| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. |
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OmOINAU ANIXO AO PROC. N*1.. FM fi i 3 fie Senhores Vereadores Entidades protetoras dos animais e do meio ambiente e pessoas representantes dos mais diversos segmentos sociais estão se mobilizando em todo o mundo no intuito de coibir as iniciativas que provoquem qualquer tipo de sofrimento aos animais. Muitas têm sido as iniciativas nesse sentido e várias cidades têm adotado medidas disciplinadoras em relação às condições de abrigo, manutenção e comercialização de animais. Um dos problemas apontados no momento, que se refere à antiga luta da comunidade, é a exposição e a utilização de animais em circos, parques de diversões e similares. Essas condutas têm chamado a atenção das autoridades e das entidades de proteção ao meio ambiente e aos animais, pois agridem os direitos desses seres vivos, desrespeitando sua liberdade, suas características, seus instintos e sua integridade física. No mundo inteiro temos visto cenas deprimentes de animais sendo espancados, judiados, expostos a sacrifícios extremos, sendo mal alimentados, acorrentados, humilhados, e mantidos em péssimas condições por responsáveis por circos e parques que auferem seus lucros abusando dessas criaturas. Documentários demonstram torturas repugnantes de criadores e treinadores de elefantes, ursos, leões, tigres, macacos, cães e outros tantos animais que vivem em condições precárias e são levados à obediência, sob ameaças de surras com chicotes, ferros, paus, além de serem queimados e privados de alimentação, enquanto não subirem em bancos, dançarem, pularem em aros com fogo, andarem em cordas bambas, em bicicletas, condutas totalmente inapropriadas à sua natureza. Em sua imensa maioria não são animais domesticáveis. São obrigados a submeter-se aos comandos dos homens que os maltratam. Por outro lado, quando não estão sendo exibidos nos shows, são mantidos em cárceres minúsculos, sujos, desprovidos de proteção contra as intempéries, em jaulas inadequadas, sujeitos a contrair e transmitir doenças graves. Além disso, os animais selvagens, assim reclusos, sern alimentação, sentindo-se acuados, podem tornar-se agressivos e atacar qualquer um que se aproxime das jaulas. Aí ocorrem os acidentes e episódios lamentáveis que são veiculados nos meios de comunicação, Os animais não têm culpa do despreparo, da falta de consciência e da irresponsabilidade dos empresários gananciosos que visam apenas os lucros. Citamos, ainda, os horríveis comentários que correm, em relação ao uso de gatos e cães idosos ou sem dono, como alimento para esses animais de espetáculos. Quando esses animais fogem de suas jaulas, precisam ser capturados pela polícia e pelos bombeiros, que não encontram outra forma de prendê-los, exceto matando-os. Não permitiremos que nossas crianças cresçam se divertindo às custas de animais humilhados, escravizados e constantemente torturados. Não é possível domar animais selvagens sem surrá-los, sem estabelecer uma relação de medo e dor. O fato dos animais estarem presos, enjaulados e acorrentados, deveria bastar para que não frequentássemos circos com animais. Circos do passado apresentavam aberrações como atração. O mundo evoluiu e esses números foram eliminados; os romanos jogavam seres humanos para os leões, como forma de entretenimento. Cultura evolui. Até quando vamos ter que ver animais em circos, em sociedades civilizadas? Até quando vamos permitir que se continue explorando criaturas inocentes em nome de tradição e cultura? Nós não podemos mais aceitar essa prática vergonhosa para a humanidade e temos certeza de que os nobres pares estarão do nosso lado e de todos aqueles que lutam por respeito por todos os seres vivos. A questão é muito profunda. É a ética como ponto de partida para as mudanças que desejamos em nossa sociedade e o respeito por humanos e não humanos. É o mínimo que se pode esperar de uma sociedade civilizada que busca a evolução e o desenvolvimento. Por tudo isso, e seguindo medidas que estão sendo tomadas em vários países do mundo, em outros Estados e em muita cidades, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 26 /08 DOCUMENTO N.° 328 Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. Art. 1.° - É proibida no Município a instalação de circos, parque de diversões e simiiiares que mantenham quaisquer espécies de animais expostos, soltos, reclusos em jaulas ou atuantes nos espetáculos. Art. 2.° - A licença para a instalação e o funcionamento só será emitida pelo órgão competente do Município, após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal. Art. 3.° - Fica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA. Art. 4.° - A não-observância dos termos desta Lei implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou organização que esteja promovendo o espeíáculo e na aplicação de multas pecuniárias, cobradas em dobro na reincidência, a serem fixadas por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único - As autoridades municipais poderão requisitar força policial, se necessário, objetivando à efetiva aplicação desta Lei. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de março de 2008 GILBERTO RAMPON G I L O RAMPO N PAUL O LACERD A TEC0024/CK/AD/CIT&