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materia nº 11/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências
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