| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria ensagem n° 33/08 !»•. ,e fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/08 DOCUMENT O N 9 826/08 Acrescenta inciso ao art. 229 díi Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 229 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte inciso: "XII - ao Município, por pessoa física, cujo valor apurado do imposto seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252