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materia nº 23/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- •
Mensagem n° 05/08 fl.02
PKOJETO n F, i.rci N"
DOCUMKNT O N
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 2° da Lei n°
1047-A, de 21.12.01, que autorizou o
Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação
Comunitária Evangélica, visando
apoiar o funcionamento do Lar de
Amparo ao Idoso.
Proc. n" 31038/01
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°
da Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro de 2001:
"Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do
Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir recursos financeiros até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de água e energia
elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso,
respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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