PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 30/24
Processo nº 3551009.401.00003362/2023-98
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de Lei anexo, que contempla a indicação
nº 1860/23 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli.
O tema se faz necessário ser discutido na rede de educação do
Município e nas ações de educação ambiental. À Cultura Oceânica é
matéria global e obrigatória para a sociedade, principalmente para nós
que vivemos ao longo da costa.
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Esse Projeto de Lei é um importante passo para promover a
conscientização sobre a importância dos oceanos para o Município de
São Vicente. Os oceanos são essenciais para a vida no planeta, e
precisamos trabalhar juntos para protegê-los. O Projeto de Lei de
Cultura Oceânica irá proporcionar uma série de ações para promover a
compreensão e o respeito pelos oceanos, tais como:
Educação oceânica: promover a educação oceânica nas escolas e na
comunidade para que as pessoas possam aprender mais sobre eles e sua
importância.
-— Pesquisa oceânica: apoiar a pesquisa oceânica, para que possamos
entender melhor os oceanos e as ameaças contra eles.
Proteção oceânica: promover a proteção dos oceanos, através de
ações como a redução da poluição e a conservação da biodiversidade
marinha.
O Município poderá promover Convênios com Universidades da
região (como já existem, a exemplo do convênio de cooperação técnica
e científica com a Universidade Federal de São Paulo) para que através
dessas parcerias, com a economia de recursos gerada, possa alavancar a
efetividade da proposta e outras estratégias como editais de fomento
nacionais e internacionais que poderão ser acessados pelo próprio
Município a fim de arrecadar fundos para a promoção do referido
Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
C% sara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Fescebido por:
em Sa
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Política Municipal
de Cultura Oceânica, e dá outras
providências.
Proc. 3551009.401.00003362/2023-
98
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Oceânica na
rede municipal de ensino e em eventos culturais e educacionais, com o
objetivo de estabelecer, fomentar e proteger a cultura oceânica no
Município, promovendo a educação, consciência e valorização do mar e
dos recursos marinhos, e garantindo sua conservação e uso sustentável.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Cultura Oceânica: o conjunto de processos que promovam a
alfabetização oceânica, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais
e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a influência do
oceano sobre nós e nossa influência no oceano. Visa formar uma
sociedade consciente sobre o oceano, capaz de tomar decisões
responsáveis sobre os recursos oceânicos e sua sustentabilidade;
I - Recursos marinhos: conjunto de seres vivos, materiais c
energias presentes nos oceanos;
HI - Uso sustentável: uso que satisfaz as necessidades do presente
sem comprometer a capacidade das futuras gerações para satisfazer suas
próprias necessidades.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - promover o desenvolvimento sustentável das atividades
econômicas relacionadas ao mar;
Il - estimular a pesquisa científica e o conhecimento sobre o
ambiente marinho;
HI - fortalecer a identidade cultural dos moradores do Município de
São Vicente em relação ao mar.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um Plano
Municipal de Cultura Oceânica, com a participação de entidades
governamentais e não governamentais, que contemple ações de
preservação dos oceanos, valorização e divulgação da cultura oceânica.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura Oceânica deverá
prever:
I - estimular a conscientização sobre a cultura oceânica junto as
instituições de ensino locais;
II - a promoção de eventos, exposições e atividades culturais que
valorizem a cultura oceânica;
HI - a criação de espaços públicos destinados ao estudo e
divulgação da cultura oceânica;
IV - o incentivo à pesquisa e à produção científica e tecnológica
sobre a cultura oceânica, para estudo e monitoramento dos recursos
marinhos e sua conservação;
V- o fomento às atividades econômicas, turísticas e esportivas
relacionadas à cultura oceânica;
VI - a implementação de políticas públicas de educação ambiental
para a divulgação e sensibilização sobre a importância da preservação
dos recursos marinhos;
VII - a criação da “Semana da Cultura Oceânica de São Vicente”;
VHI - a criação de um comitê responsável pela implementação das
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A promoção e difusão da alfabetização oceânica deverá ser
garantida por meio da formação continuada aos profissionais da rede
municipal de ensino.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios,
parcerias e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas
ou privadas, que tenham por finalidade a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
sell a Amado, Prefeito Municipal, em 09/05/2024, às 14:39, conforme
apsinsturo gago horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
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aa eres A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
metas https://cidades.seisp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
e * acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
[E ER dao A £ código verificador 0223489 e o código CRC EBFiBF8C.
Antas o E
do erênci: Processo nº 3551009.401.00003362/2023 SEI nº 0223489
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00003362/2023-98
interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Indicação 1860/23 - Dispõe sobre a Politica Municipal de Cultura
Oceânica, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o
município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de
caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, 30 de abril de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 30/04/2024, às 12:18,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
fm À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
RETE 5 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0220758 e o código CRC 741A61E0.
resprra à 3.
doferência: Processo nº 3551009.401.00003362/2023 SEI nº 0220758