qualquer outra
pessoa que dependa de um cão guia para ter acesso a locais públicos, meios
de transportes ou estabelecimentos aos quais outros membros do público têm
direito ou permissão ao acesso ou lhes esteja à disposição".
Portanto, o que estabelece a lei em epígrafe é
apenas o cumprimento constitucional do direito de ir e vir do cidadão, no caso,
dos deficientes.
Em vista do exposto, apresento aos nobres pares o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 19/08 - DOCUMENTO N.° i /a/08
Dispõe sobre ingresso e
permanência de cães guia para
deficientes visuais no Município de
São Vicente, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica autorizado o ingresso e a permanência de cães guias,
acompanhados por pessoa portadora de deficiência visual, em qualquer local
público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial,
industrial, de serviço ou de promoção, proteção e recuperação da saúde no
Município de São Vicente, desde que os acompanhantes sujeitem-se a
obedecer qualquer condição sensata imposta pelo proprietário ou responsável.
Art. 2.° - Para fins desta Lei, entende-se por:
a) Cão Guia: cão guia que tenha obtido certificado de uma Escola filiada
e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães Guia para
Cegos, que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência
ou em estágio de treinamento.
b) Local Público: que seja aberto ao público e/ou utilizado pelo público,
cujo acesso seja gratuito ou mediante pagamento de taxa de
ingresso.
c) Estabelecimento: propriedade privada sujeito ao cumprimento das
normas e posturas municipais.
Art. 3.° - O estabelecimento, empresa ou órgão que der causa a discriminação
estará sujeito às penalidades previstas na Lei, como multa, interdição e até
cassação de alvará de funcionamento, conforme regulamentação que venha a
ser feita pelo Poder Executivo.
•7 v
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public
SALA MARTIM AFONSO DÊ SdUSA
Em 21 DE FEVEífEÍ)
NICqLINO
Tec0063/NB/AD/ja

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