| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - • Mensagem n° 05/08 fl.02 PKOJETO n F, i.rci N" DOCUMKNT O N PROJETO DE LEI Altera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. Proc. n" 31038/01 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro de 2001: "Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.