| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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ao> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade r»KOJETO DE L Kl N.° 27/08 Mensagem n° 09/08 ,,,, n fi fl.03 DOCUMENT O N.'..3_3__° PROJETO DE LEI N° f Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de atívidades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Proc.n° 11102/08 Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com o artigo 203, inciso III e artigo 214, inciso IV da Constituição Federal, e com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Título III - Capítulo IV - Seção IV, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técníco-profíssional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo sem efeitos a 1° de março de 2008. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SOCIO-EDUCATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A VIP VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Pelo presente instrumento particular de Convénio de Cooperação SócioEducativa para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 384 - Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, como Instituição Concedente de Aprendizagem e doravante designada "PREFEITURA", e de outro lado a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 319 - bairro Vila Ponte Nova, em São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.034.304/0001-70, como Entidade Qualificadora em Formação, neste ato representada por sua presidente , portadora da Carteira de Identidade RG n° inscrita sob o CPF n° , adiante denominada simplesmente "CONVENIADA", têm justo e acertado que a inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à sua profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 10.097/2000, que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da Lei Municipal n° , e resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração do Aprendiz no mercado de trabalho e a sua formação profissional, de acordo com o art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV da Constituição Federal, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Titulo III - Capítulo IV - Seção IV, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do Aprendiz. CLÁUSULA SEGUNDA: O Programa objeto da aprendizagem de que trata a Cláusula Primeira foi elaborado em conformidade com o trabalho em regime de aprendizagem e se efetivará através de um cronograma de atividades que o aprendiz exercerá nos diversos setores da PREFEITURA. Parágrafo Único: A atuação da CONVENIADA está consubstanciada na disposição do inciso II, do art. 430 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943 - "entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os aprendizes deverão estar na faixa entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, selecionados pela CONVENIADA entre os jovens que concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas OficinasEscola profissionalízantes do Programa de Qualificação de Jovens com vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Consórcio Social da Juventude", sob responsabilidade da CONVENIADA, conforme Convénio MTE/SPPE n° 139/2006 e seus Termos Aditivos (Processo MTE n° 46069.001634/2006-90), assinado entre esta e o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Parágrafo Único: O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de, no máximo, 02 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 24 (vinte e quatro) anos, e não será prorrogado. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA CLÁUSULA QUARTA: Caberá à CONVENIADA: a) contar com uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, conforme Programa elaborado e devidamente aprovado; b) encaminhar à PREFEITURA os aprendizes já selecionados para as oportunidades de aprendizagem, segundo as modalidades/formações requisitadas; c) manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária, conforme o Programa aprovado; d) executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da PREFEITURA; e) manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado; f) notificar à PREFEITURA a ausência injustificada do Aprendiz a qualquer etapa do programa; aprendizagem; k) disponibilizar, sem ónus para a CONVENIADA, espaço dotado de recursos pedagógicos e equipamentos de informática, para a realização das aulas teóricas previstas no Programa de Aprendizagem aprovado. DO PREÇO CLÁUSULA SEXTA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA, a título de contribuição institucional, a importância correspondente a % do salário-mínimo vigente por aprendiz/mês contratado para o Programa de Aprendizagem, devidamente amparado por este Convénio. Parágrafo Único: Os preços tratados nesta Cláusula poderão ser revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes. CLÁUSULA SÉTIMA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o quinto dia útil do mês subsequente. DO PRAZO CLÁUSULA OITAVA: O presente Convénio é celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de de de , podendo ser prorrogado por iguais períodos, em havendo o silêncio das partes, sendo que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único: Ocorrendo a denúncia do presente Convénio, as partes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para preservar os interesses dos aprendizes, garantindo o direito à conclusão do curso objeto da aprendizagem. Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. g) substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o aprendiz que comprovadamente não se adaptar às atividades do Programa de Aprendizagem, desde que, na ocasião, ainda existam jovens remanescentes que concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas Oficinas-Escola profissionalizantes do Programa de Qualificação de Jovens com vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Consórcio Social da Juventude", sob responsabilidade da CONVENIADA. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA CLÁUSULA QUINTA:Caberá à Prefeitura: a) formalizar as oportunidades de aprendizagem junto à CONVENIADA; b) assegurar aos aprendizes selecionados os direitos e benefícios previstos na Legislação, atinentes ao contrato de aprendizagem; c) celebrar contrato de aprendizagem para os aprendizes setecionados pela CONVENIADA, responsabilizando-se por todas as obrigações sociais e trabalhistas relativas à contratação, conforme definido na legislação específica; d) oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem; e) designar um orientador para recepcionar, acompanhar, orientar, esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos práticos, ou seja, oferecer suporte à efetiva aprendizagem; f) colaborar com o monitoramento e avaliação do Programa; g) garantir que o processo de transmissão de conhecimentos seja metodicamente organizado em tarefas de complexidade progressiva, e desenvolvidas no ambiente de trabalho; h) estabelecer horário de trabalho perfazendo o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, abrangendo partes teórica e prática, e não atribuir ao aprendiz qualquer atividade que ultrapasse o limite da jornada fixada; i) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação do aprendiz, fornecendo dados à CONVENIADA, quando solicitado; j) comunicar imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, de de PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE VIP - VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Testemunhas: a) b). Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: