| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade nsagemn°41/08 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 12/08 DOCUMENTO NQ 917/08 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Proc. n° 32852/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado área de terreno a seguir descrita no Jardim Rio Branco para construção, através da Secretaria de Estado da Saúde de AME - Ambulatório Médico de Especialidades: " O referido imóvel inicia-se no ponto A, localizado na margem da Rua 15 (quinze), do bairro Jardim Rio Branco, ponto de divisa com lote n° 8; deste ponto segue por uma distância de 45,00m, margeando a já citada rua, até o ponto B; deste deflete à direita e segue por uma distância de 60,00m, até encontrar o ponto C, localizado na confluência da área remanescente com Rua 01 (hum); deste deflete à direita e segue margeando a Rua O l (hum) por uma distância de 45,00m, até encontrar o ponto D, confrontando com lote n° 5; deste deflete à direita e segue por uma distância de 60,00m, confrontando lateralmente com os lotes 5 e 8 até encontrar o ponto A, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma áreade2.700,00m2" Art. 2° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. MOD. 252 aa Cidade Monumento da História Pátria Celluln Mater da Nacionalidade Mensagem n° 41/08 fl.03 Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252