| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05. |
| native_id | 4880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
TU Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Prcc. n.° Lei n." 478, de 11 de outubro de •"- providências. Essa legislação é de suma importância para necessárias a esse fim. Considerando que o prazo estabelecido naquela Lei Complementar há muito se esgotou; Considerando que muitos munícipes vicentinos esperam ansiosos pela abertura de novo prazo para a regularização de suas edificações, e apelos da comunidade, seguinte: Considerando a necessidade de atendermos aos Submeto â apreciação do Egrégio Plenário o í PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 /Q8 DOCUMENTO N.° 363 Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05. Art. 1.° - As regularizações de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, poderão ser solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de dezembro de 2008, na forma estabelecida na Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro de 2005. Art. 2.° - Os interessados deverão apresentar requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n.° 774/59, memorial descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando legenda discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas, declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração. § 1.° - Nos croquis ou plantas apresentados para regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou desfigurações nas partes aprovadas. § 2.° - O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. - - Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 27 de março de 2008. <r JOSE/AtBERTO LÉO SANTOS GILBERTO RAMPON TEC0114/CK