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materia nº 27/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
r»KOJETO DE L Kl N.° 27/08
Mensagem n° 09/08 ,,,, n fi fl.03
DOCUMENT O N.'..3_3__°
PROJETO DE LEI N°
f
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova
Instituição Promocional, visando ao
desenvolvimento de atívidades
conjuntas que propiciem a promoção da
integração de aprendizes no mercado de
trabalho e sua formação profissional, de
acordo com os artigos 203 e 214 da
Constituição Federal e com a
Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Proc.n° 11102/08
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao
desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da
integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação
profissional, de acordo com o artigo 203, inciso III e artigo 214, inciso IV da
Constituição Federal, e com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -
Título III - Capítulo IV - Seção IV, entendida a aprendizagem como
estratégia de formação técníco-profíssional metódica, compatível com o
desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo sem efeitos a 1° de março de 2008.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SOCIO-EDUCATIVA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A VIP
VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Pelo presente instrumento particular de Convénio de Cooperação Sócio￾Educativa para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, de um
lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 384 - Centro, neste
ato representada pelo seu Prefeito Municipal, como Instituição
Concedente de Aprendizagem e doravante designada "PREFEITURA", e de
outro lado a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade civil
sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 319 - bairro Vila
Ponte Nova, em São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
00.034.304/0001-70, como Entidade Qualificadora em Formação, neste ato
representada por sua presidente , portadora da Carteira de Identidade
RG n° inscrita sob o CPF n° , adiante denominada simplesmente
"CONVENIADA", têm justo e acertado que a inserção do adolescente no
mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à sua
profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 10.097/2000,
que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da Lei Municipal n° , e
resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e
condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio estabelece cooperação
recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades
conjuntas que propiciem a promoção da integração do Aprendiz no mercado
de trabalho e a sua formação profissional, de acordo com o art. 203, inciso III
e art. 214, inciso IV da Constituição Federal, e a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) - Titulo III - Capítulo IV - Seção IV, entendida a
aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica,
compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do Aprendiz.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Programa objeto da aprendizagem de que trata a
Cláusula Primeira foi elaborado em conformidade com o trabalho em regime
de aprendizagem e se efetivará através de um cronograma de atividades
que o aprendiz exercerá nos diversos setores da PREFEITURA.
Parágrafo Único: A atuação da CONVENIADA está consubstanciada na
disposição do inciso II, do art. 430 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°
5.452/1943 - "entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os
aprendizes deverão estar na faixa entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro)
anos de idade, selecionados pela CONVENIADA entre os jovens que
concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas Oficinas￾Escola profissionalízantes do Programa de Qualificação de Jovens com
vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Consórcio Social
da Juventude", sob responsabilidade da CONVENIADA, conforme Convénio
MTE/SPPE n° 139/2006 e seus Termos Aditivos (Processo MTE n°
46069.001634/2006-90), assinado entre esta e o Ministério do Trabalho e
Emprego, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.
Parágrafo Único: O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de,
no máximo, 02 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 24 (vinte e
quatro) anos, e não será prorrogado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
CLÁUSULA QUARTA: Caberá à CONVENIADA:
a) contar com uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas
de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino,
conforme Programa elaborado e devidamente aprovado;
b) encaminhar à PREFEITURA os aprendizes já selecionados para as
oportunidades de aprendizagem, segundo as modalidades/formações
requisitadas;
c) manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades
teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem
ministrados e a carga horária, conforme o Programa aprovado;
d) executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos
teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a
aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades
práticas no âmbito da PREFEITURA;
e) manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do
aprendizado;
f) notificar à PREFEITURA a ausência injustificada do Aprendiz a qualquer
etapa do programa;
aprendizagem;
k) disponibilizar, sem ónus para a CONVENIADA, espaço dotado de
recursos pedagógicos e equipamentos de informática, para a realização das
aulas teóricas previstas no Programa de Aprendizagem aprovado.
DO PREÇO
CLÁUSULA SEXTA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA, a título
de contribuição institucional, a importância correspondente a % do
salário-mínimo vigente por aprendiz/mês contratado para o Programa de
Aprendizagem, devidamente amparado por este Convénio.
Parágrafo Único: Os preços tratados nesta Cláusula poderão ser revistos
sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor
devido seja pago até o quinto dia útil do mês subsequente.
DO PRAZO
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convénio é celebrado pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar de de de , podendo ser
prorrogado por iguais períodos, em havendo o silêncio das partes, sendo
que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá
manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Ocorrendo a denúncia do presente Convénio, as partes
comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para preservar os
interesses dos aprendizes, garantindo o direito à conclusão do curso objeto
da aprendizagem.
Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste
instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
g) substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o aprendiz que
comprovadamente não se adaptar às atividades do Programa de
Aprendizagem, desde que, na ocasião, ainda existam jovens remanescentes
que concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas
Oficinas-Escola profissionalizantes do Programa de Qualificação de Jovens
com vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Consórcio
Social da Juventude", sob responsabilidade da CONVENIADA.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
CLÁUSULA QUINTA:Caberá à Prefeitura:
a) formalizar as oportunidades de aprendizagem junto à CONVENIADA;
b) assegurar aos aprendizes selecionados os direitos e benefícios previstos
na Legislação, atinentes ao contrato de aprendizagem;
c) celebrar contrato de aprendizagem para os aprendizes setecionados pela
CONVENIADA, responsabilizando-se por todas as obrigações sociais e
trabalhistas relativas à contratação, conforme definido na legislação
específica;
d) oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento
dos programas de aprendizagem;
e) designar um orientador para recepcionar, acompanhar, orientar,
esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de
conhecimentos práticos, ou seja, oferecer suporte à efetiva aprendizagem;
f) colaborar com o monitoramento e avaliação do Programa;
g) garantir que o processo de transmissão de conhecimentos seja
metodicamente organizado em tarefas de complexidade progressiva, e
desenvolvidas no ambiente de trabalho;
h) estabelecer horário de trabalho perfazendo o máximo de 40 (quarenta)
horas semanais, abrangendo partes teórica e prática, e não atribuir ao
aprendiz qualquer atividade que ultrapasse o limite da jornada fixada;
i) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação do
aprendiz, fornecendo dados à CONVENIADA, quando solicitado;
j) comunicar imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer tipos
de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três)
vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que
produza os efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, de de
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE
VIP - VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Testemunhas:
a) b).
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG:

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