| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente |
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t Senhor Presidente: Senhores Vereadores: i proc ^ ° 68/08 Original anexo ao A Mesa Diretora da Câmara vem notando a necessidade de adequação da política de retribuição pelo trabalho dos servidores ativos da Câmara Municipal de São Vicente para adequá-la a novas realidades. A concessão de benefícios por meio de abonos não incorporados prejudica a adoção de uma política de remuneração que valorize o servidor efetivo e estabeleça um melhor ponto de equilíbrio nessa área. Dessa forma, encaminhamos ao exame do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODE LEI COMPLEMENTAR N.° 7/08 DOCUMENTO N.° 528/08 Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente o benefício previsto no artigo 2° da Lei Complementar n.° 516, de 15 de fevereiro de 2007. Art. 2 ° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3° da Lei Complementar n.° 516, de 15 de fevereiro de 2007: "Art. 3° - Os benefícios a que se refere o artigo 1° desta Lei Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de vencimento." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MARAfí/ADERIA 1° Secretarie incorp/jc JIM AFONSO DE SOUSA, m 24 VíK abril de 2008. GILBERTO RAMPON Presidente FERNANrpQBISRQ 2° . Secretário