| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre ingresso e permanência de cães guia para deficientes visuais no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Origirfaf âftexo ao Pfoc n° ...27708... Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo desta propositura é facilitar o ingresso de pessoas portadoras de deficiência visual em locais públicos. Em muitos locais, é vedada a entrada de animais, mas no caso dos cegos, que utilizam os cães como guias, é necessário abrir exceção. Segundo a Constituição e os Direitos Humanos, "atenta contra os direitos humanos a pessoa que impede qualquer outra pessoa que dependa de um cão guia para ter acesso a locais públicos, meios de transportes ou estabelecimentos aos quais outros membros do público têm direito ou permissão ao acesso ou lhes esteja à disposição". Portanto, o que estabelece a lei em epígrafe é apenas o cumprimento constitucional do direito de ir e vir do cidadão, no caso, dos deficientes. Em vista do exposto, apresento aos nobres pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 19/08 - DOCUMENTO N.° i /a/08 Dispõe sobre ingresso e permanência de cães guia para deficientes visuais no Município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica autorizado o ingresso e a permanência de cães guias, acompanhados por pessoa portadora de deficiência visual, em qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço ou de promoção, proteção e recuperação da saúde no Município de São Vicente, desde que os acompanhantes sujeitem-se a obedecer qualquer condição sensata imposta pelo proprietário ou responsável. Art. 2.° - Para fins desta Lei, entende-se por: a) Cão Guia: cão guia que tenha obtido certificado de uma Escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães Guia para Cegos, que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência ou em estágio de treinamento. b) Local Público: que seja aberto ao público e/ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou mediante pagamento de taxa de ingresso. c) Estabelecimento: propriedade privada sujeito ao cumprimento das normas e posturas municipais. Art. 3.° - O estabelecimento, empresa ou órgão que der causa a discriminação estará sujeito às penalidades previstas na Lei, como multa, interdição e até cassação de alvará de funcionamento, conforme regulamentação que venha a ser feita pelo Poder Executivo. •7 v Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public SALA MARTIM AFONSO DÊ SdUSA Em 21 DE FEVEífEÍ) NICqLINO Tec0063/NB/AD/ja