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materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaDispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.
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TU
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Prcc. n.°
Lei
n." 478, de 11 de outubro de
•"-
providências.
Essa legislação é de suma importância para
necessárias a esse fim.
Considerando que o prazo estabelecido naquela Lei
Complementar há muito se esgotou;
Considerando que muitos munícipes vicentinos
esperam ansiosos pela abertura de novo prazo para a regularização de suas
edificações, e
apelos da comunidade,
seguinte:
Considerando a necessidade de atendermos aos
Submeto â apreciação do Egrégio Plenário o
í
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 /Q8
DOCUMENTO N.° 363
Dispõe sobre o prazo para a regularização de
edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de
telefonia e outros, nas condições estabelecidas
pela Lei Complementar n.° 478/05.
Art. 1.° - As regularizações de edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, poderão ser
solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de dezembro de 2008, na
forma estabelecida na Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro de 2005.
Art. 2.° - Os interessados deverão apresentar requerimento e projetos no
padrão previsto no Decreto n.° 774/59, memorial descritivo da construção ou
instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário e/ou possuidores,
juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito na Prefeitura
Municipal, acompanhado por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
devidamente recolhida, constando legenda discriminando as áreas
diferenciadas para efeito do cálculo das taxas, declaração de alinhamento,
laudo de estabilidade e segurança, escritura do imóvel e/ou contrato de compra
e venda, CPF e RG do interessado, ou croqui quando não houver necessidade
de melhor ilustração.
§ 1.° - Nos croquis ou plantas apresentados para regularização deverão
constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras e serão aceitos
desde que não tenha ocorrido modificações ou desfigurações nas partes
aprovadas.
§ 2.° - O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por Decreto do
Executivo.
-
-
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 27 de março de 2008.
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JOSE/AtBERTO
LÉO SANTOS GILBERTO RAMPON
TEC0114/CK

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