| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | Outubro de 2008 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtuía Mater da Nacionalidade Mensagem n° 42/08 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/08 DOCUMENTO NQ 1012/08 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade. Proc. n° 27295/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a ciasse dos bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita: "Área com 34,00m (trinta e quatro metros) de frente para Rua Doutor Donald Alexandre Kelman; 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com parte remanescente (imóvel n° 255 - Unidade Básica de Saúde), com frente para a Rua Donald Alexandre Kelman e ao lado direito com parte remanescente (Núcleo Comunitário Jardim Rio Branco) com frente para a Rua Donald Alexandre Kelman; 34,00m (trinta e quatro metros) nos fundos, onde confronta com parte remanescente (imóvel n° 240-E.M.E.I. Santos Dumont) com frente para a Rua Eduardo Cação, perfazendo uma área de l .020m2 (um mil e vinte metros quadrados)." Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso da área descrita no o art 1° desta Lei Complementar, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade. Parágrafo único - A concessão será revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 42/08 fl. 04 Art 3° - Da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo 1° constará cláusula expressa de que a construção da Sede deverá estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à Associação, a qualquer titulo, independentemente de ação ou interpelação judicial. donatária. Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f W MOD. 252