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materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaInstitui o fundo especial garantidor de parcerias público-privadas e de recuperação de ativos e investimentos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 26/08 .... 8/08 fl.02
812/08
PROJKTO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Fundo Especial Gafantidoi￾de Parcerias Público-Privadas e de
Recuperação de Ativos e Investi￾mentos Municipais.
Proc. n° 29314/07
Art. l" - Fica instituído o Fundo Especial Garantidor de
Parcerias Público-Privadas e de Recuperação de Ativos e Investimentos
Municipais, como forma de gestão de receitas, cujo lastro financeiro se
constituirá dos recursos inscritos como Dívida Ativa, para o fim exclusivo do
pagamento dos investimentos e de seu próprio custeio.
§ l w - íntegra o lastro financeiro do FUNDO o saldo
apurado em balanço do exercício, sempre vinculado ao objetivo de sua
instituição.
§ 2° - Os pianos da constituição da receita do
FUNDO e da sua aplicação terão contabilidade própria e serão movimentados
em conta bancária especial, em razão da descentralização administrativa de
caráter interno.
§ 3" - Os ativos ou bens adquiridos com pagamento
pelo FUNDO integrarão o património do Município.
Art. 2° - O FUNDO fica vinculado à realização dos
programas especiais seguintes, além de sua própria gestão:
I - recuperação de direitos tributários ou contratuais
inscritos na Dívida Ativa do Município, que constituirão sua receita;
MOD. 252
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Mensagem n° 26/08 íl.03
II dar garantia a Parcerias Público-Privadas e
assegurar o pagamento de investimentos do Município, assegurando:
a) 45% (quarenta e cinco por cento) para a construção e
instalação de um hospital municipal, com trezentos leitos;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para a área da
educação;
c) 15% (quinze por cento) para obras de saneamento
básico.
§ 1° - As despesas de custeio do FUNDO não
poderão ultrapassar a 15% (quinze por cento) de sua receita anual.
§ 2° - A política de investimentos municipais, à conta
dos recursos do FUNDO, obedecerá às disposições programáticas do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei do Orçamento Anual e
do Decreto que estabelecer o Plano de Aplicação do Fundo.
Árt. 3° - O Gestor do FUNDO, a ser nomeado pelo
Prefeito, será um Secretário Municipal, a cuja Secretaria o Fundo fica
vinculado.
Parágrafo único - O Gestor do FUNDO prestará
contas preparando a demonstração da movimentação financeira através de
caixa especial, detalhando o plano de aplicação do Fundo.
Art. 4" - O FUNDO executará a recuperação de direitos
inscritos na Dívida Ativa da seguinte forma:
I será considerado como fonte de receita e
segregada para constituir recursos financeiros do Fundo, o constante dos
créditos inscritos como Dívida Ativa;
II - toda a documentação referente aos créditos do
Município, inscritos como Dívida Ativa, serão objeto de verificação para
emissão dos correspondentes títulos certificados;
MOD. 252
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Mensagem n° 26/08 fl.04
III - emitidos os títulos, pelo Gestor do FUNDO, dar￾se-á a sua apropriação como receita, e a consequente conversão, através de
contrato com empresa especializada, recolhendo-se diretamente os valores à
conta bancária especial do Município;
IV quando ocorrer recebimento de recursos
inscritos na Dívida Ativa, pela Caixa Geral, estes serão imediatamente
segregados pelo FUNDO como recursos que lhe são destinados por força desta
Lei Complementar, depositando-se na Conta Especial do FUNDO, excluídos
os valores de sucumbência devidos à Procuradoria do Município.
Art. 5" - O Plano de Aplicação do FUNDO será objeto de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo às limitações do inciso II
do artigo 2°, desta Lei Complementar.
§ 1° - Obedecendo aos parâmetros do Plano de
Aplicação do FUNDO e dos recursos a ele destinados, o Gestor estabelecerá o
Cronograma de Desembolso que regulará o Fluxo de Caixa para os respectivos
programas de trabalho.
§ 2° - Os investimentos à conta do FUNDO serão
geridos e contabilizados no próprio FUNDO, constando, discriminadamente,
os valores a serem aplicados em cada programa, ficando vedada a sua
tredestinação.
§ 3" - Os quadros demonstrativos da receita e do Plano
de Aplicação do FUNDO acompanharão a Lei de Orçamento Anual.
§ 4" - As despesas empenhadas em gestão financeira
normal, nos recursos do FUNDO, só serão liquidadas na conta especial do
próprio FUNDO.
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Mensagem n° 26/08
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§ 5° - Quando houver garantia do FUNDO às Parcerias
Público-Privadas, o valor dos títulos certificados serão objeto de depósito e, se
recuperados, não serão movimentados a não ser para cobertura da referida
garantia.
Art. 6° - Para o presente exercício, fica autorizado ao Poder
Executivo abrir um crédito especial de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta
milhões) de reais, a ser coberto com os recursos financeiros do FUNDO, não
comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, em face da receita da
Dívida Ativa em que se fundamenta.
Parágrafo único - O Decreto do Poder Executivo que
abrir o crédito especial determinará as prioridades constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentarias, segundo o Plano de Aplicação do FUNDO.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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