| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Institui o fundo especial garantidor de parcerias público-privadas e de recuperação de ativos e investimentos municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 26/08 .... 8/08 fl.02 812/08 PROJKTO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Fundo Especial Gafantidoide Parcerias Público-Privadas e de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais. Proc. n° 29314/07 Art. l" - Fica instituído o Fundo Especial Garantidor de Parcerias Público-Privadas e de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais, como forma de gestão de receitas, cujo lastro financeiro se constituirá dos recursos inscritos como Dívida Ativa, para o fim exclusivo do pagamento dos investimentos e de seu próprio custeio. § l w - íntegra o lastro financeiro do FUNDO o saldo apurado em balanço do exercício, sempre vinculado ao objetivo de sua instituição. § 2° - Os pianos da constituição da receita do FUNDO e da sua aplicação terão contabilidade própria e serão movimentados em conta bancária especial, em razão da descentralização administrativa de caráter interno. § 3" - Os ativos ou bens adquiridos com pagamento pelo FUNDO integrarão o património do Município. Art. 2° - O FUNDO fica vinculado à realização dos programas especiais seguintes, além de sua própria gestão: I - recuperação de direitos tributários ou contratuais inscritos na Dívida Ativa do Município, que constituirão sua receita; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 26/08 íl.03 II dar garantia a Parcerias Público-Privadas e assegurar o pagamento de investimentos do Município, assegurando: a) 45% (quarenta e cinco por cento) para a construção e instalação de um hospital municipal, com trezentos leitos; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a área da educação; c) 15% (quinze por cento) para obras de saneamento básico. § 1° - As despesas de custeio do FUNDO não poderão ultrapassar a 15% (quinze por cento) de sua receita anual. § 2° - A política de investimentos municipais, à conta dos recursos do FUNDO, obedecerá às disposições programáticas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei do Orçamento Anual e do Decreto que estabelecer o Plano de Aplicação do Fundo. Árt. 3° - O Gestor do FUNDO, a ser nomeado pelo Prefeito, será um Secretário Municipal, a cuja Secretaria o Fundo fica vinculado. Parágrafo único - O Gestor do FUNDO prestará contas preparando a demonstração da movimentação financeira através de caixa especial, detalhando o plano de aplicação do Fundo. Art. 4" - O FUNDO executará a recuperação de direitos inscritos na Dívida Ativa da seguinte forma: I será considerado como fonte de receita e segregada para constituir recursos financeiros do Fundo, o constante dos créditos inscritos como Dívida Ativa; II - toda a documentação referente aos créditos do Município, inscritos como Dívida Ativa, serão objeto de verificação para emissão dos correspondentes títulos certificados; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 26/08 fl.04 III - emitidos os títulos, pelo Gestor do FUNDO, darse-á a sua apropriação como receita, e a consequente conversão, através de contrato com empresa especializada, recolhendo-se diretamente os valores à conta bancária especial do Município; IV quando ocorrer recebimento de recursos inscritos na Dívida Ativa, pela Caixa Geral, estes serão imediatamente segregados pelo FUNDO como recursos que lhe são destinados por força desta Lei Complementar, depositando-se na Conta Especial do FUNDO, excluídos os valores de sucumbência devidos à Procuradoria do Município. Art. 5" - O Plano de Aplicação do FUNDO será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo às limitações do inciso II do artigo 2°, desta Lei Complementar. § 1° - Obedecendo aos parâmetros do Plano de Aplicação do FUNDO e dos recursos a ele destinados, o Gestor estabelecerá o Cronograma de Desembolso que regulará o Fluxo de Caixa para os respectivos programas de trabalho. § 2° - Os investimentos à conta do FUNDO serão geridos e contabilizados no próprio FUNDO, constando, discriminadamente, os valores a serem aplicados em cada programa, ficando vedada a sua tredestinação. § 3" - Os quadros demonstrativos da receita e do Plano de Aplicação do FUNDO acompanharão a Lei de Orçamento Anual. § 4" - As despesas empenhadas em gestão financeira normal, nos recursos do FUNDO, só serão liquidadas na conta especial do próprio FUNDO. MOD. 252 Mensagem n° 26/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.05 § 5° - Quando houver garantia do FUNDO às Parcerias Público-Privadas, o valor dos títulos certificados serão objeto de depósito e, se recuperados, não serão movimentados a não ser para cobertura da referida garantia. Art. 6° - Para o presente exercício, fica autorizado ao Poder Executivo abrir um crédito especial de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões) de reais, a ser coberto com os recursos financeiros do FUNDO, não comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, em face da receita da Dívida Ativa em que se fundamenta. Parágrafo único - O Decreto do Poder Executivo que abrir o crédito especial determinará as prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentarias, segundo o Plano de Aplicação do FUNDO. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252