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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaAltera a referência do cargo de Mestre de Manutenção de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28.12.00
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Mensagem n° 07/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Altera a referência do cargo de Mestre
de Manutenção de que trata o art. 5° da
Lei Complementar n° 333, de 28.12.00.
Proc. n° 14/97
Art. 1° - Passa a ser "J" a referência do cargo de Mestre
de Manutenção de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28 de
dezembro de 2000.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2008.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
Considerando as dificuldades financeiras por que passam
os ambulantes da nossa Cidade, devido ás chuvas constantes e à concorrência injusta
que sofrem dos vendedores clandestinos que invadem as nossas praias nos finais de
semana;
Considerando, que, excepcionalmente, no ano passado
as taxas para a renovação da licença dos ambulantes puderam ser quitadas até 30 de
abril;
Considerando nossa intenção de evitar que grande
número de ambulantes fiquem inadimplentes junto á Prefeitura;
Considerando que gostaríamos de estender esse
benefício aos permissionários e autorizatários dos quiosques das Praias do Itararé e
do Gonzaguinha, respectivamente e aos permissionários da Praça Coronel José
Lopes;
Considerando que a prorrogação do prazo para as
referidas renovações das licenças permitirá, ainda, que os inadimplentes negociem
seus débitos junto ao setor competente;
*
Considerando que os artigos 250 e 275 da Lei n.°
1745/77 - Código Tributário do Município determinam que o negociante ambulante
deverá providenciar a renovação da licença, valendo como prova indispensável para a
renovação a comprovação do pagamento da taxa do exercício anterior, e
Considerando que os prazos estabelecidos mostram-se
exíguos para essa finalidade, submeto á apreciação do E. Plenário o seguinte:

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