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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaProrroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de bens municipais
native_id4876

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/08
D O C U M E N T O N.° 75 /08
Prorroga os prazos para renovação de licença de
ambulantes e de permissionários de bens
municipais.
Art. 1.° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de
permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na
Praia do Gonzaguinha e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de
permissionários de bens municipais poderão ser efetuados, excepcionalmente neste
exercício, até 30 de abril de 2008.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 7 de fevtereiro de 2008
a) CARLOSL/ SANTIAGO r
Tec0026A/ck/jài(er

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