| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-07 |
| Ementa | Prorroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de bens municipais |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/08 D O C U M E N T O N.° 75 /08 Prorroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de bens municipais. Art. 1.° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderão ser efetuados, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2008. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 7 de fevtereiro de 2008 a) CARLOSL/ SANTIAGO r Tec0026A/ck/jài(er