br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 12/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades
native_id4892

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
nsagemn°41/08 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 12/08
DOCUMENTO NQ 917/08
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Governo do Estado, área de terreno no
Jardim Rio Branco para construção
através da Secretaria de Estado da
Saúde, de AME - Ambulatório Médico
de Especialidades.
Proc. n° 32852/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Governo do Estado área de terreno a seguir descrita no Jardim
Rio Branco para construção, através da Secretaria de Estado da Saúde de
AME - Ambulatório Médico de Especialidades:
" O referido imóvel inicia-se no ponto A, localizado na
margem da Rua 15 (quinze), do bairro Jardim Rio Branco, ponto de divisa
com lote n° 8; deste ponto segue por uma distância de 45,00m, margeando
a já citada rua, até o ponto B; deste deflete à direita e segue por uma
distância de 60,00m, até encontrar o ponto C, localizado na confluência da
área remanescente com Rua 01 (hum); deste deflete à direita e segue
margeando a Rua O l (hum) por uma distância de 45,00m, até encontrar o
ponto D, confrontando com lote n° 5; deste deflete à direita e segue por
uma distância de 60,00m, confrontando lateralmente com os lotes 5 e 8
até encontrar o ponto A, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma
áreade2.700,00m2"
Art. 2° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município,
sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de
05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
MOD. 252
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Celluln Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 41/08 fl.03
Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →