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materia nº 13/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-08-14
EmentaOutubro de 2008 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celtuía Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 42/08 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/08
DOCUMENTO NQ 1012/08
Desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo, transfere para a dos
bens patrimoniais do Município e
autoriza a concessão de direito real de
uso de área, no loteamento Jardim Rio
Branco, à Associação dos Motociclistas
de São Vicente do Moto Clube de
Demolidores, para construção da sede
daquela entidade.
Proc. n° 27295/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a ciasse dos
bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita:
"Área com 34,00m (trinta e quatro metros) de frente para Rua
Doutor Donald Alexandre Kelman; 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos,
de ambos os lados, de quem olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo
com parte remanescente (imóvel n° 255 - Unidade Básica de Saúde), com frente
para a Rua Donald Alexandre Kelman e ao lado direito com parte remanescente
(Núcleo Comunitário Jardim Rio Branco) com frente para a Rua Donald
Alexandre Kelman; 34,00m (trinta e quatro metros) nos fundos, onde confronta
com parte remanescente (imóvel n° 240-E.M.E.I. Santos Dumont) com frente
para a Rua Eduardo Cação, perfazendo uma área de l .020m2 (um mil e vinte
metros quadrados)."
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso da área descrita no o art 1° desta Lei Complementar, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do
Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade.
Parágrafo único - A concessão será revogada de
pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 42/08 fl. 04
Art 3° - Da escritura de concessão de direito real de uso do
imóvel mencionado no artigo 1° constará cláusula expressa de que a construção
da Sede deverá estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da
publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais
sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à
Associação, a qualquer titulo, independentemente de ação ou interpelação
judicial.
donatária.
Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f
W
MOD. 252

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