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materia nº 20/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaDispõe sobre a celebração de Convénios com a Fundação PROCON, destinados ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política Nacional das Relações de Consumo
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 03/08 ^OJETO DE LEI N o_JO/08 fl-02
nOrUMKNT O N." _.?00/?8
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a celebração de
Convénios com a Fundação
PROCON, destinados ao
esta belecimento d e Prog rama
Municipal de Protecão e Defesa do
Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa do
Consumidor e demais normas da
política Nacional das Relações de
Consumo.
Proc. n° 8205/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios com a Fundação de Protecão e Defesa do Consumidor - PROCON,
vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São
Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e
defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e re-ratificações.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
f U N DÃO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
MINUTA DO CONVÉNIO
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE
PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA
LEI N° 9192 DE 23/11/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 41.170 DE 23/09/96,
AUTORIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 41.788 DE 15/5/97 E O
MUNICÍPIO DE COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta capita!, na Rua
Barra Funda, 930, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato
representada por seu Diretor Executivo, Dr. Roberto Augusto Casteiianos Pfeiffer nos termos
do Artigo 14 da Lei n° 9192, de 23/11/95, a seguir denominada Fundação PROCON, e o
município de , representado pelo prefeito municipal,
Dr. : devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de
_/ / adiante denominado apenas município, ceiebram o presente convénio, que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Objeto
O presente convénio tem por objeto o estabelecimento de Programa de
Proíeção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de '
Defesa do Consumidor, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962 e das demais
normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
I - a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o município, para a prestação de
serviços de proteção e defesa do consumidor;
II - a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação
PROCON, em matéria de proíeção e defesa do consumidor,
Parágrafo Único - O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a
sigla "PROCON", seguida do nome do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Obrigações da Fundação
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
A Fundação PROCON se compromete a prestar ao município suporte
material e técnico consistente em :
I - quanto à prestação de serviços de proíeção e defesa do consumidor, íornecer.,_na-iriedkla
da disponibilidade:
a) material educativo;
b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamareis?
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de
interesse;
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
e) treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante curso e
avaliação obrigatórios, objeíivando a execução de atívidades de proteção e defesa do
consumidor.
II - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalízatórias da Fundação
PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor;
a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo Município;
b) treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução do trabalho de
fiscalização;
c) fornecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos considerados
aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que
traía a alínea anterior, nos termos do presente Convénio;
d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão
da notificação de recolhimento da multa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Obrigações do município
O Município se compromete a:
l - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão tocai de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios
necessários ao seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento peta Fundação /
A n
F UNDA Ç A O
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON;
c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (crez) doTnès
subsequente ao vencido, relatório mensal das aíividades do órgão local especificando o
número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras
aíividades, especialmente a celebração de convénios, acordos ou trabalhos em conjunto
com outras entidades voiíadas para a proíeção e defesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais aíividades
promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem,
comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão.
II - quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON,
em matéria de proteção e defesa do consumidor;
a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proíeção e Defesa
do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para fins de
processamento;
c) selectonar servidores públicos destinados a treinamento na Fundação PROCON;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação
PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no Município, a quantidade de
autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras entidades.
CLÁUSULA QUARTA
Disposições gerais
Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta
por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos-lavrados pelo Município.
§ 1° - Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% {dez por cento) deverão ser
obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de
proteção e defesa do consumidor.
§ 2° - Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município, haverá uma
coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Convénio, vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua
assinatura, prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de
5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por rnútuo consentimento
dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou
ainda, alterado de comum acordo mediante a Savratura de Termo Aditivo, observada, nesta
última hipótese a necessidade de aprovação do Governador do Esíado.
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FUNDAÇÃ O
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA SEXTA
Fica eieito o Foro da Capital de São Pauio para dirimir as dúvidas acaso
originárias deste Convénio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os
convenentes.
São Paulo, de de 200_
(obs: não preencher a data e manter a origem - São Paulo)
DR. ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER
DIRETOR EXECUTIVO
FUNDAÇÃO PROCON/SP
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
13

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