| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-02-07 |
| Ementa | Altera a referência do cargo de Mestre de Manutenção de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28.12.00 |
| native_id | 4878 |
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Mensagem n° 07/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' 1* tei co l -v. 9 » « * t O fl.2 *.' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Altera a referência do cargo de Mestre de Manutenção de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28.12.00. Proc. n° 14/97 Art. 1° - Passa a ser "J" a referência do cargo de Mestre de Manutenção de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2008. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO Considerando as dificuldades financeiras por que passam os ambulantes da nossa Cidade, devido ás chuvas constantes e à concorrência injusta que sofrem dos vendedores clandestinos que invadem as nossas praias nos finais de semana; Considerando, que, excepcionalmente, no ano passado as taxas para a renovação da licença dos ambulantes puderam ser quitadas até 30 de abril; Considerando nossa intenção de evitar que grande número de ambulantes fiquem inadimplentes junto á Prefeitura; Considerando que gostaríamos de estender esse benefício aos permissionários e autorizatários dos quiosques das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, respectivamente e aos permissionários da Praça Coronel José Lopes; Considerando que a prorrogação do prazo para as referidas renovações das licenças permitirá, ainda, que os inadimplentes negociem seus débitos junto ao setor competente; * Considerando que os artigos 250 e 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município determinam que o negociante ambulante deverá providenciar a renovação da licença, valendo como prova indispensável para a renovação a comprovação do pagamento da taxa do exercício anterior, e Considerando que os prazos estabelecidos mostram-se exíguos para essa finalidade, submeto á apreciação do E. Plenário o seguinte: