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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaDispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
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t
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: i proc ^ ° 68/08
Original anexo ao
A Mesa Diretora da Câmara vem notando a
necessidade de adequação da política de retribuição pelo trabalho dos servidores
ativos da Câmara Municipal de São Vicente para adequá-la a novas realidades.
A concessão de benefícios por meio de abonos não
incorporados prejudica a adoção de uma política de remuneração que valorize o
servidor efetivo e estabeleça um melhor ponto de equilíbrio nessa área.
Dessa forma, encaminhamos ao exame do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETODE LEI COMPLEMENTAR N.° 7/08
DOCUMENTO N.° 528/08
Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido
pela Lei Complementar n.° 516, de 15 de fevereiro de
2007, aos vencimentos dos servidores ativos e
ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro
do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente o benefício previsto no artigo 2° da Lei
Complementar n.° 516, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2 ° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3° da Lei Complementar n.° 516,
de 15 de fevereiro de 2007:
"Art. 3° - Os benefícios a que se refere o artigo 1° desta Lei
Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de
vencimento."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MARAfí/ADERIA
1° Secretarie
incorp/jc
JIM AFONSO DE SOUSA,
m 24 VíK abril de 2008.
GILBERTO RAMPON
Presidente
FERNANrpQBISRQ
2° . Secretário

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