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materia nº 26/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaProíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos.
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Senhores Vereadores
Entidades protetoras dos animais e do meio
ambiente e pessoas representantes dos mais diversos segmentos sociais
estão se mobilizando em todo o mundo no intuito de coibir as iniciativas
que provoquem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Muitas têm sido as iniciativas nesse sentido e
várias cidades têm adotado medidas disciplinadoras em relação às
condições de abrigo, manutenção e comercialização de animais.
Um dos problemas apontados no momento,
que se refere à antiga luta da comunidade, é a exposição e a utilização de
animais em circos, parques de diversões e similares. Essas condutas têm
chamado a atenção das autoridades e das entidades de proteção ao meio
ambiente e aos animais, pois agridem os direitos desses seres vivos,
desrespeitando sua liberdade, suas características, seus instintos e sua
integridade física.
No mundo inteiro temos visto cenas
deprimentes de animais sendo espancados, judiados, expostos a
sacrifícios extremos, sendo mal alimentados, acorrentados, humilhados, e
mantidos em péssimas condições por responsáveis por circos e parques
que auferem seus lucros abusando dessas criaturas.
Documentários demonstram torturas
repugnantes de criadores e treinadores de elefantes, ursos, leões, tigres,
macacos, cães e outros tantos animais que vivem em condições precárias
e são levados à obediência, sob ameaças de surras com chicotes, ferros,
paus, além de serem queimados e privados de alimentação, enquanto
não subirem em bancos, dançarem, pularem em aros com fogo, andarem
em cordas bambas, em bicicletas, condutas totalmente inapropriadas à
sua natureza. Em sua imensa maioria não são animais domesticáveis.
São obrigados a submeter-se aos comandos dos homens que os
maltratam.
Por outro lado, quando não estão sendo
exibidos nos shows, são mantidos em cárceres minúsculos, sujos,
desprovidos de proteção contra as intempéries, em jaulas inadequadas,
sujeitos a contrair e transmitir doenças graves.
Além disso, os animais selvagens, assim
reclusos, sern alimentação, sentindo-se acuados, podem tornar-se
agressivos e atacar qualquer um que se aproxime das jaulas. Aí ocorrem
os acidentes e episódios lamentáveis que são veiculados nos meios de
comunicação,
Os animais não têm culpa do despreparo, da
falta de consciência e da irresponsabilidade dos empresários gananciosos
que visam apenas os lucros.
Citamos, ainda, os horríveis comentários que
correm, em relação ao uso de gatos e cães idosos ou sem dono, como
alimento para esses animais de espetáculos.
Quando esses animais fogem de suas jaulas,
precisam ser capturados pela polícia e pelos bombeiros, que não
encontram outra forma de prendê-los, exceto matando-os.
Não permitiremos que nossas crianças
cresçam se divertindo às custas de animais humilhados, escravizados e
constantemente torturados. Não é possível domar animais selvagens sem
surrá-los, sem estabelecer uma relação de medo e dor. O fato dos
animais estarem presos, enjaulados e acorrentados, deveria bastar para
que não frequentássemos circos com animais.
Circos do passado apresentavam aberrações
como atração. O mundo evoluiu e esses números foram eliminados; os
romanos jogavam seres humanos para os leões, como forma de
entretenimento. Cultura evolui. Até quando vamos ter que ver animais em
circos, em sociedades civilizadas? Até quando vamos permitir que se
continue explorando criaturas inocentes em nome de tradição e cultura?
Nós não podemos mais aceitar essa prática
vergonhosa para a humanidade e temos certeza de que os nobres pares
estarão do nosso lado e de todos aqueles que lutam por respeito por
todos os seres vivos.
A questão é muito profunda. É a ética como
ponto de partida para as mudanças que desejamos em nossa sociedade
e o respeito por humanos e não humanos. É o mínimo que se pode
esperar de uma sociedade civilizada que busca a evolução e o
desenvolvimento.
Por tudo isso, e seguindo medidas que estão sendo
tomadas em vários países do mundo, em outros Estados e em muita
cidades, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 26 /08
DOCUMENTO N.° 328
Proíbe a instalação de circos, parques de
diversões e similares que mantenham em
cárcere ou utilizem quaisquer espécies de
animais nos espetáculos.
Art. 1.° - É proibida no Município a instalação de circos, parque de
diversões e simiiiares que mantenham quaisquer espécies de animais
expostos, soltos, reclusos em jaulas ou atuantes nos espetáculos.
Art. 2.° - A licença para a instalação e o funcionamento só será emitida
pelo órgão competente do Município, após vistoria e mediante termo de
compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso
de qualquer espécie animal.
Art. 3.° - Fica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou
exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição,
considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder
Público e os criadores autorizados pelo IBAMA.
Art. 4.° - A não-observância dos termos desta Lei implicará no imediato
cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa,
associação, entidade ou organização que esteja promovendo o
espeíáculo e na aplicação de multas pecuniárias, cobradas em dobro na
reincidência, a serem fixadas por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - As autoridades municipais poderão requisitar
força policial, se necessário, objetivando à efetiva aplicação desta
Lei.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de março de 2008
GILBERTO RAMPON
G I L O RAMPO N
PAUL O LACERD A
TEC0024/CK/AD/CIT&

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