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materia nº 9/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaAcrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
ensagem n° 33/08 !»•. ,e fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/08
DOCUMENT O N 9 826/08
Acrescenta inciso ao art. 229 díi
Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 229 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte
inciso:
"XII - ao Município, por pessoa física, cujo valor apurado
do imposto seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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