09/05/2024 14:37 SEI/RABSANTISTA - 0232286 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 09 de maio de 2024
Mensagem nº 31/24
Proc. nº 3551009.401.00006142/2024-05
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva extinguir o Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV, autarquia municipal criada por meio da Lei nº 1.882, de 15 de outubro de
1981, em virtude da necessidade de melhor otimização dos recursos públicos e da eficiência
na prestação dos serviços de saúde à população.
A extinção do SESASV se justifica pela constatação de que os serviços por ele
executados já foram absorvidos e integrados pela Secretaria da Saúde do Município, em
conformidade com a Lei nº 3364-A, de 4 de setembro de 2015, não havendo mais a
necessidade de manter a autarquia como entidade autônoma.
Com a absorção dos serviços pela SESAU, torna-se possível uma gestão mais
eficiente e integrada, eliminando-se a duplicidade de estruturas e otimizando a aplicação dos
recursos públicos destinados à saúde.
Ademais, a extinção do SESASV não implicará em prejuízos à continuidade ou
qualidade dos serviços de saúde prestados à população, uma vez que as atividades
anteriormente desempenhadas pela autarquia já estão plenamente integradas e funcionando
sob a gestão da Secretaria da Saúde. Vale observar que a presente propositura atende a
diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado no mesmo sentido.
Assim, a extinção do SESASV representa um importante passo para a
modernização da gestão pública, garantindo uma melhor aplicação dos recursos disponíveis e
uma prestação mais eficiente dos serviços de saúde à população do Município, além de
atender às recomendações técnicas do controle externo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=procedimento. controlar&acao, ret. . 12
09/05/2024 14:37 SEI/RABSANTISTA - 0232286 - Ofício
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta
do Município mediante extinção da entidade autárquica
que especifica.
Proc. nº 00006142/2024-05
Art. 1º Fica extinto o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, autarquia
municipal criada por meio da Lei nº 1.882, de 15 de outubro de 1981.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial, a Lei nº 1.882, de 15 de outubro de 1981.
4% +
seil ai Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 09/05/2024, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
sEeóns MP Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
- https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasanti i/control r externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0232286
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Gabinete da Presidência
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09/05/2024 14:40 SEI/RABSANTISTA - 0229128 - Despacho
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00006142/2024-05
Interessado: Secretaria de Saúde
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para extinção de autarquia - SESASV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o
projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que
não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, 07 de maio de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
em 07/05/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
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& https://cidades.sei.sp.gov.br/baix: nti ei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00006142/2024-05 SEI nº 0229128
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